E - 1.514


PUBLICIDADE - USO DE ADESIVO.

Inadmissível o uso de adesivo confeccionado por advogado, com dizeres "Sem advogado não se faz justiça" e indicação concomitante do número do telefone do advogado, afixado no vidro de automóvel. Infringência aos princípios básicos da vedação de procedimentos de mercantilização na propaganda do advogado e vedação de oferecimento de serviços com o fim de captação de clientela, bem como dos requisitos de moderação e discrição. A elaboração de adesivo pela OAB em benefício de toda a classe advocatícia não se constitui em precedente para a violação de norma ética vigente.
Proc. E - 1.514 - v.u. em 24/04/97 - Rel. Dra. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - O consulente indaga sobre o enquadramento ético do uso de adesivo contendo a mensagem SEM ADVOGADO NÃO SE FAZ JUSTIÇA, sem o uso do dístico OAB, pretendendo equipará-lo à veiculação do “slogan”- Consulte sempre um Advogado - por carros que circulam por toda parte. Indaga ainda se, não havendo impedimento ético para a adoção deste mesmo expediente, poderia incluir no adesivo o número do telefone do seu escritório, justificando a indicação como identificação do proprietário do veículo em caso de acidente ou necessidade, e não com o intuito de captação de clientes.

PARECER - A propaganda consiste na tentativa sistemática de manipular atitudes, crenças e ações de pessoas através do uso de símbolos, tais como palavras, desenhos,  slogans, etc. . Idéias, fatos ou alegações são difundidos em nome de uma causa, ou para prejudicar uma causa oposta. O fator que distingue propaganda de ensino ou informação é a seletividade deliberada e a manipulação.

Em se tratando de propaganda profissional, qualquer divulgação publicitária de um determinado profissional e serviço visa a promoção de sua contratação, de imediato ou não. Daí a necessidade de a propaganda do profissional ser regulamentada e exercida sob os ditames da disciplina e da ética.

Disciplinando o exercício da publicidade do advogado, nosso Código de Ética Profissional estabelece, como regras deontológicas fundamentais: a INCOMPATIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA COM QUALQUER PROCEDIMENTO DE MERCANTILIZAÇÃO (art. 5º.), bem como a PROIBIÇÃO DE OFERECIMENTO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS QUE IMPLIQUEM EM INCULCAR OU CAPTAÇÃO DE CLIENTELA (art. 7º.).

De modo específico, estabelece o Código: a VEDAÇÃO DE ANÚNCIO IMODERADO E INDISCRETO, quanto ao conteúdo, forma e dimensões, bem como VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE “OUTDOOR” OU EQUIVALENTE. (arts. 28, 30).

Nosso Código de Ética, portanto, se preocupa em evitar a publicidade mercantilista, incentivando a publicidade discreta e moderada, que não implique em predispor o público favoravelmente em relação a um determinado profissional em detrimento de outro ou dos demais, ou ainda exigindo que a propaganda do advogado se coadune com os princípios éticos do nobre exercício da advocacia. O mesmo código de normas éticas vigente veda a utilização de “outdoor” ou equivalente.

A propaganda do advogado, assim, tem como parâmetro o princípio fundamental que permite a publicidade do exercício profissional sempre que ela não violar a moderação e a discrição. A publicidade feita por advogado em “outdoores” bem como em qualquer outro local de alcance público indiscriminado, fere a moderação e a discrição exigida, por não se tratar de local apropriado, nem da forma indicada.

O adesivo elaborado com dizeres e formato determinados por advogado, para ser colocado no vidro de automóvel, assemelha-se, em toda a sua extensão, ao alcance obtido por anúncios públicos, enquadrando-se assim no conceito de “outdoor” ou equivalente, vedado pelo código em razão de seu aspecto mercantilista e indiscreto. Evita-se sempre inclusive a adoção de meios de identificação do destinatário para a não caracterização da mercantilização da figura do advogado. Daí porque não poder ser admitido tal modo de anúncio.

A hipótese em análise também não alcança permissividade em razão da veiculação do slogan Consulte sempre um Advogado em adesivo emitido pela Ordem dos Advogados do Brasil, com o objetivo de incentivo a toda a classe advocatícia. A iniciativa estimuladora da Ordem dos Advogados foi ditada pela autoria legitimada do órgão, visando beneficiar a classe como um todo através de estímulo à sua atividade e desempenho, e pauta-se pelos estritos limites que o código estabelece. Tal procedimento porém não autoriza igual iniciativa por parte dos profissionais que pelo órgão são disciplinados, sob pena de viabilizar a infringência da própria norma ética ! A conseqüência absurda por si justifica a inadmissibilidade da prática pretendida pelo consulente.

A inserção do número do telefone do advogado, pela mesmas razões, afigura-se como inaceitável. Se o anúncio em si viola princípio ético básico, pelas razões acima expostas, qualquer acréscimo ao seu conteúdo confirmará a infringência que se caracteriza. A intenção de identificar o proprietário de veículo no caso de roubo também não serve de suporte plausível à infringência do código de Ética, devendo ser lembrado que outros meios há para tanto !

Pelo exposto, somos pela não autorização do uso de tal adesivo, sob pena de encaminhamento ao julgamento da infringência configurada e aplicação da penalidade cabível.

É o parecer.