E - 1.517


MANDATO - SUBSTABELECIMENTO URGÊNCIA - HONORÁRIOS CONTRATADOS E "AD EXITUM" DO ADVOGADO ANTERIOR.

O substabelecimento do mandato supõe a quitação das verbas honorárias devidas, segundo contrato celebrado entre o outorgante e o advogado anterior (art. 14 do Código de Ética e Disciplina). Não sendo possível determinar honorários futuros, "ad exitum", estes deverão ficar resguardados expressamente, nos termos pactuados no contrato existente entre o anterior advogado e sua constituinte. A ausência de acordo, entretanto, não impede que, em caso de urgência, para preservação de direitos, novo advogado possa ingressar em Juízo, sem substabelecimento (art. 11 do Código de Ética e Disciplina).
Proc. E - 1.517 – v.u. em 22/05/97 – Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente ROBISON BARONI.


1. RELATÓRIO - Determinada empresa comercial contratou um Escritório de Advocacia para propor ações em relação a outras empresas, comercial e bancária, ora tramitando em primeira instância.

A contratante resolveu revogar tais mandatos, quitando os honorários profissionais devidos. A seguir, a empresa contratou os consulentes para atuar nos processos em andamento.

Os advogados anteriores, entretanto, condicionaram o substabelecimento ao imediato adimplemento de parcelas de honorários, que a contratante considera satisfeitos, e da verba “ad exitum”, tentando caracterizar como infração ético-disciplinar a participação de novos causídicos nos processos em andamento.

Consideram os consulentes impostergável sua imediata intervenção nos referidos processos, para a proteção dos interesses e direitos da empresa, restando ao Escritório objetante a liberdade de cobrar pelas vias judiciais eventuais diferenças de honorários que entenderem devidos.

Esclarecem, por fim, que para evitar o perecimento de direitos já ingressaram nas ações em andamento.

Este o breve relatório.

2. PARECER - Trata-se da aplicação da regra do art. 5º, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, que recomenda ao advogado, afirmando urgência, poder atuar sem procuração; igualmente o Código de Ética e Disciplina prevê que o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis (art. 11).

Nossos Julgados reiteradamente decidiram nesse sentido. No processo E-910 (V.II, p.281), admitiu-se a dispensa de cautelas para o atendimento de medidas judiciais urgentes ou inadiáveis, devendo-se, contudo, cumprir as disposições pertinentes do Código e do Estatuto (J. 12/11/92, Relator Dr. Elias Farah).

E no E-917 (V. II., p. 301), decidiu-se, igualmente, que havendo urgência processual, outro advogado ingressar com nova procuração, sem substabelecimento, ressalvada a responsabilidade do outorgante em favor do primeiro advogado (J. 22/10/92, Relator Dr. José Garcia Pinto).

Nesta linha de julgamento, deve-se entender que compete ao contratante nomear e substituir o profissional que o representa em Juízo, devendo este zelar pela boa atuação na defesa de seu cliente, praticando, para tanto, atos de urgência necessários.

A condição mínima, pois, é a prévia comunicação da revogação do mandato, observado o prazo de dez dias da substituição, com ou sem substabelecimento, e o acerto dos honorários com o advogado substituído.

Eventuais honorários que remanesçam pendentes, como os “ad exitum”, porque no ato não poderiam ser apurados, estarão previstos e garantidos pelo contrato originário ou termo de rescisão, e só deverão ser solvidos por ocasião do término dos processos respectivos.

Portanto, o pagamento de honorários presentes e a garantia escrita dos honorários futuros é condição necessária para a plena substituição dos advogados pelo cliente.

Diz Ruy de Azevedo Sodré, em seu “Ética Profissional e o Estatuto do Advogado”, que “além dos aspectos éticos e de solidariedade profissional, há o econômico, por força do qual não devemos participar diretamente de um ato que venha a causar prejuízo econômico a um colega, com a perda dos honorários” (4ª ed., p. 174).

Mas sendo o objeto dos processos o interesse maior a se defender, não deve este ficar condicionado à solução próxima ou remota da questão de honorários; uma vez garantidos os direitos do profissional anterior, é admissível a intervenção dos novos advogados, para evitar o perecimento de direitos.

É o parecer que oferecemos ao douto Tribunal.