E - 1.478


MANDATO - SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM PATRONO COMUM - PATROCÍNIO EM AÇÕES POSTERIORES EM NOME DE UM CONTRA O OUTRO.

Ultimada a ação de separação consensual, o advogado que tenha recebido mandato dos cônjuges para nela patrociná-los, não está eticamente impedido de patrocinar a ação de conversão da separação consensual em divórcio em nome de um deles, contra outro, bem como a ação de revisão da pensão alimentícia acordada, em nome dos filhos, contra o mesmo. No caso, o advogado já cumpriu a obrigação assumida no mandato juntado nos autos da ação de separação consensual, cujos poderes, então, também já se exauriram (arts. 1.136, inciso IV, do Código Civil e 10 do Código de Ética e Disciplina). Contudo, como em qualquer outra situação, deve ele resguardar o sigilo sobre segredos e informações privilegiadas (art. 26 do Código de Ética e Disciplina) e abster-se de patrocinar causa contrária à validade de ato jurídico em que tenha colaborado (art. 20 do mesmo Código) - Precedentes.
Proc. E - 1.478 - V.U. - Rel. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Rev. Dr. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


I) RELATÓRIO - 1. Procurado por uma senhora para proceder à separação judicial de seu marido, o Consulente com ela contratou os respectivos honorários. Exercendo atividades pacificadora, contatou o marido, e este concordou com a separação amigável, outorgando-lhe também mandato.

Os cônjuges subscreveram a inicial, firmando o acordo, ocorrendo a separação consensual, judicialmente homologada. O cônjuge-virago pagou a verba honorária, continuando como cliente do Consulente.

2. Decorrido pouco mais de um ano, a mulher, agora, pretende a revisão da pensão devida aos filhos do casal, acordada na separação consensual, bem como a conversão desta em divórcio.

Desta feita, o Consulente não conseguiu que os interessados entrassem em acordo, tendo o varão, inclusive, dito que tem advogado próprio, que o defenderá em caso de pleito judicial.

3. Consulta o Colega, então, se pode eticamente demandar em nome dos filhos do casal dita revisão alimentícia e, em nome da mulher, a conversão da separação em divórcio.

Aguarda pronunciamento do Tribunal como se conduzir.

II) PARECER - 1. O Consulente não tem restrição ética para postular em nome dos filhos do casal a revisão da pensão alimentícia e, em nome do cônjuge-virago, a conversão da separação consensual em divórcio, não obstante ter ele sido advogado também do cônjuge-varão, por ocasião da mesma separação amigável.

2. É que, o processo da separação consensual se encontra findo, há mais de um ano, e, assim, as obrigações assumidas pelo Consulente, com o recebimento dos mandatos outorgados pelos então cônjuges, bem como os poderes neles conferidos, já se exauriram.

Na verdade, o inciso IV do art. 1.316 do Código Civil, aqui aplicado por analogia, diz que cessa o mandato “pela conclusão do negócio”, e o atual Código de Ética e Disciplina, em seu art. 10, assevera que “concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato”.

3. A matéria versada na consulta tem sido estudada neste Tribunal, que tem decidido pacificamente, “ad exemplificandum”, que: E-755 - EMENTA - “DE MANEIRA GENÉRICA NOS CASOS DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL, EM QUE O ADVOGADO TENHA REPRESENTADO AS DUAS PARTES, ESGOTADA SUA OBRIGAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DO MANDATO, NÃO SE CONSTITUI INFRAÇÃO ÉTICA O ATENDIMENTO DE APENAS UMA DAS PARTES PARA A DISCUSSÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA OU DE GUARDA DE FILHOS, VEZ QUE A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA COM O RECEBIMENTO DO MANDATO BEM COMO OS PODERES POR ELE CONFERIDOS JÁ SE EXAURIRAM”. V.U. - Relatora LEILA BUAZAR - 10/05/90 (JULGADOS DO TRIBUNAL DE ÉTICA PROFISSÃO, Vol. I, Pág. 199). Mais ainda : E-925 - EMENTA - “ADVOGADO QUE REPRESENTA O VARÃO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO AMIGÁVEL, EM NOME DE AMBOS, A SEGUIR AÇÕES CÍVEIS, ESGOTADOS DESTAS OS PROCURATÓRIOS, PODERÁ PLEITEAR, PELA VAROA, SEM CONSTRANGIMENTO ÉTICO, A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO”. V.U. - Relator JOSÉ GARCIA PINTO - 22/10/92 (JULGADOS DO TRIBUNAL DE ÉTICA PROFISSIONAL, Vol. II., pág. 345).

No mesmo diapasão, as ementas dos processos E-610 e E-749.

4. Obviamente, o advogado, em tal situação, de qualquer maneira, deve sempre guardar sigilo sobre segredos e informações privilegiadas (art. 26 do Código de Ética e Disciplina, E-866) e abster-se de patrocinar a causa se ela for contrária à validade de ato jurídico em que ele tenha colaborado (art. 20 do mesmo Código, E-1.119).

III) VOTO - 1. Ante o exposto, o procedimento preconizado pelo Consulente não infringe qualquer norma ética, podendo aceitar os novos mandatos (da ex-cônjuge e de seus filhos) para demandar seu ex-cliente em ações de conversão da separação consensual em divórcio e de revisão da pensão alimentícia, naquela acordada.

2. É como entendo e voto, sugerindo a EMENTA.