E - 1.498


PATROCÍNIO CONTRA EX-CLIENTE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.

Impossibilidade durante o lapso temporal de dois anos, contados da rescisão do contrato de trabalho. Proibição permanente para o uso de informações, elementos ou quaisquer outros dados obtidos ou sabidos através de atos administrativos ou documentos internos a que o advogado teve acesso em razão do exercício da advocacia durante o período da relação empregatícia, sob pena de desrespeito ao dever de guardar sigilo profissional previsto no artigo 25 do Código de Ética e Disciplina.
Proc. E - 1.498 - V.U. em 20/03/95 - Rel. Dr. JÚLIO CARDELLA - Rev. Dra. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O Consulente exerceu cargo de advogado, em comissão, na Prefeitura da cidade do interior paulista, de dezembro de 93 ao mesmo mês do ano passado.

Pergunta se existe “incompatibilidade” agora em atuar como advogado contra esse Município, especialmente na área trabalhista que era o seu campo de ação.

PARECER - A questão encontra resposta pronta em pacífica e sólida jurisprudência desta Casa. Envolve postura ética da mais alta relevância para a dignidade da advocacia, ou seja, o resguardo do sigilo profissional, que, a não ser nas restritas hipóteses dos artigos 25 e 27 do Código de Ética Profissional, poderá ser desrespeitado.

No caso presente, por longo tempo o consulente prestou seus serviços em área específica, o que lhe proporcionou acesso a informações e a todos os mecanismos administrativos da empregadora, seus arquivos, documentos, sendo, segundo expressão do eminente advogado JOVIANO MENDES DA SILVA (E-1.015), um “depositário e co-partícipe da Administração Pública Municipal.

            A rescisão do contrato de trabalho, no caso, é recentíssima, o que torna o consulente ainda mais próximo até mesmo dos problemas de ordem jurídica e contenciosa por que passa o Município, não se esclarecendo na consulta, mas deixando claro, que houve mudança no seu comando político, o que ocasionou a dispensa do consulente no último dia do mandato do então Prefeito.

Sem quaisquer outras considerações que se tornam dispensáveis diante da clareza dos fatos e da posição desta Casa, a recomendação é no sentido de que o consulente não deve, sob pena de infração ética consistente em quebra de sigilo profissional, patrocinar quaisquer causas, ainda mais na área específica da atuação anterior, durante o período de dois anos a contar da ruptura contratual em 31.12.96, contra o Município da cidade. Ressalte-se ainda que o impedimento ora apontado permanece para sempre no que diz respeito ao uso de informações, dados, documentos sigilosos ou arquivos a que teve acesso durante o período do seu contrato de trabalho.