E - 1.460


FATOS CONCRETOS - INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO I - NÃO CONHECIMENTO.

Refoge à competência do Tribunal de Ética e Disciplina I conhecer de matéria decorrente de fatos concretos, já consumados, principalmente com possível existência de representação perante as Seções II e III (Disciplina).
Proc. E - 1.460 - v.u. em 26/06/97 - Rel. Dr. JOSÉ CARLOS MAGALHÃES TEIXEIRA - Rev. Dr. JÚLIO CARDELLA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - A Consulente, Sociedade Civil de Advogados, com seu contrato social regular e devidamente inscrito na OAB Seção São Paulo, consulta este Tribunal e indaga do mesmo, o seguinte:

A Consulente faz esclarecer de que foi contratada, através de seus advogados associados para patrocinar o interesse de três herdeiros e seus respectivos cônjuges, nos autos de uma Ação de Prestação de Contas, promovida por uma terceira herdeira e seu marido, no processo de Inventário dos bens deixados por A.N.L. Sendo que os bens desses inventários seriam uma linha telefônica e cinco imóveis.

Os imóveis e a linha telefônica estavam e estão todos locados a terceira pessoa, sendo que após o falecimento da de cujus passaram a ser administradas por um dos herdeiros. Em decorrência dessa administração, a herdeira condômina promoveu a mencionada ação de prestação de contas, cujo feito tramita pelo Tribunal de Justiça do Estado, em fase de recurso de apelação.

Posteriormente os herdeiros condôminos que outorgam mandatos para Consulente, para representá-los nesse inventário, outorgaram nova procuração para que a Consulente passasse a administrar os alugueres dos imóveis e da linha telefônica desse patrimônio.

A Consulente encaminhou correspondência para todos os herdeiros, informando sobre a posição em que se encontravam as locações, das taxas que seriam cobradas, perguntando, aos interessados se gostariam que fossem repassados os valores percebidos nessa administração. Todos os interessados concordaram e informaram à Consulente como gostariam que fossem repassados os valores recebidos.

Para surpresa da Consulente, três herdeiros de uma cota parte ideal nesse espólio, discordaram da administração, alegando achar-se a mesma “segundo o Código de Ética” impedida de administrar os imóveis. Inclusive ameaçando-a de representação mediante a OAB no caso de permanecerem com essa administração.

Em razão da situação fática, consultam este Tribunal para que esclareça da existência ou não de qualquer impedimento ético ou irregularidade profissional de continuarem com essa administração e ao mesmo tempo patrocinar interesse dos herdeiros nos autos de Prestação de Contas, já referido.

PARECER - Entendemos ser incompetente este Tribunal para conhecer da matéria articulada pela existência de fatos concretos, já consumados pela conduta da Requerente.

Pela explanação ficou bastante claro de que já receberam procurações dos herdeiros e já estão administrando, em nome dos mesmos a renda dos imóveis. Somente após a discordância de outros herdeiros, que não lhes outorgaram mandato com a manifestação por parte dos mesmos de representá-la perante a OAB Seção São Paulo, é que consulta este Tribunal. O impedimento ético e/ou qualquer irregularidade profissional se existente, já se consumou, tornando assim incompetente este Tribunal, principalmente, tendo em vista possível representação contra a mesma, por tais fatos, junto a OAB Seção São Paulo em tribunal disciplinar.

Precedentes reafirmam nosso entendimento: E-848, E-816, In “Julgados” vol. 2, p. 148/178.

É o nosso parecer à consideração de nossos pares.