E - 1.521


CONVÊNIO JURÍDICO COM PLANTÃO POR TELEFONE OU FAX - OFERTA COM REPORTAGEM VEICULADA EM REVISTA - CONSULTA PARA ADOÇÃO POR SIMILITUDE - VEDAÇÃO.

Afronta ao Código de Ética (art. 1º, parágrafo único, VIII, d - Princípios Éticos; art. 4º, parágrafo único - Liberdade de Contratar; art. 7º - Captação de Clientela; art. 18 - Conflito de Interesses; art. 25 - Sigilo Profissional) com sujeição à sanção disciplinar pela OAB. A criação de convênio jurídico, com plantão por telefone ou fax, plano de patrocínio de consultas e causas, fere todos os princípios éticos, antepondo-se ao Código de Ética, porque quebra o sigilo profissional. Ademais, afasta a confiança e pessoalidade que devem existir na relação advogado/cliente, constituindo-se em captação proibida de clientela, em detrimento dos demais colegas, além de ferir princípios morais, com o recebimento de pagamentos prévios por serviços em tese, sem faculdade da escolha e recusa quanto ao patrocínio de causas. Prática que sujeita o infrator à sanção disciplinar. Caso concreto em exame nas Seções Disciplinares II e III. Precedente E-1.437.
Proc. E - 1.521 - v.u. em 22/05/97 - Rel. Dr. JOSÉ CARLOS MAGALHÃES TEIXEIRA - Rev. Dra. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O advogado, regularmente inscrito na OAB/SP, subseção da cidade do interior paulista, consulta este Tribunal que o esclareça se é permitido ao advogado, realizar plano de consulta jurídica, nos moldes do plano idealizado por advogado, conforme reportagem da revista “Pequenas Empresas Grandes Negócios”.

E assim se assuntando, pergunta:

a) referido Plano de Consultoria Jurídica não seria um meio de agenciar causas com a abrupta diminuição dos honorários advocatícios propostos na Tabela de Honorários elaborada pela OAB?

b) a matéria veiculada na revista de divulgação nacional “Pequenas Empresas Grandes Negócios” também não seria, da mesma maneira, uma forma de angariar mais clientes para esse malfadado PLANO DE CONSULTORIA JURÍDICA?

            E mais ainda esclarece de que caso a resposta para estas duas perguntas acima formuladas seja negativa, gostaria de ser informado por esse R. Tribunal para que os advogados daquela Comarca, também possam organizar PLANOS DE CONSULTORIAS JURÍDICAS.

Mas, se a resposta for afirmativa às mencionadas perguntas, gostaria que as providências cabíveis à espécie fossem tomadas, para que não hajam privilegiados em nosso meio.

PARECER - Este Tribunal ciente dessa reportagem, nos autos de Consulta nº E-1.437, formulada “ex offício”, por unanimidade já decidiu pela inviabilidade das pretensões invocadas nessa reportagem, que acatamos e nos permitimos reproduzir a ementa, em que foi Relator, Geraldo José da Silva e Revisor, Paulo Afonso Lucas:

EMENTA - “CONVÊNIO JURÍDICO COM PLANTÃO POR TELEFONE OU FAX - AFRONTA AO CÓDIGO DE ÉTICA ART. 1º. § ÚNICO - VIII - D. PRINCÍPIOS ÉTICOS; ART. 4º. - § ÚNICO - LIBERDADE DE CONTRATAR; ART. 7º. - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA; ART. 18 - CONFLITO DE INTERESSES, ART. 25 - SIGILO PROFISSIONAL, SUJEITO A SANÇÃO DISCIPLINAR DA ORDEM - PRETENDER-SE CRIAR CONVÊNIO JURÍDICO COM PLANTÃO POR TELEFONE OU FAX, COM PLANO DE PATROCÍNIO DE CONSULTAS E CAUSAS, FERE TODOS OS PRINCÍPIOS ÉTICOS E AFRONTA O CÓDIGO DE ÉTICA, PORQUE QUEBRA SIGILO PROFISSIONAL. AFASTA A CONFIANÇA E PESSOALIDADE, QUE DEVAM EXISTIR NA RELAÇÃO ADVOGADO-CLIENTE, CONSTITUINDO-SE EM CAPTAÇÃO PROIBIDA DE CLIENTELA, EM DETRIMENTO DOS DEMAIS COLEGAS, ALÉM DE FERIR PRINCÍPIO MORAIS, AO SE RECEBER PAGAMENTOS PRÉVIOS POR SERVIÇOS EM TESE E SEM FACULDADE DA ESCOLHA E RECUSA QUANTO AO PATRIMÔNIO DE CAUSAS. ESSA PRÁTICA SUJEITA O INFRATOR À SANÇÃO DISCIPLINAR DA ORDEM NO ART. 48 - CÓDIGO DE ÉTICA, COM REMESSA À COMISSÃO DE PRERROGATIVAS E AO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA”.

Tal decisão consubstancia a resposta que este Tribunal, de ofício e de imediato, fez merecer os informes à referida, fazendo enfatizar de que essa prática pode conduzir o infrator à sanção disciplinar, inclusive remetendo os autos à Comissão de Prerrogativas e ao Tribunal de Ética e Disciplina.

Assim, cremos já haver sido dadas as respostas ao Consulente às indagações formuladas, que realmente representam preocupação não só dele como de toda classe à salvaguardar a dignidade e o respeito a atividade do advogado.

Reiteramos os mesmos termos da Ementa E-1.437, para formulação da nossa.

É o nosso parecer, que levamos à consideração de nossos pares.