E - 1.454


HONORÁRIOS - ESTABELECIMENTO DE 50% SOBRE ATRASADOS E PRESTAÇÕES VINCENDAS, ALÉM DA SUCUMBÊNCIA E CUSTEIO DA CAUSA - LOCUPLETAMENTO.

Para a livre contratação de honorários, além dos critérios de moderação recomendados pelo art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB, deve-se sempre atender às condições pessoais do cliente, de modo a estabelecer honorários dignos, compatíveis e eqüitativos. Remuneração ultrapassando os limites da moderação, com percentuais de 50% sobre o resultado, além da sucumbência legal, não se abriga nos preceitos da ética profissional, podendo-se vislumbrar hipótese de locupletamento. Reajuste do contrato é recomendável, sobretudo se as vantagens auferidas pelo advogado, ao término da demanda, são superiores às do cliente. Entendimento dos artigos 35 e § 1º, 36, 37 e 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Proc. E - 1.454 - V.U. Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. ELIAS FARAH - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - 1. A Subseção da OAB de São José dos Campos, por sua ilustre Presidência e Comissão de Ética e Disciplina, referem haver recebido consultas sobre cobrança de honorários, no montante de 50% do valor ad exitum, especialmente em relação a determinada causídica da cidade.

Solicitou-se, em diligência, a apresentação do contrato ali referido, o qual foi juntado a fls. 08.

            Deste se lê que os honorários devidos são de “50% dos benefícios atrasados, mais um ano dos vincendos, independente da sucumbência”.

A advogada prestou informações àquela subseção, alegando: ser especialista há 22 anos em Direito Previdenciário; que providencia todas as diligências junto ao INSS para saber da situação dos clientes e seus direitos; que as ações perante a Justiça Federal não se resolvem em menos de 5 ou 6 anos; que a cliente em causa outorgou o mandato em dezembro de 1.990, com sua plena concordância, ciente de que poderia procurar a OAB para assistência judiciária; que seu escritório custeou todas as despesas, exames médicos, viagem ao Tribunal; que desde dezembro de 1.995 a cliente passou a receber sua aposentadoria e em agosto de 1.996 recebeu os atrasados, conforme contratado; que conhece e aplica o Código de Ética, invocando os itens referentes à reputação, capacidade e probidade profissional, dificuldade e tempo do trabalho prestado, importância pecuniária do pleito e proveito do cliente; e que, por envolver o caso presente diligências administrativas e desgastante atuação junto à Justiça Federal, entende que remuneração menor é injusta, pois o caso já dura 6 anos.

Em suma, a Comissão de Ética e Disciplina da Subseção consulente remete a situação presente à apreciação deste Tribunal, o qual é digno de encômios, pelo zelo demonstrado.

É o relatório.

PARECER - 2. Diz o Código de Ética, em seu art. 36, que os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação, considerando-se a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; o trabalho e o tempo necessários; o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional, etc..

Mas o artigo 38 é taxativo ao afirmar: “Na hipótese de adoção de cláusula quota litis, os honorários ..., quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente”.

Ora, o contrato de fls.8 não deixa dúvida: além dos 50% de honorários sobre o valor auferido pela cliente, mais um ano das prestações vincendas (supõe-se que igualmente 50%), também os honorários da sucumbência serão recolhidos pela advogada.

Note-se que o contrato, de 1.990, é anterior ao presente Estatuto da Advocacia e da OAB, que garante esta verba aos advogados vencedores nos pleitos, mas a intenção clara já era de reserva desta verba para a contratada, quando prevalecia o entendimento de que a sucumbência pertencia ao cliente.

            Sobre esta situação fática colhemos valiosas ementas de julgados desta Casa, a saber: E-470 (20/10/81, Rel. Dr. Alcyr de Toledo Leite), a respeito de Ação Trabalhista ou Acidente do Trabalho, com honorários estabelecidos de 30 a 50% do que vier a ser recebido: “... vigorando o princípio da livre contratação entre a parte e o advogado, ... não devem ser abandonados o critério da moderação e a circunstância da condição econômica do cliente”(Julgados I, p. 139); E-708 (18/05/89, Rel. Dr. Briand Collin Ferreira): “A pretexto de assumir o custeio da causa, não pode o advogado procurar o locupletamento à custa do cliente, nem exigir deste paga por serviços aleatórios”(Julgados I, p.130); E-1.037 (21/10/93, Rel. Dr. Joviano Mendes da Silva): “A contratação dos honorários advocatícios deve submeter-se sempre aos preceitos éticos da moderação, levando-se em conta os elementos de aferição contidos no... Código de Ética Profissional, evitando-se a hipótese de associação com o cliente... Parâmetros seguros para a contratação são encontrados na tabela de honorários editada pela Seccional de São Paulo. O locupletamento à custa do cliente ou a associação a este, no resultado da demanda, constitui infração disciplinar apenada com suspensão e/ou eliminação do exercício profissional... O estabelecimento da remuneração do advogado extrapolando os limites da moderação, mormente fixando-se percentuais da ordem de 50% ... sobre o resultado do litígio, ... não atende aos preceitos da ética profissional, podendo-se vislumbrar na hipótese condições de locupletamento à custa do cliente”(Julgados II., p. 194).

Concluímos que, para a fixação dos honorários no contrato em exame, de um lado foram considerados os aspectos do art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB, quanto à relevância, vulto e complexidade, trabalho, tempo e valor da causa.

De outro, não consta dos autos qual a condição econômica da cliente, mas tudo faz supor, pela experiência profissional de todos que militam nessa área, que se trata de pessoa humilde, não regularmente assistida pela previdência social, e portanto carente, no sentido legal que lhe dá a Lei de Assistência Judiciária, de nº. 1.060/50.

Acresce, em desfavor, que além dos atrasados a advogada contratou a metade de uma prestação anual vincenda, mais a sucumbência.

Entretanto, a Tabela de Honorários da Seccional de São Paulo prevê, quanto à Advocacia Previdenciária, em caso de Acidente do Trabalho, “De 20 a 30% da quantia obtida pelo cliente. Mínimo R$500,00”.

Assim, estipulando valor superior a 50% das vantagens auferidas pela cliente, estabeleceu a contratada verdadeira quota litis, que eticamente não pode ser superior àquelas vantagens.

            Ora, prescreve o art. 35, § 1º., do Código de Ética e Disciplina da OAB, que “os honorários da sucumbência não excluem os contratados, porém devem ser levados em conta no acerto final com o cliente ou constituinte, tendo sempre presente o que foi ajustado na aceitação da causa”.

Em conseqüência, honorários fixados nesses parâmetros não podem ser considerados moderados, e ofendem a Ética Profissional, que deve ser respeitada, sobretudo em face da hipossuficiência da contratante, que, embora tivesse a liberdade material de aceitar o contrato, não a teria moralmente, por seu desconhecimento do direito e das práticas judiciárias.

Nosso parecer, acolhendo a consulta e acompanhando o espírito das ementas invocadas, é no sentido de que a reclamação da cliente seja considerada para eventual composição amigável quanto ao reajuste do contrato a termos de moderação e equidade.

É o nosso parecer, sub censura dos doutos pares.