E - 1.501


HONORÁRIOS - RECEBIMENTO ANTECIPADO DECORRENTE DE ACORDO COM O CLIENTE E EX-ADVERSO

O advogado, na eventualidade de acordo com a parte ex-adversa, pode receber os honorários antecipadamente, nas primeiras parcelas, se contar com a anuência de seu cliente. Os honorários, com o advento da Lei 8.906/94, passaram a constituir-se num direito autônomo do profissional, como estabelecido no artigo 23 do nosso Estatuto. Proc. E - 1.501 - v.m. em 22/05/97 com voto vencedor e ementa do Dr. ROBERTO FRANCISCO DE CARVALHO, vencidos a Relª. Dra. APARECIDA RINALDI GUASTELLI e o Rev. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Alega advogado consulente que trabalha com processo desde 1.993, sem receber qualquer honorários, sendo que, a parte ex-adversa pretende fazer um acordo, porém, como não dispõe de recursos financeiros suficientes, pretende inicialmente pagar os nossos honorários de advogado e posteriormente, de forma parcelada, o principal da dívida.

Indaga, pois, se seria ético receber com preferência os seus honorários, com ou sem a anuência de seu cliente ?

É o resumido relatório.

PARECER - Distribuído o feito para ser relatada pela Culta Doutora Aparecida Rinaldi Guastelli, houve por bem exarar o seu parecer pela impossibilidade do recebimento, resultando na seguinte proposta de ementa: “HONORÁRIOS - Impossível a preferência no recebimento de honorários, por acordo com a parte vencida, em detrimento dos valores pertencentes ao cliente, que os receberia posteriormente. Os honorários embora sagrados, são acessórios e não principal.”

O seu parecer mereceu recomendação do Ilustre Dr. Revisor, que o subscreveu, sendo que, num atrevimento de nossa parte, ousamos discordar, pelo que passaremos a exarar o nosso voto vencedor, como segue:

Concordamos, plenamente, que os honorários são sagrados, principalmente levando-se em consideração os relevantes serviços que presta o advogado, quando defende a liberdade, a honra e o patrimônio de seu cliente.

Porém, com o advento da Lei 8.906 de 04 de julho de 1.994, um grave erro do passado foi corrigido, não se permitindo, em nossos dias, que os sagrados honorários sejam titulados de acessórios.

Essa mudança fez com que, na citada Lei da Advocacia, fosse no Título da Advocacia, incluído um Capítulo, denominado DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, onde se assevera no artigo 23, o seguinte: “Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte,  podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.”

Ora, Senhor Presidente e Nobres Pares, se o nosso Estatuto diz que os honorários são um direito autônomo do advogado, que pode executá-lo individualizadamente, não podemos de forma alguma, caracterizá-lo como acessório e sujeito ao principal da dívida.

O nosso posicionamento, no entanto, não quer e não pretende colocar o advogado numa posição antagônica com o seu cliente, com o qual deve estar sempre afinado e numa posição integrada. Para tanto, na eventualidade de um acordo, como mencionado no caso, onde o advogado receberia os honorários antecipadamente, é certo que deve ter a anuência de seu cliente, para que nenhuma dúvida paire sobre o seu comportamento.

Diante do exposto, somos do entendimento de que o advogado pode receber seus sagrados honorários, na eventualidade de um acordo, antecipadamente, dês que conte com a anuência de seu cliente, nessa forma de transação.

É o nosso parecer, que submetemos a apreciação dos nobres pares.

 

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO DA RELATORA DRª. APARECIDA RINALDI GUASTELLI - PROC. E-1.501.

 

RELATÓRIO - Advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB/SP, formula consulta e esclarecendo que, “em ação judicial a condenação foi acrescida também dos honorários advocatícios e que a parte vencida a pretexto de não dispor da quantia necessária deseja inicialmente pagar-lhe os honorários advocatícios já fixados definitivamente, em sentença transitada em julgado, honorários de perito judicial e a condenação de forma parcial, objetivando por fim ao feito”, indagada se é ético e legal que exerça preferência recebendo tais valores, com ou sem a anuência de seu cliente.

Em “observação”, esclarece dedicar-se ao caso desde 1.993 até a presente data, sem quaisquer honorários, juntando “certidão de objeto e pé-processual”.

É o relatório.

PARECER - A resposta ao nobre consulente, em nosso entender, há que ser negativa e com muita veemência.

Em que pese a estranheza que possa causar o procedimento da parte vencida, querendo “estar bem” com o advogado da parte vencedora e o absurdo da proposta, mormente levando-se em conta a natureza da ação, seria não só antiético o recebimento dos honorários como cogitado pela parte vencida, como extrapolaria de tudo quanto entendemos ético, no comportamento de um advogado.

A “elevada função pública que exerce o advogado” (art. 2º. do CED/OAB), na sociedade em que vivemos a distância, desde logo, da estranha proposta da parte vencida, impedindo que a mesma prospere à luz da ética.

Temos para nós, que no presente caso, mesmo com a anuência do cliente ( o que nos parece pouco provável) o comportamento do consulente poderia ser tachado de antiético.

Não é demais citar, por oportuno, o que dispõe o § 2º. do art. 35 do CED/OAB, “verbis”: “A compensação ou desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual (grifo nosso).

É o que nos parece, s.m.j. do que entendam os Doutos componentes deste E. Tribunal.

EMENTA: HONORÁRIOS. Impossível a preferência no recebimento de honorários, por acordo com a parte vencida, em detrimento dos valores pertencentes ao cliente, que os receberia posteriormente. Os honorários embora sagrados, são acessório e não principal.