E - 1.483


PUBLICIDADE - SOCIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADVOCACIA GRATUITA - CONSULTA DE SUBSEÇÃO

É vedada a publicidade da advocacia gratuita, feita pelo próprio interessado ou não, implicando tal ato em atentado contra a advocacia, caracterizando captação indevida de clientela e concorrência desleal, cabendo punição disciplinar ao advogado e advertência ética ao terceiro que a promove, com apuração a ser feita pela própria Subsecção a que está mais afeto o caso, para posterior remessa ao Tribunal de Ética Seção Disciplinar, para o competente julgamento da transgressão disciplinar do advogado infrator. Proc. E - 1.483 - v.m. do parecer e ementa do Rev. Dr. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA - Relª. Drª. APARECIDA RINALDI GUASTELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PARECER- 1) A Subseção faz consulta sobre conduta de Terceiro não Advogado e sobre conduta de Advogado, cujo nome não foi designado.

2) A matéria envolve advocacia gratuita, a caracterizar captação de clientela e concorrência desleal.

3) A digna Relatora, Dr.ª. Aparecida Rinaldi Guastelli, opinou no sentido do não conhecimento da consulta e sua remessa ao Tribunal Disciplinar - TED-II ou III.

4) Como Revisor, no entanto, entendo que esta Consulta não deva ser encaminhada ao Tribunal Disciplinar, uma vez que não declinou o nome do Advogado implicado na falta disciplinar. Assim, antes de remeter a Consulta para a seção disciplinar, seria preciso diligenciar no sentido de descobrir os nomes dos Advogados envolvidos, bem como alertar a própria sociedade a respeito da propaganda da Advocacia gratuita, o que atenta contra a Ética.

5) Assim, a matéria deve ser conhecida por envolver consulta de uma SUBSEÇÃO, com competência e jurisdição próprias, cabendo ao seu Presidente a APURAÇÃO de transgressão disciplinares dessa natureza, com os nomes dos Advogados envolvidos, enviando ao TRIBUNAL DISCIPLINAR essa notícia, para a devida punição.

6) Nesse sentido deverá ser a Ementa.

 

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO DA RELATORA DR.ª. APARECIDA RINALDI GUASTELLI.

 

RELATÓRIO - Presidente de Subsecção encaminha recorte de jornal local, espelhando anúncio de “Sistema”, que oferece “Assistência Gratuita”, com “orientação gratuita de advogado credenciado, que dará acompanhamento à família quanto aos procedimentos legais, quando do óbito”.

Ressalta, que “tem-se avolumado o número de “Associações e Serviços, que oferecem assistência e orientação jurídica a interessado, nos moldes do xerox anexado”.

Entendendo que tais procedimentos ferem a ética, solicita da Digna Presidência da OAB/SP, a quem endereçou a missiva, manifestação do Tribunal de Ética e Disciplina.

PARECER - Na realidade, parece-nos à evidência que a matéria é de estrita competência das Egrégias Turmas II. e III do Tribunal de Ética e Disciplina.

De conseqüências, ausentes os pressupostos legais que autorizariam a apreciação da matéria por esta E. Turma, somos pelo não conhecimento do processo e pelo encaminhamento do mesmo a uma das Turmas competentes (II. ou III).

É o Parecer.

EMENTA - Processo Disciplinar. Não Conhecimento pelo Tribunal de Ética I, na medida da ausência dos pressupostos legais que autorizariam sua instauração. Remessa a uma das Turmas competentes.