E - 1.513


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - IMPEDIMENTO - PROCURADORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO.

Não conhecimento na medida em que não compete a este Tribunal, a apreciação da matéria. Art. 70 do Estatuto da Advocacia; arts. 49 e 50 do Código de Ética e Disciplina; art. 136 e 63, alínea "c" do Regimento Interno da Seccional de São Paulo. Remessa à Seção competente (Comissão de Seleção). Precedentes: E-891, E-1.488 e E-1.511.
Proc. E - 1.513 - v.u. em 22/05/97 - Relª. Drª. APARECIDA RINALDI GUASTELLI - Rev. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Advogada regularmente inscrita nos quadros da OAB/SP, formula consulta, informando que, aprovada em concurso público para provimento do cargo de Procurador da Assembléia Legislativa do Estado, foi nomeada em 15 de fevereiro do corrente ano, estando em exercício desde março.

Informa ainda, que o cargo “será exercido em jornada completa de trabalho, das 12hs às 20hs.”.

Por outro lado, referindo-se ao art. 30, inciso I e II. do Estatuto, faz questão de “consignar”, que a terminologia “membro do Poder Legislativo “refere-se exclusivamente aos parlamentares da Casa Legislativa” e aludindo a artigos da C.E?89 (arts. 14, § 1º. e art. 16, § 3º.) e da Carta Magna de 88 (art. 51), finaliza ser esse “o entendimento na Procuradoria da Assembléia Legislativa”.

Ao depois, consulta:

a) Vez que a Resolução que criou a Procuradoria da Assembléia Legislativa (nº. 776 de 14/10/96), assim como o Termo de Posse do cargo, não faz alusão à dedicação exclusiva do Procurador da Assembléia Legislativa, o impedimento do exercício da advocacia, restringe-se apenas a Fazenda Pública que a remunera (art. 30, inciso I do Estatuto??

“b) Se afirmativa a resposta ao item acima, é permitida a atuação da consulente em processos que sejam partes a União Federal, Municípios, assim como quaisquer órgãos que integrem ou sejam vinculados a Fazenda Estadual??

“c) O instrumento de substabelecimento, para os processos em andamento, em que haja o impedimento da consulente para o exercício da advocacia, deverá ser realizado, com ou sem reserva de poderes??

“d) É necessário constar o impedimento do Estatuto da Advocacia, art. 30, inciso I, apenas na brochura, ou também na Carteira da Ordem da consulente??

PARECER - Tendo como fulcro os artigos 70 do Estatuto da Advocacia, 49 e 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB e 136 e 63, alínea “c” do Regimento desta Seccional, este E. Tribunal fixou entendimento de incompetência “ratione materiae” em relação às incompatibilidades e impedimentos do exercício da advocacia previstos no Capítulo VII, do Estatuto.

Por via de conseqüência, na medida em que este E. Tribunal por força do que dispõe a lei e do que tem entendido a jurisprudência pacífica deste Tribunal é incompetente para conhecer da matéria objeto da presente consulta, somos pelo não conhecimento da mesma.

De toda sorte, na medida exata do que faz questão de “consignar” a nobre consulente em sua missiva e dos termos exarados na carta remetida ao “Sr. Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo/SP”, onde o nome desta Relatora aparece truncado (registra-se que “o nome é algo sagrado”, que não merece rasura ou modificação de qualquer ordem por terceiro, máxime, no âmbito jurídico), permitimo-nos, nesta oportunidade, aduzir as seguintes ponderações:

Na realidade entendemos nós, por óbvio, que o Procurador da Assembléia Legislativa, realmente, não é “membro do Poder Legislativo, sendo, isto sim, seu Procurador.

            Gostaríamos também, levando em consideração que este é um Tribunal de Ética, de ir além, e indagar (lembrando que “perguntar não ofende”, como dizia o humorista) como será possível advogar com uma “jornada completa de trabalho das 12 às 20 horas”, com as atribuições constates dos artigos 10 e 11, incisos I a V, da Legislação acostada pela consulente e não citados.

Ao mesmo passo, esqueceu a consulente do que dispõe o artigo 47 da Legislação que anexou à consulta, “in verbis”: “O ingresso e o provimento de cargos do Quadro de Servidores da Assembléia Legislativa serão sempre para exercício em jornada completa de trabalho, caracterizado por 40 (quarenta horas semanais de trabalho” (grifo nosso).

            E essa legislação dispõe, nada mais, nada menos, do que “sobre a Reforma Administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, implantando nova Estrutura Administrativa, instituindo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e dando providências correlatas”.

Saliente-se ainda, a bem da verdade, que o artigo 69, do mesmo diploma legal destaca e ressalta: “os valores constantes dos anexos a que se refere o artigo anterior são os dos cargos exercidos em Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pelo exercício de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho”.

Até porque, estando excluídos das 40 (quarenta) horas, § único do artigo 47, os médicos e cirurgiões-dentistas, terão “jornada comum de trabalho de 30 (trinta) horas semanais de trabalho”, mas “sua retribuição mensal será de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores fixados nos anexos” - (§ único do artigo 69).

            Outrossim, sendo a assiduidade e a produtividade, elementos essenciais como são, no “estágio probatório” (artigo 50) e na “progressão (artigo 53), mais nos surpreendemos com os termos e assertivas constante da consulta encaminhada pela nobre advogada.

Não há, realmente referência à “dedicação exclusiva”, mas dadas as circunstâncias de “jornada integral de quarenta horas semanais, das 12h. às 20 horas.”, o que transparece de toda a Resolução 776, de 14.10.96, é a necessidade imperiosa do Procurador ficar e tão somente à disposição da Procuradoria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

De qualquer modo, quem melhor poderia responder a essa indagação seria a atual Mesa Diretora da Assembléia Legislativa (deputados Paulo Kobayashi, presidente; Milton Monti, 1º secretário e Cecília Passarelli, 2º secretário.

Não nos abalançaríamos a fazer-lhes, por ofício a indagação, na proporção em que incorreríamos nós em falta de ética.

Imprescindível porém, a nosso ver, que fique “consignado” neste passo, a nossa surpresa e o suspense a final, sem resposta.

Não seria demais ainda “consignar” que, cada um é Juiz de seus próprios atos, de sua consciência e de sua conduta.

Em última análise, somos pelo não conhecimento da consulta e remessa dos autos à Seção competente, “in casu”, Comissão de Seleção, “ex vi” do artigo 63, alínea “C” do Regimento Interno desta Seccional.

É o que nos parece, s.m.j. dos Ilustres e Doutos componentes deste E. Tribunal.