E - 1.469


PUBLICIDADE - PAINEL LUMINOSO.

Pedido de autorização para colocação de painel luminoso de 2,50mts. por 2,00mts., em flagrante desacordo com o que determina de forma expressa, o Código de Ética e Disciplina da OAB e a Resolução n. 02/92, deste Tribunal de Ética. Impossibilidade do uso do referido painel. Precedentes.
Proc. E - 1.469 - V.M. em 12/12/96 - Rel. Dra. APARECIDA RINALDI GUASTELLI - Rev. Dr. RUBENS CURY - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB/SP, “em observância ao quanto estabelecido pela Lei 8.906/94 e, a fim de evitar-se futuros problemas, solicita autorização para afixar na fachada do prédio, painel luminoso destinado a divulgar e dar publicidade ao escritório.”

Saliente, que “referido painel constitui-se de um luminoso de dupla face, medindo 2.50Mts. de comprimento por 2.00Mts. de largura a ser fixado na parte central superior do prédio ou na parte lateral direita de quem da avenida olha para o prédio, possibilitando a visualização de quem para referida avenida transita, tanto em sentido centro-bairro como bairro-centro (layout anexo)”.

PARECER - Na realidade, não se trata de consulta, mas de “pedido de autorização para evitar-se futuros problemas”.

Ora, na medida em que o advogado missivista se reporta à Lei 8.906, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, temos como certo que o mesmo desconhece o Código de Ética e Disciplina da OAB, vigente desde 13.02.95, e a Resolução 02/92, deste E. Tribunal, norteadora da “Publicidade”.

Levando em linha de conta, interessar precipuamente ao missivista, neste momento, o que dispõe o Capítulo IV, do Código de Ética e Disciplina da OAB - “Da Publicidade” - De forma especial os artigos 28, 29 § 2º. e 30 e o Artigo 3º. da Resolução 02/92 do Tribunal de Ética Profissional, Providenciamos cópias reprográficas desse material, que entendemos deva ser encaminhado ao advogado missivista, para conhecimento, análise e reflexão.

Na medida em que falta à aludida “Publicidade”, discrição e moderação, sendo certo que a mesma fere frontalmente a Legislação citada, concluirá o missivista, como concluímos nós, pela IMPOSSIBILIDADE DO USO DO REFERIDO PAINEL LUMINOSO.

É o parecer, que submetemos à Douta apreciação dos Ilustres componentes deste E. Tribunal.

 

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO DR. ROBERT0 FRANCISCO CARVALHO.

RELATÓRIO/PARECER - Consulta-nos o advogado, sobre a possibilidade de instalar, em seu escritório, um painel luminoso, de dupla face, para a publicidade da existência do escritório no local.

O feito foi relatado pela nossa querida Drª. Aparecida Rinaldi Guastelli, que de forma segura e precisa manteve a posição reiterada desse Egrégio Tribunal, no sentido de proibição do uso, pelo advogado, de luminoso, símbolo do mercantilismo que não pode ser adotado em nossa profissão.

Nomeado revisor o Ilustre Doutor Rubens Cury, elogiou e aprovou integralmente o parecer e ementa da eminente relatora, sendo o voto aprovado por maioria, com divergência nossa e do nosso decano, Dr. José Urbano Prates.

Embora reconheça que o voto da relatora, revisor e da maioria dos membros desse Egrégio Tribunal consagraram a jurisprudência mansa e pacífica a respeito do uso de luminosos pelos advogados, ousamos discordar, em parte, desse entendimento, por entender que o assunto deve começar a ser analisado por uma ótica moderna, pois assim os tempos exigem.

Quando de nossa fala, discutindo o voto, antecipamos que seríamos vencidos na questão, mas que mesmo assim pretendíamos, com a nossa intervenção, abrir novas perspectivas para o assunto, para que ao menos ele fosse melhor analisado, deixando de lado a forma puramente conservadora como foi analisado até o presente momento.

O nosso arrojado pronunciamento, de pronto, já encontrou ressonância e entendemos que alcançamos o nosso objetivo, quando conseguimos como aliado, nesta posição, o amigo Dr. José Urbano Prates, que prima pelo mesmo entendimento.

O luminoso, como reiteradamente dito, pode representar uma forma de mercantilismo, dependendo do que nele é contido e da forma como é apresentado. Pode, no entanto, ser singelo e até de bom gosto, se elaborado dentro da intenção de simplesmente determinar que um escritório de advocacia ali se encontra, sem maiores características de propaganda.

Esse nosso posicionamento vem de encontro com o trânsito caótico que existem em nossa grandes cidades, onde burocratas alteram constantemente as mãos de direção, fazendo com que o nosso cliente, aos nos procurar, se passar pelo local, sem vê-lo, tenha enormes dificuldades para fazer um contorno e retornar.

Por essas razões é que nos posicionamos favoráveis ao luminoso, quando o mesmo tiver, apenas e tão somente, o sentido de identificação do local, sem qualquer conotação de mercantilismo de nossa profissão.

É o nosso parecer, como declaração de voto vencido.