E - 1.511


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - IMPEDIMENTOS.

Não compete à Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina, manifestar-se sobre casos de impedimentos ou incompatibilidades para o exercício da advocacia. Remessa dos autos para a Seção Competente - Não conhecimento.
Proc. E - 1.511 - V.U. em 20/03/97 - Rel. Dr. ROBERTO FRANCISCO DE CARVALHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Consulta-nos a advogada, alegando que é funcionária pública, de uma entidade financeira, trabalhando em função interna, sem contato com o público, dizendo mais, que sua inscrição tem o impedimento do artigo 30, I, do Estatuto da Advocacia.

Diz, que quer se inscrever no convênio de assistência judiciária, para trabalhar para os hipossuficientes, querendo saber, se existe algum impedimento, neste sentido.

Este é o resumido relatório, pelo que passaremos a votar:

PARECER - Diz o artigo 30, I, supra mencionado, que são impedidos de exercer a advocacia, os servidores da administração indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

O texto é claro, não comportando entendimentos divergentes, pois está muito bem explicado no art. 27, que estabelece: A  incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.

Deste modo, poderíamos dirimir a questão, porém não o fazemos, por entender que não se trata de questão de competência da Seção Deontológica, mas sim da Seção própria da OAB, que cuida das inscrições e que estabelece os impedimentos, a quem a questão deverá ser dirigida.

Assim, somos pelo não conhecimento, face a alegada incompetência, para que o feito seja remetido a Seção competente, para que preste os esclarecimentos pretendidos pela consulente.

É  o  meu voto, sob a censura dos nobres pares.