E - 1.477


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADMOESTAÇÃO DE MAGISTRADO - FATO CONCRETO.

O Tribunal de Ética e Disciplina - Seção Deontológica, não é competente para responder sobre direitos ou prerrogativas do advogado ou estagiário. Não conhecimento com remessa à douta Comissão de Prerrogativa.
Proc. E - 1.477 - V.U. - Rel. Dr. JOSÉ CARLOS MAGALHÃES TEIXEIRA - Rev. Dr. ANTÔNIO LOPES MUNIZ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O Consulente, devidamente inscrito na OAB, faz uma “consulta preventiva” a este Tribunal do seguintes fatos.

Houve o despacho do M.M. Juiz em ação cível de despejo por falta de pagamentos de alugueres, em Comarca não esclarecida pelo Consulente, atendendo requerimento do Ministério Público, nos seguintes termos: “... sobre oficiar-se ao Conselho Seccional da OAB, não vamos, por ora, tamanho relevância nas citadas manifestações do Consulente, conquanto não agisse ele com a ética que era de se esperar”.

Sentindo-se ofendido, pois que a manifestação do M.M. Juiz era contra ele, Consulente, fez inicialmente uma consulta “preventiva” a este Tribunal indagando do mesmo como proceder diante de tal decisão.

O Douto Presidente desta Casa, Robison Baroni, solicitou melhores e maiores informações e documentos sobre o assunto solicitado.

Posteriormente houve nova manifestação em consulta “preventiva” formulada pelo Consulente, atendendo ao solicitado pelo Sr. Presidente, em que argüi e indaga as seguintes questões:

É legal um Juiz julgar em processo da área cível, a ética com que procedeu advogado nos autos ?

Qual o embasamento legal ?

A questão ética do advogado é ou não de exclusiva competência da OAB ?

Qual o embasamento legal ?

Como deve fazer para que eu possa reformar o despacho do Juiz, que no caso é de mero expediente, já que entende não ter promovido qualquer deslize ético, posto que, nos autos em tela todo o ocorrido é uma questão de mera interpretação circunstancial dos julgadores e na minha opinião tudo está perfeitamente dentro de meu estrito cumprimento do dever ?

Qual o embasamento legal ?

Essa OAB tem como ajudar-me de urgência na resposta, já que o Despacho ainda não foi publicado no D.O. ?

Mais ainda enfatiza o Consulente expressamente: “a minha consulta é para que eu possa evitar que com um mero despacho um Juiz qualquer adentre à questão ética profissional do advogado, fazendo isso coisa julgada que, ao depois, esse Tribunal ética nada mais poderá fazer por tratar-se de coisa julgada, cabendo a esse órgão de classe apenas e tão somente aplicar a pena cabível, salientando mais uma vez o super poder do Judiciário em detrimento de nossa já tão aviltada classe”.

PARECER - O que se constata é que o Consulente sentiu-se ofendido pelo despacho do M.M. Juiz, e procura providências junto à este Tribunal.

O M.M. Juiz realmente afirmou de que o Consulente não agiu com a ética que era de se esperar. A conseqüência desse pronunciamento e dessa ofensa, entendemos, a fora a melhor juízo, de não ser de competência deste Tribunal, por tratar-se de assunto e de fatos ligados aos direitos e prerrogativas do advogado.

Nos permitimos reproduzir: E-887 - EMENTA - “TRIBUNAL DE ÉTICA PROFISSIONAL - COMPETÊNCIA. NÃO É DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL RESPONDER SOBRE DIREITOS OU PRERROGATIVAS DO ADVOGADO OU ESTAGIÁRIO”.

Em vista disso opino pelo não conhecimento da Consulta.

No entanto, entendo que o Consulente deve tomar as providências junto às prerrogativas desta Casa, para melhor apurar e instruir as razões de seu pedido e empenho. E se provado ofensa no exercício da profissão ou em razão dela a resposta ao Consulente será o desagravo público previsto no inciso XVII, do art. 7º. do Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil. Recomendo, se possível, o envio desta Consulta à Comissão de Prerrogativas da Seção da OAB/SP.

É o nosso parecer, que levamos à consideração de nossos pares.