E - 1.491


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

A facilidade almejada pela emissão de cartões de crédito não supera os inconvenientes que da circulabilidade mercantil do título decorrem, pelo que fica desaconselhável esse tipo de cobrança. Incompatibilidade da mesma, ainda, em princípio, em razão da natureza sigilosa de que se reveste a cobrança de honorários advocatícios, decorrente da relação de confiança e da privacidade que prevalecem entre o cliente e seu advogado.
Proc. E - 1.491 - v.u. em 24/04/97 - Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. com Ementa Dra. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - A sociedade de advogados que nos consulta tem seu contrato devidamente registrado na Seccional Paulista no livro próprio de Registro de Sociedades de Advogados, constando das certidões de fls. a inscrição de seus componentes.

Requer esclarecimentos “sobre a forma de recebimento de honorários e parcelas de honorários advocatícios”, alegando que “dado o momento econômico difícil que atravessam, diversos clientes têm efetuado seus pagamentos de honorários/parcelas, em seu escritório, com cheques pré-datados” e que “tal fato, vêm gerando graves problemas de fluxo de caixa, principalmente levando-se em conta o curtíssimo período de existência da sociedade, e a falta de uma consistente carteira de clientes.

Informa, na consulta, que “vários clientes perguntam se podem aceitar Cartões de Crédito”, cuja adoção permitiria a eles, clientes, o parcelamento do débito, ao mesmo tempo em que a consulente receberia seus honorários antecipadamente, ou seja, à vista.

Entendendo que o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética são omissos sobre o assunto, pede que o Tribunal se manifeste, pois “não pretendem incorrer em quaisquer erros e quebra de Ética Profissional, imprescindível na nobre profissão da advocacia”.

Este o relatório.

PARECER - Trata-se, evidentemente, de assunto que vai cada vez mais se constituir em objeto de análise.

Nas consultas anteriores que tratam da questão de forma de cobrança de honorários, pode-se encontrar o caminho nos respeitáveis pareceres do membro desta Casa, Dr. Geraldo José Guimarães da Silva, de cujas ementas extrai-se o seguinte: HONORÁRIOS - EMISSÃO DE TÍTULO - PROTESTO INADMISSÍVEL - A emissão de título a caracterizar contrato de prestação de serviços é título executivo, desde que ato jurídico perfeito, mas é vedada a emissão de duplicata de prestação de serviço ou outro título de crédito pelo advogado e inadmissível o seu protesto e circulação em cobrança bancária, por ferir o sigilo profissional. (Ementa Processo nº. E-1.379). Mais ainda ; HONORÁRIOS - EMISSÃO DE TÍTULO - BLOQUETO BANCÁRIO - PROTESTO E CIRCULAÇÃO INADMISSÍVEIS - O contrato de honorários é o instrumento mais indicado para a fixação e possível cobrança de serviços advocatícios, sem prejuízo da aceitação de promissórias e, cheques de emissão de clientes, para pagamento dos honorários; e vedada a emissão de duplicatas e letras de câmbio ou boleto, como meio de cobrança bancária ou extrajudicial, pois não se admite a circulação, nem o protesto de título de crédito de qualquer natureza jurídica de exercício profissional. Admite-se apenas a emissão de fatura, se exigida pelo cliente. (Ementa Processo nº. E-1.400).

No presente caso, segundo nos parece, o pagamento de honorários através do sistema de cartão de crédito sofre a mesma resistência da emissão de duplicatas e letras de câmbio ou boleto bancário como meio de cobrança bancária que é, sendo igualmente vedado sua adoção.

É o parecer.

DECLARAÇÃO DE VOTO DA REVISORA DRª. MARIA CRISTINA ZUCCHI (COM EMENTA VENCEDORA).

PARECER - A fundamentação do voto do dd. relator se planta predominantemente pela formalização  de honorários através de títulos de crédito adotados para cobrança bancária.

Deve ser ressaltado, porém, que as características da circulabilidade bem como da intermediação das instituições bancárias que o seu mecanismo implica, retira-lhes a propriedade que seria de se exigir para o caso de cobrança de honorários advocatícios, sobretudo no que pertine ao resguardo da privacidade que caracteriza a relação advogado-cliente.

Assim sendo, fica apresentada a proposta de ementa.

É o parecer.