E - 1.447


SIGILO PROFISSIONAL - DEPOIMENTO DE ADVOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

Direito/Dever regulado pelos artigos 7º, II e XIX; 34, VII do EAOAB; artigos 25 a 27 do Código de Ética e Disciplina; artigo 154 do Código Penal; 207 do Código de Processo Penal; 144 do Código Civil; 347, II e 406, II do Código de Processo Civil - Princípio não absoluto - Excepcionalidades rígidas de quebra por justa causa - Revelações, entretanto, na medida exata dos fatos pertinentes à lide, em caso de depoimento do advogado - Dever imperioso do próprio advogado, na excepcionalidade da quebra, de submeter-se a rigoroso exame de consciência, constituindo-se no seu único juiz.
Proc. E - 1.447 - v.u. Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Revª. Drª. APARECIDA RINALDI GUASTELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - A consulente tem comprovada a sua regular inscrição nos quadros da Ordem conforme certidão de fls.03.

Informa a mesma que atuou como advogada em uma determinada empresa, durante o lapso temporal de 06(seis) anos.

Acrescenta que agora, foi convidada para prestar depoimento em Ação de Reclamação Trabalhista proposta contra a referida empresa.

Esclarece que o depoimento “deverá versar sobre jornada de trabalho, exclusividade com a empresa, locais onde realizavam-se as audiências e benefícios relativos a convenções coletivas”.

Tendo em vista o princípio do sigilo profissional solicita deste Sodalício um “parecer sobre se deve ou não testemunhar e quais são os impedimentos”.

Este é o relatório da consulta, que deve ser conhecida por atender os requisitos de admissibilidade, antes superados.

PARECER - O sigilo profissional é um direito/dever regulado pelos artigos 7º., II. e XIX; 34, VII do EAOAB; artigos 25 a 27 do Código de Ética e Disciplina; artigos 154 do Código Penal; 207 do Código de Processo Penal; 144 do Código Civil; 347, II. e 406, II. do Código de Processo Civil, donde se conclui pela sua extrema importância no mundo jurídico.

Contudo, não se constitui em princípio absoluto, podendo ser quebrado por justa causa em rígidas excepcionalidades.

Assim entendido, através de revelações na medida exata dos fatos pertinentes à lide, em caso de depoimento do advogado.

Quando isso ocorre deve prevalecer o dever imperioso do próprio advogado, na excepcionalidade da quebra, de submeter-se a rigoroso exame de consciência, constituindo-se no seu único juiz.

Observada tal conduta e rigorosamente nessas condições o advogado pode depor em juízo; caso contrário deverá sempre abster-se em nome de sua prerrogativa profissional.

Este é o nosso singelo parecer que submetemos à apreciação dos ilustres pares.