E - 1.509


COOPERATIVA DE ADVOGADOS - IMPOSSIBILIDADE.

Objetivos societários incompatíveis com a natureza da atividade advocatícia. Entidades cujo registro dos atos constitutivos na Ordem dos Advogados do Brasil é legalmente vedado. Nulidade absoluta conseqüente do registro em outro órgão, como Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas. O registro obrigatório na OAB das sociedades de advogados constitui formalidade essencial para a legitimação da sua atividade profissional e visa à preservação da dignidade da advocacia, a garantia da liberdade e da independência dos operadores do direito. As novas fórmulas concebidas de "cooperativas", "convênios", "planos jurídicos", etc., numa guerra silenciosa de concorrência na conquista de mercado de trabalho, tendem à desastrosa mercantilização da advocacia. Os argumentos invocados da facilitação de acesso ao judiciário e de favorecimentos aos mais carentes, só se inspiram em propósitos astuciosos de captação de causas e clientes. O justo esforço pela sobrevivência profissional não justifica a criação de cooperativas de advogados, com riscos do rebaixamento de qualidade prática e tecnico-profissional ou do aviltamento dos honorários.
Proc. E - 1.509 - V.U. em 20/03/97 - Rel. Dr. ELIAS FARAH - Rev. Dr. RUBENS CURY - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - 1. A advogada consulente, com sede profissional na cidade do interior paulista, endereçou ofício ao Conselho Secional da OAB de São Paulo, datado de 06 de fevereiro de 1.996, com indagações sobre as possibilidades da criação de “Cooperativas de Advogados”,  registradas na Junta Comercial de São Paulo, que se regeriam por estatutos próprios, observando-se o que dispuserem sobre a matéria o Estatuto da OAB, o Código de Ética e Disciplina e as normas correlatas.

2. A consulente faz acompanhar o ofício minuciosa exposição de como a cooperativa pretendida se estruturaria. Ao processo abriu-se vista ao emérito conselheiro e jurista prof. Amauri Mascaro Nascimento, o qual, em 03 de fevereiro de 1.997, exarou lúcido parecer, que conclui, verbis: “A instituição de cooperativas de prestação de serviços de advocacia não é vedada pela lei de cooperativas - L. 5764/71 - que nada dispõe no sentido de proibir esse tipo de atividade cooperada. O problema que nos é submetido não reside, a meu ver, na esfera legal, mas no âmbito da ética profissional e para verificar esse aspecto específico, a matéria deve ser submetida aos órgãos próprios desta Seccional.”

3. Com base nesta conclusão do douto conselheiro, o processo foi remetido a esta Seção Deontológica, na qual fomos designado relator.

PARECER - 1. A sociedade cooperativa tem, com preponderância, intuito pessoal, que lhe direciona os objetivos. A característica é a cooperação, de natureza jurídica sui generis, para reduzir o custo e oferecer maior proveito aos cooperados, com a eliminação dos intermediários.

2. Como define o artigo 4º. da Lei 5.764/71, “as sociedades cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica própria, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades”. De fato, a sociedade cooperativa tem características específicas.

3. As sociedades cooperativas, retratando a fisionomia específica desse tipo societário, se caracterizam basicamente pela adesão voluntária do associado; pela variabilidade do contrato social, representado por quotas-partes limitadas para cada associado; pela inacessibilidade de estranhos à Sociedade; vedação de iniciativas especulatórias; usufruição dos proveitos só por associados; prevalência do quorum fundado no número de associados; repartição proporcional do resultado, salvo destinação diversa por deliberação assemblear; exigibilidade facultada de jóia para admissão de associado; obrigatoriedade da constituição do Fundo de Reserva, para reinvestimentos em melhorias; delimitação geográfica da circunscrição de atuação, fixação estatutária da responsabilidade dos associados, em limitada ou ilimitada; proibição de discriminação em face de convicções política, religiosa ou racial.

4. As cooperativas para prestação de serviços profissionais enfrentam, também, a questão do sigilo profissional. Vale lembrar a advertência do prof. Sílvio Rodrigues de que, verbis, “afigura-se acertado concluir que na hipótese de cooperativa com objeto restrito e determinada atividade, em cujo exercício os respectivos associados concorram entre si, não será lícito a qualquer deles - se os estatutos sociais forem omissos a respeito - exibição integral dos lucros, papéis e contas da sociedade, para neles proceder a seu exame por inteiro”.

5. A política nacional de cooperativismo e a instituição do regime político das sociedades cooperativas estão reguladas pela Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1.971. Apenas artigo 42 foi alterado pela Lei 6.981, de 30 de março de 1.982. Impossível aplicar-se a advogados as normas cooperativas. A estruturação, por natureza, das cooperativas está voltada para as atividades econômicas e se caracteriza, como diz o art. 7º. “pela prestação direta de serviços aos associados”.

6. A aquisição de personalidade jurídica de uma entidade e respectiva aptidão para funcionar na área advocatícia estão condicionadas, necessariamente, ao arquivamento dos seus atos constitutivos na OAB. O artigo 16, § 3º., do Estatuto é taxativo em determinada que “é proibido o registro nos cartórios de registro Civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade da advocacia”.

7. Uma cooperativa, pergunta-se, pode desenvolver atividade advocatícia ? Se tratar de uma “cooperativa de advogados”, o objetivo haverá de ser uma atividade advocatícia. E a consulta ressalta: reuniremos todos os advogados que queiram prestar serviços para a cooperativa, que os repassará aos associados”, ou, verbis, ao “cliente”, que “possuir um plano de atendimento com a cooperativa, o que lhe dará direito a um determinado número de consultas com o advogado... através de cheques consultas”.

8. A consulente não esconde os planos expansionistas da nova entidade projetada, quando confessa que, verbis, “a abrangência da cooperativa será em todo o Estado de São Paulo, pois deverá contar com advogados credenciados em todas as cidades do Estado...”.

9. O proficiente Conselheiro Federal da OAB, Paulo Luiz Neto Lobo, autor dos primeiros “Comentários do Estatuto da Advocacia”, que foi o coordenador e relator da Comissão de Sistematização da OAB, que elaborou o anteprojeto do Estatuto, é taxativo, sobre sociedades de advogados, quando diz, verbis, : “...essas sociedades não podem adotar qualquer forma mercantil (sociedade anônima, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sociedade de capital e indústria etc.). Também não podem adotar a forma de cooperativa. Aplicam-se-lhes subsidiariamente as normas da sociedade civil se previstas na legislação civil, respondendo os sócios solidária e subsidiariamente pelas obrigações sociais”.

10. Uma “cooperativa de advogados” não é registrável na OAB. Sua constituição extrapola as previsões ou limitações normativas estatutárias. A entidade advocatícia de atuação coletiva tem no Conselho Seccional - com exclusão de qualquer outro - o órgão competente e único de registro. Trata-se de prerrogativa inafastável ou insubstituível e, portanto, por conclusão, derrogatória do direito comum, como, por exemplo, a Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Nulos, em face do Estatuto, serão, de pleno direito, os registros que se fizerem em tais órgãos. Aliás, estão proibidos de fazê-lo. Tal impedimento ou nulidade existirá ainda que a atividade advocatícia - como ocorreria com as “sociedades cooperativas” - seja eventual, secundária ou residual.

11. O tema tem aspectos bem típicos ou peculiares, com implicações éticas e disciplinares, por envolver atividade advocatícia. As pessoas jurídicas ou sociedades de advogados não incorrem em infração ética ou disciplinar. Recaem sobre os sócios, advogados pessoas físicas, as responsabilidades. Se trata de advogado associado, em caráter permanente, e não sócio da sociedade, o Regulamento do Estatuto prevê a formação de contratos específicos, cuja eficácia plena é adquirida quando averbado no registro da sociedade de advogados.

12. Existem razões soberanas que inspiraram os autores do atual estatuto, quando fixaram as regras para o registro de sociedades de advogados. O objetivo principal do registro é a preservação da dignidade da profissão, a garantia da liberdade e da independência da atividade advocatícia. O cidadão ou o povo quer e precisa encontrar tais virtudes na pessoa do advogado, ou, como disse Ruy Sodré, que as sociedades de advogados precisam ser “produtoras de bens culturais, e não exercem função mercantilizada”.

13. Uma “cooperativa de advogados” pertence à família dos “convênios”, ou “planos jurídicos”, vedados pelo artigo 39 do Código de Ética e Disciplina, por serem, em geral, captadores de clientes e causas. Está implícito que o único convênio legalmente admitido é o “convênio de Assistência Judiciária”, entre a OAB e o Governo do Estado, com objetivos definidos do atendimento dos reconhecidamente carentes, nele ausentes os interesses financeiros, associativos ou grupais.

14. Já ressaltamos, neste Tribunal, que esta tendência dos convênios e cooperativas tem afligido também a atividade médica, que vem se deixando envolver em estratégias mercantilistas, de ruinosas conseqüências financeiras e até éticas para os médicos. O Conselho Regional de Medicina de São Paulo já criou o “Departamento de Convênios”, como baluarte para confrontar-se, como divulgaram, “contra os abusos praticados pelas empresas de medicina de grupo, pelas seguradoras e por determinadas autogestões que insistem em se manterem ao largo da ética.” E propõem serem os médicos arregimentados numa “luta para dar um basta definitivo aos cartéis de medicina de grupo e das seguradoras”.

15. Este Tribunal tem tido o cuidado de analisar com eqüidistância e serenidade as inúmeras propostas de criação de entidades ou grupos ou convênios, os quais exibem, com certa astúcia, objetivos de facilitação ao povo do acesso ao judiciário, e invocam fictícias razões assistenciais ou congêneres. A assistência surgiu no Brasil no art. 113, nº. 32, da Constituição de 1.934, prevendo a criação, para tanto, de “órgãos especiais”. O acesso ao judiciário foi textualmente mencionado na Carta de 1.946, no artigo 141, § 4º., ao dispor que, verbis, “a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ao direito individual”. Decorrido meio século desta solene proclamação, o caminho do acesso ao judiciário continua tortuoso e atropelante. Vigora ainda o divórcio entre o “país legal” e o “país real”. Os mecanismos assistenciais continuam claudicantes, já que a Justiça tem sido ruim ou falha tanto para os pobres como para os ricos, ambos ou todos afogados em desesperanças, ante um horizonte ainda sombrio das perspectivas futuras.

16. As faculdades de direito, às dezenas, formam bacharéis ao milhares. O mercado de trabalho advocatício beira à saturação de oferta, aviltando a qualidade dos serviços e o valor dos honorários. Os operadores do direito se vêm na contingência de conceberem novas fórmulas de captação de causas e clientes. Nesse momento, muitos profissionais, insensíveis ou indiferentes a certos dogmas morais básicos, partem para a montagem de soluções extravagantes e/ou incompatibilizadas com a postura ética recomendada ao advogado. Aí entra a árdua função disciplinadora deste Tribunal de Ética. Nem sempre para eliminar o mal, às vezes intenso ou inevitável, mas, para reduzi-lo a níveis toleráveis, em face das fraquezas ou da falibilidade humanas.

17. Temos defendido neste Tribunal a opinião de que a advocacia pode ser exercida por quatro modos essenciais: a) por profissionais autônomos, individualmente; b) como contratados de sociedades de advogados, respeitado o Estatuto; c) como empregado assalariado, pela CLT e d) como servidor público na área competente da assessoria jurídica, ou contenciosa. Como autônomo basta registrar-se na OAB. Como assalariado é regido pelas normas trabalhistas aplicáveis. Como integrante de sociedade de advogados, esta precisa estar necessariamente registrada como tal na OAB. Como servidor público, esta submetido a regime jurídico próprio. Em todas as situações o advogado deve obediência às normas do Código de Ética e Disciplina.

18. Este Tribunal está tomado de justa preocupação, porque entidades, empresas e até clubes são organizados, com objetivos bem simulados, para captação, em segmentos diversos da sociedade, de clientes e causas. Um processo lento e velado, de mercantilização da advocacia, se desponta, às vezes ousada ou atrevidamente, trazendo na esteira a degeneração da imagem enobrecida e confiável do advogado. É preciso deter, com coragem, a avalanche, enquanto resistível.

19. A “cooperativa de advogados” estaria se inspirando nos convênios médicos. Na atividade médica existe, de fato, empresas de seguro-saúde, empresas de medicina de grupo, cooperativas de trabalho médico, ou outras que atuam sobre a forma de prestação direta ou de intermediação dos serviços médicos e hospitalares. A correlação com a advocacia, entretanto, é inviável, porque os relacionamentos médico-cliente e advogado-cliente possuem componentes diferentes. A moléstia pode ser tratada independentemente da vontade do paciente, até em estado de comatoso. Mas, o advogado, como regra, atua quando pessoal e diretamente constituído, mediante autorização ou outorga de poderes específicos. Na área médica faz-se obrigatório também o registro dessas empresas no Conselho Regional de Medicina da respectiva jurisdição, como condição indispensável para o licenciamento do pleno direito de exercício de suas ações na área da saúde. Isto foi reiterado recentemente na Res. 1.401 de 11/11/1.993, do Conselho Federal de Medicina.

20. Merece referência o notável artigo publicado no jornal de novembro de 1.996 do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, intitulado “Médicos e Convênios: um Choque de Culturas”, em que o autor Arnold S. Helman, professor emérito da Universidade de Havard faz grave advertência a respeito dos danos que as cooperativas ou a medicina de grupo vêm causando na qualidade e eficiência dos serviços médicos, que passaram a ser regidos por uma estrutura negocial, em grave desavença com recomendações humanísticas baseada tão somente em princípios ensinados por investidores gananciosos da escola de administração. Os serviços médicos estão sendo atingidos na sua qualidade prática, adverte o autor, porque estão levando em conta, apenas, e com excessos, o fator custo-benefício-lucratividade. Os donos ou líderes de tais entidades, nem sempre médicos, de passivos controladores de antanho, são hoje, escancaradamente, autênticos administradores de custos e lucros. Diz, mais, o autor, verbis: “a medicina de grupo tornou-se uma imensa indústria, cujo crescimento é notório. As conseqüências desta revolução, que ainda não estão completamente assimiladas, já estão mudando a prática da medicina e podem ter profundos efeitos sobre nossos cuidados de saúde”. Tais advertências, que se aplicam à advocacia e a muitas outras profissões liberais, colocam as tais “cooperativas de advogados” na berlinda por sua evidente incompatibilidade.

21. Informa o PROCON de São Paulo que, das 8.790 consultas formuladas no 1º. semestre de 1.996, 4.997 reclamações provieram de usuários insatisfeitos com as empresas que administram Planos de Saúde. A sociedade tem amargos exemplos de tais descompassos sociais, que se proliferam, vitalizados pelo clima da impunidade. Di-los o tráfico de drogas; o descaminho e o contrabando; o comércio ambulante abusivo; as pichações esquizofrênicas das edificações; o suborno, o peculato e a prevaricação na administração pública; o assalto a mão armada em vias públicas. Chagas abertas que maculam profundamente a qualidade de vida da cidade, e que, como todos os desregramentos, fortalecidos pela tolerância ou por nossa omissão, se tornaram de combate tão difícil ou impossível e que, conformados, com eles somos obrigados a conviver.

22. O serviço advocatício não pode ficar disponível como se fora produtos, mercadoria ou favor, intermediável por cooperativas de consumo, com trejeitos mercantis ou lucrativos. O Estatuto da OAB se preocupou em fazer da sociedade de advogados uma nova expressão do trabalho advocatício, comprometido com a ética profissional. O convênio jurídico, a cooperativa jurídica ou de advogados, as assessorias jurídicas de entidades leigas, são espécies de atuação profissional não previstas no Estatuto e com ele incompatíveis.

23. As origens históricas do cooperativismo, nos seus tipos básicos de consumo (melhores preços, artigos de consumo); de produção (melhor colocação de produtos, sem intermediários); de crédito (proporcionar e administrar recursos financeiros) e de serviços (prestar serviços aos associados - transportes, abastecimento, distribuição de energia etc.) - demonstram que nenhuma delas se compatibiliza com a natureza própria da advocacia, em que a pessoalidade e a individualidade são características fundamentais. O cooperativismo tem méritos. Reconheçamo-los. Conserva ainda os mesmos elogiáveis fundamentos da primeiros cooperativa, dos 28 tecelões ingleses idealizadores, de ROCHDALE, na proximidade de Manchester, na Inglaterra, em 1.844, chamados “pioneiros da Rochdale”. O mundo inteiro, hoje, o adota e há em Londres, de âmbito mundial, a “Aliança Cooperativa Internacional”.

24. Partindo do pressuposto de que o associonismo cooperativista, seja na sua finalidade seja na sua forma, tem, basicamente, por objetivo, associar pessoas na luta pela sobrevivência, de necessidades econômicas semelhantes e que pretendam se auxiliar mutuamente ou somar esforços, por se encontrarem, em geral, no mercado de trabalho, em condições desvantajosas de competição - tudo leva a pressupor que a “cooperativa de advogados”, objetivada na consulta, não tem amparo legal no Estatuto e pode ser considerada antiética por possuir uma forma velada ou indireta de captação de causas e clientes, o que sabidamente constitui infração ética. Precedentes deste Tribunal, Proc. E-981 - Julgados vol. II., pág. 49.