E - 1.456


PUBLICIDADE - MALA DIRETA.

A comunicação em forma de mala-direta, feita impessoalmente, por advogado ou sociedade de advogados, a uma coletividade, não identificada como cliente ou colegas, com oferta de consultas gratuitas e serviços advocatícios, mediante a postulação de medida judicial, de qualquer natureza, constitui procedimento antiético, em razão, principalmente, do seu caráter captatório de causas e clientes, por configurar publicidade imoderada e de feição mercantilizada e por afrontar o princípio da livre concorrência do exercício profissional. O debate de questão jurídica de interesse público, constante de estudo técnico, inserido em publicações especializadas ou não, deve ater-se ao objeto exclusivo de ilustração, sem propósito de promoção pessoal ou profissional.
Proc. E - 1.456 - v.u. em 24/04/97 - Rel. Dr. ELIAS FARAH - Rev. Dr. ANTÔNIO LOPES MUNIZ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - 1 - Sociedade de advogados, com sede em cidade da grande metrópole de São Paulo, remeteu mala-direta, assinada por dois advogados, aos habitantes das localidades vizinhas, oferecendo-lhes serviços advocatícios para postulação de medidas judiciais de repetição de indébito, em relação a pagamentos feitos e conhecidos como de foro e laudêmio, que ainda vêm sendo cobrados dos proprietários dos imóveis situados naquelas localidades.

2 - Os advogados subscritores da mala-direta estão regularmente inscritos na OAB-SP, assim como inscrita a sociedade de advogados por eles integrada.

PARECER - 1 - O Código de Ética e Disciplina contém disposição, no artigo 2º., inciso IX, que constitui dever do advogado “pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos seus direitos individuais, coletivos e difusos, no âmbito da comunidade”. A mala-direta, ora questionada, poderia ser analisada pelo seu ângulo benéfico à comunidade, isto é, por levar-lhe ao conhecimento uma informação técnica de oportuno interesse e com o propósito, em tese, de defender-lhe os direitos.

2 - O artigo 7º. do Código de Ética e Disciplina, no entanto, estabelece, prudentemente, necessária restrição, no sentido de que “é vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculca e captação de clientela”. E outra não é ostensivamente o objetivo da mala-direta.

3 - Nada obsta que o advogado, que melhor se ilustrou sobre determinado assunto, faça publicar, eventualmente, em órgão da imprensa, uma análise técnica sobre o assunto, para conhecimento e debate público, observando o que recomenda o artigo 32 do Código de Ética e Disciplina, de que a manifestação tenha por objetivo exclusivo a ilustração popular, sem propósito de promoção pessoal ou profissional.

4 - As matérias discutidas em artigos técnicos devem ser preferencialmente publicadas em revistas especializadas, que circulem dentro do âmbito profissional e, quando publicadas em órgão da imprensa livre, deve deixar o leitor plenamente livre para escolher, para seu advogado, o profissional com o qual já mantenha vínculo profissional.

5 - Está ínsita no Código de Ética e Disciplina a preocupação, que obviamente é também deste Tribunal, revelada ao longo do seu debate sobre publicidade do advogado, em torno das formas que os meios de comunicação profissional vem adquirindo com formas mercantis de promoções pessoal, que atentam contra a imagem da natureza liberal da advocacia. Daí porque o artigo 5º. do Código adverte, prudentemente, que “o exercício da advocacia é incompatível com qualquer processo de mercantilização.”

É o parecer.