E - 1.522


PROGRAMA RADIOFÔNICO - PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO, COM RESPOSTAS ÀS CONSULTAS DE OUVINTES - IMPEDIMENTO ÉTICA.

É eticamente vedado ao advogado participar, com habitualidade, de programa radiofônico, que se preste a dar respostas ou orientação jurídica a perguntas dos ouvintes, sobre casos concretos. Iniludível promoção profissional, intencional ou não, e, conseqüente captação de causas e clientela, além de outros inconvenientes éticos, ainda que não sejam citados o nome e endereço do advogado. Vedação ética da mesma prática nos demais meios de comunicação social (art. 33, inciso I, do Código de Ética e Disciplina) (Precedentes: E-839 e E-872 e, por analogia, E-1.202, E-1.286, E-1.295, E-1.346, E-1.348, E-1.374).
Proc. E - 1.522 - v.u. em 24/04/97 - Rel. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Rev. Dra. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


I) RELATÓRIO - 1.- Através de uma Subsecção da OAB do interior paulista, o Colega consulta se há algum impedimento no Estatuto da Advocacia em que ele, em programa de uma rádio comunitária local, possa apresentar orientações jurídicas aos ouvintes, por eles solicitados, através de cartas ou na própria emissora.

2.- Esclarece o Consulente que, durante as transmissões não serão veiculados o endereço nem o telefone do seu escritório, constituindo-se o programa radiofônico serviço de utilidade pública à comunidade, principalmente àqueles que não têm conhecimento de seus direitos.

II ) PARECER - 1. O DR. CLITO FORNACIARI, quando Relator do E-839, não via, em princípio, entrave ético algum à criação de programa radiofônico destinado a esclarecer dúvidas jurídicas da comunidade, mormente porque coloca-se entre os deveres do advogado “emitir publicamente, quando solicitado por pessoa idônea, e se o considerar oportuno, parecer fundamentado sobre questões jurídicas de interesse geral, inspirando-se nos princípios do Direito, nos preceitos legais e no bem comum”, conforme previsão do Código de Ética Profissional de então, alertando, todavia, que a atuação do profissional que respondesse pela programação deveria ser prestada com muito cuidado, para que não viesse a cometer infrações éticas outras (Declaração de Voto Vencido, de 26/03/92, in “Julgados do Tribunal de Ética Profissional”, Vol. II., pág. 353).

2.- Contudo, o então Relator Designado, DR. JOVIANO MENDES DA SILVA, em sintético mas precioso Parecer, acolhido por seus pares, esclareceu que a matéria encontra-se regulamentada, integralmente, por Resolução editada por este Tribunal - na ocasião, Tribunal de Ética Profissional - em 28/6/89 (Processo nº. E-735) e mais especificamente no seu art. 5º. e parágrafo único, aclarando mais que “a faculdade prevista no citado artigo 5º. é para situações de caráter esporádico e apenas para esclarecimento de matérias de interesse geral e público, não se dirigindo para situações permanentes, periódicas e de caráter individual, como se pretende na consulta”(op. cit., pág. 352).

3.- Da longa discussão sobre a matéria, em plenário, aprovou-se, então, a seguinte Ementa: “ADVOGADO CONVIDADO PARA OFERECER RESPOSTAS A CONSULTAS PELA IMPRENSA, RADIO E TELEVISÃO. VEDAÇÃO. Não pode o advogado aceitar convite da imprensa, emissora de rádio e televisão, para responder a consultas relativas a casos concretos, sobretudo em caráter permanente, habitual e periódico, es que, obrigatoriamente, haverá a divulgação do nome do advogado a quem elas se dirigem e que deverá oferecer as respostas. Esse procedimento contraria as regras e princípios que impõem a observância de tais preceitos destinados a resguardar o zelo, prestígio e dignidade da classe e proíbe a angariação de serviços e causas, de forma direta ou indireta, bem como inadmitem, em conseqüência, anúncios e divulgações imoderados que sugiram exagerada publicidade e propaganda sobre merecimento do profissional. Com o sistema de perguntas e respostas pela imprensa, rádio e televisão, não pode haver displicência, condescendência e omissão. Infração aos artigos 87, inciso V, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção II., letra “a”, do Código de Ética Profissional e do artigo 5º. e seu parágrafo único da Resolução de 28/6/90, do Tribunal de Ética Profissional”(op. cit., pág. 351).

4.- Posteriormente, voltando a analisar a matéria ou consultas quejandas, este Tribunal, no E-872, tendo como Relator o DR. DANIEL SCHWENCK, consignou na Ementa: “PROGRAMA DE CONSULTAS JURÍDICAS EM JORNAIS, RADIO E TELEVISÃO. Carateriza captação de clientela e causas, ainda que não intencional. Não pode o advogado participar desses programas em caráter habitual, por ferir esse procedimento normas de ética profissional e configurar infração disciplinar, prevista no art. 87, V, do Estatuto e Resolução de 28 de junho de 1.990 do Tribunal de Ética Profissional”.

(obra citada, pág. 350).

5.- Dizia o inciso IV do art. 87 do Estatuto da Advocacia anterior que era dever do advogado observar os preceitos do Código de Ética Profissional.

Tal disposição, hoje está no art. 33 da Lei nº. 8.906/94 e diz que “o advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina”.

6.- A Resolução deste Tribunal, de 28/6/90, posteriormente baixada sob nº. 02/92, prescreve no seu art. 8º. que o advogado deve abster-se, entre outras condutas, de “responder a consultas sobre matéria jurídica pela imprensa (jornais, revistas, boletins etc.), rádio e televisão”(letra “b”).

O atual Código de Ética e Disciplina consigna:

“Art. 33. O advogado deve abster-se de:

I - responder com habitualidade consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social, com intuito de promover-se profissionalmente”.

7.- No caso presente, há impedimento ético de o Consulente, em programa radiofônico, responder a perguntas ou questões de ouvintes, a pedido deles, seja por carta seja na própria emissora, traçando-lhes orientações jurídicas, conforme a abstinência recomendada no art. 33, inciso I, inciso I, do Código de Ética e Disciplina.

Mesmo que o Consulente, em princípio, não esteja movido pelo intuito da promoção profissional pessoal, a habitualidade de sua presença nos programas radiofônicos levará a ela, ainda que neles não sejam veiculados seu endereço nem telefone de escritório.

Ora, o nome do Consulente deverá ser divulgado necessária e permanentemente na programação radiofônica, e, assim, é o quanto basta para ocorrer a sua promoção profissional, intencional ou não.

8.- Ademais, e por via de conseqüência, o preconizado programa de rádio, por certo, redundará em dissimulada ou explícita oferta de serviços profissionais, implicando em evidente inculca ou captação de clientela (art. 7º. do Código de Ética e Disciplina).

9.- Outros inconvenientes poderão ocorrer como os que temos apontado para o caso das consultas através de telefones tarifados (E-1.202, E-1.286, E-1.295, E-1.346, E-1.348, E-1.374). Ainda, como previu o DR. DANIEL SCHWENCK, Relator do E-872, acima citado:

“Quem faz as perguntas, ou ainda não tem advogado, ou já o tem. Se não tem advogado será levado a contratar quem lhe respondeu a pergunta, se já tem advogado, também sofrerá a interferência de um outro advogado em questão que já está sendo objeto de patrocínio. De qualquer forma, haverá sempre, ou um conflito de opiniões ou uma captação, ainda que não intencional. Observe-se que o programa nem sempre trata de questões de utilidade pública, pois responde a perguntas específica dos querelantes”.

III - VOTO - 1. Ante o exposto, voto no sentido de que há impedimento ético a que o Consulente, em programa radiofônico, preste, com habitualidade, orientação jurídica sobre casos concretos aos ouvintes, por eles solicitadas por cartas ou na própria emissora, mesmo sem intenção de se promover profissionalmente e deixando de fornecer o endereço e telefone de seu escritório.

2. Sintetizando a análise da consulta, proponho a EMENTA.