E - 1.487


IMPRESSOS - FORMULÁRIOS COM O TIMBRE DE EMPRESA.

Não constitui infração ética o uso de papel timbrado de empresa em petições, pelo advogado que presta serviços às mesmas por contrato autônomo ou por relação empregatícia.
Proc. E - 1.487 - V.U. - Rel. Dr. JOSÉ CARLOS MAGALHÃES TEIXEIRA - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O advogado consulente, devidamente inscrito na OAB/SP, consulta deste Tribunal o seguinte:

Alega ser procurado para prestar serviços advocatícios na área de propriedade intelectual e atuar em processo de registro de marcas de patentes perante o INPI. Esclarece de que em decorrência dessa atividade haverá de patrocinar interesses da empresa em processos judiciais. E não tendo escritório próprio, deverá desenvolver suas atividades no estabelecimento da empresa para qual advogará, utilizando-se dos recursos da mesma.

À tais perspectivas, indaga: “O uso de papel timbrado da empresa para qual atuará, na confecção de procurações e mesmo peças forenses constitui infração de ordem ética? Se sim, em que funda semelhante infração? Incorre o Consulente em alguma infração que não seja ética? Se o Consulente ao invés de prestador de serviço fosse advogado empregado da empresa prestadora de assessoria de propriedade intelectual, alterar-se-ia a situação?

PARECER - Percebe-se que se trata de advogado iniciante, que ainda não tem escritório próprio e que foi consultado para prestar serviço autônomo a uma empresa ou tornar-se empregado da mesma para exercício de atividade de assessoria em demandas judiciais.

Haverá de merecer especial atenção deste Relator, pela demonstração de cuidado e zelo com sua atividade profissional ética, em uma colocação de natureza simples mas que mereceu a preocupação do Consulente.

Temos para nós de que o uso de papel timbrado de empresa para prestação de serviços ou a que se acha ligado por contrato de trabalho, não caracteriza infração ética profissional.

O fato de usar papel timbrado como prestador de serviço ou como empregado da empresa onde se acha ligado, não afeta a existência, ou não, da infração ética. A situação é a mesma. Não há infração.

No entanto, não é aconselhável que assim proceda o advogado. Deve ter seu papel timbrado inclusive para o exercício de suas atividades fora de suas relações com a empresa. E hoje, é notório o uso do computador que se torna desnecessário o uso de timbre de empresa.

É o nosso parecer sob censura.