E - 1.528


CONVÊNIO JURÍDICO - COMPROMETIMENTO ÉTICO

Assistência jurídica, em caráter permanente, mediante pagamentos mensais, objeto de contrato entre advogado ou sociedade de advogados e empresas, destinada exclusivamente aos seus empregados, e a ser prestada por advogados, em número ilimitado, credenciados nos contratos, os quais teriam o encargo de remunerar os advogados prestadores dos serviços, retendo para si parte da receita, a título de custear o gerenciamento da operação. Estrutura organizacional configuradora de critérios cooperativistas ou conveniais, incompatibilizados com os preceitos éticos normatizadores do exercício advocatício, no que concerne à independência e liberdade profissionais; à autonomia e garantia do direito aos honorários; à diluição do princípio da responsabilidade pela segurança dos serviços prestados; à fisionomia mercantilizada do sistema pela despessoalização do vínculo advogado/cliente e forma velada de captação de causas e clientes. Proc. E - 1.528 - v.u. em 26/06/97 - Rel. Dr. ELIAS FARAH - Rev. Dr. JOSÉ CARLOS MAGALHÃES TEIXEIRA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - 1.- Os consulentes, inscritos na Subseção do interior paulista, onde atuam profissionalmente, formulam consulta com objetivo de “dirimir dúvidas sobre o Estatuto do Advogado e Código de Ética”, relacionadas com uma “sociedade advocacia” que pretendem compor, para prestação “de assistência Jurídica, junto a empresas privadas, visando à assistência dos funcionários das mesmas, estendendo a todos os advogados interessados a possibilidade de se credenciar para prestar os serviços profissionais, permitindo aos beneficiários a escolha do causídico de seu interesse para patrocínio de suas causas.”

2.- A sociedade faria o credenciamento de advogados para a livre escolha dos interessados, e quando escolhido advogado não credenciado, ele poderia credenciar-se. A sociedade firmaria com empresas contratos de “assistência jurídica de seus funcionários, através de contribuição mensal, baseada na quantidade de funcionários e nos salários percebidos por estes.”

3.- Informam os consulentes que 70% da receita teria por destinação o pagamento dos honorários dos advogados credenciados e 10% seria investido na modernização dos serviços. Listagem dos credenciados seria remetida às firmas conveniadas para a divulgação entre os beneficiários, e os pagamentos dos honorários seriam feitos de imediato à conclusão dos serviços profissionais prestados. O atendimento observaria períodos de carências, seu prejuízo do atendimento, que, nesses casos, se submeteriam a custos complementares.

4.- Esclarecem os consulentes que o gerenciamento das atividades “estaria a cargo de uma sociedade de advogados”, como “mera gestora e responsável pela captação de recursos e distribuição dos mesmos.” Formulam, ao final, as indagações que serão respondidas na conclusão do parecer, que se segue.

PARECER - 1.- Merecem destaque, de um lado, o fato de a consulta estar bem elaborada, com evidente e elogiável preocupação de já antecipar razões ilidentes de fundamentos invocados por este Tribunal, a respeito de assuntos assemelhados; e, de outro lado, o fato de os consulentes serem recém formados, haja vista que tiveram suas inscrições deferidas respectivamente em 18 de fevereiro e 25 de março de 1997, e já em 07 de abril seguinte protocolaram a presente consulta.

2.- Admitimos que o propósito dos consulentes tenha sido estruturado com zelo, procurando, porém, contornar as restrições contidas no nosso parecer exarado no processo nº. E-1.333, deste Tribunal, e cuja ementa basicamente diz que tais entidades implicam captação de clientes e causas; atentam contra a liberdade e independência do advogado, despersonalizando-o e dando à sua atuação caráter mercantil.

3.- Admitimos, ademais, que o objetivo de promover contrato com empresas, visando a assegurar assistência jurídica aos seus empregados, à semelhança dos convênios de assistência médica, poderia configurar, data vênia, uma intenção gravada de certa ingenuidade, porque é provável que os empregadores não teriam interesse em tornarem informados os seus empregados no que concerne a leis, por exemplo, trabalhistas, que tendem a se voltarem, depois, contra eles, como demonstra a realidade trabalhista conhecida.

4.- A fórmula idealizada de gerenciamento do contrato por uma sociedade de advogados, eqüivale à criação de um processo que conflita com a natureza jurídica, sui generis, das sociedades de advogados, que não se confundem com as sociedades civis. A característica predominante é a exclusividade dos seus fins advocatícios, vedada, portanto, a forma de cooperativa, que é exatamente a que está sendo proposta pelos consulentes, isto é, criar uma sociedade de advogados instrumentalizada, porém, para cumprir fins diversos daqueles do exclusivo exercício profissional. Diríamos que se trata de uma sociedade de advogados que terceirizaria os serviços advocatícios, prometidos por contrato.

5.- Existe, nesta questão, um princípio condutor da atividade advocacia, pelo qual deve ser preservada a unidade da sede profissional. Quer dizer, o advogado está impedido de integrar uma sociedade de advogados e, simultaneamente, atuar em escritório próprio particular, no mesmo domicílio profissional. Tal impedimento, aliás, veda a integração de um advogado em mais de uma sociedade de advogados dentro da área da mesma secional.

6.- Situação esdrúxula poderia surgir a ser admitido o propósito dos consulentes. Para implantar o projeto deverão necessariamente registrar-se na OAB, por se tratar de registro único competente, sob pena de nulidade absoluta de outro registro em órgão diferente. Registrada na OAB, a sociedade não poderá instituir a “cooperativa”, em que se configuraria o projeto de “credenciamento”. O vínculo obrigacional do mandato do constituinte outorgado ao advogado credenciado é autônomo, por força de lei. Para que possa o beneficiário idealizado dos serviços jurídicos estar exonerado de encargos profissionais, seria preciso que o advogado credenciado fizesse consignar na procuração, como exigido pelo artigo 15, § 3º. do Estatuto, a sociedade de que faça parte. E isso não seria possível, porque ele não seria associado da sociedade.

7.- Lembremos que as atividades de uma sociedade de advogados só podem ser desenvolvidas pelos seus associados ou com vínculo empregatício, vedada, portanto, a substituição do advogado pela sociedade. Daí porque há solidariedade, subsidiária e ilimitada, da sociedade, quanto à responsabilidade civil por danos causados por seus associados, ficando os bens individuais dos sócios comprometidos pela totalidade das obrigações. E nesse caso, como é que fica a posição dos indigitados “credenciados”?!

8.- Vejamos, agora, os aspectos éticos e disciplinares. A sociedade não pode ser punida porque ela não comete infração; esta será atribuída ao advogado responsável pela pessoa jurídica, inclusive sob o fundamento da culpa in eligendo. A sociedade de advogados incumbida do “gerenciamento” da operação correria sério risco na co-responsabilidade pela qualidade dos serviços advocatícios dos seus credenciados.

9.- Não confundamos advogado “credenciado”, em caráter de cooperativa, com advogado associado, sem vínculo de subordinação ou empregatício. Este atua em conjunto com a sociedade, em parceria, e participa dos honorários, conforme seja ajustado. E quando esta atuação associativa não for esporádica, com certa continuidade, o contrato ajustado deve ser averbado no registro regular da sociedade.

10.- Existe um aspecto ético na proposta, que podemos acoimar de abusivo: trata-se da percepção dos honorários advocatícios envolvidos na contratação. Os consulentes ou a sociedade projetada estariam a exercer a advocacia mediante a terceirização dos serviços, mas, usufruindo dos benefícios sem o dispêndio de qualquer esforço. Isto é, a partir do momento que o Estatuto da OAB comina de nulidade qualquer disposição que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários da sucumbência, a restrição estabelecida na “terceirização” pretendida dos serviços advocatícios dos referidos “credenciados”, de apenas 70%, estaria a ferir o Estatuto.

11.- Este tema já foi objeto de deliberação do Conselho Federal da OAB, consubstanciado no Provimento 66, de 20 de dezembro de 1988, mantido em vigor por força do artigo 157 do Regulamento Geral do Estatuto. Diz o Provimento Geral, em seu artigo 4º., que “é vedado aos advogados prestarem serviços de assessoria e consultoria jurídica para terceiros, através de sociedade de prestação de serviços, inclusive de cobrança de títulos ou atividades financeiras de qualquer espécie, se essas entidades não puderem ser inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil”. Noutras palavras: se os consulentes constituírem uma sociedade de advogados, não lhes será lícito ou ético atuarem por intermédio de “credenciados”; se não constituírem a sociedade, os “credenciados” não lhe poderão prestar serviços, em face do disposto no Provimento 66.

12.- O Conselho Federal sempre se revelou preocupado com os casos de mercantilização do exercício advocatício mediante sociedades de advogados simuladas. Por isso, logo em seguida ao Provimento nº 66, mencionado, baixou o Provimento 69, de 09 de março de 1989, que adverte, no seu artigo 2º., que “pratica infração disciplinar o advogado estagiário ou provisionado que, na condição de sócio, empregado ou autônomo facilita, de algum modo, o exercício de atividade privativa da profissão por sociedade que não preencha os requisitos para a obtenção do registro na Ordem dos Advogados”.

13.- Os consulentes “credenciariam” advogados interessados na “cooperativa” idealizada, relacionando-lhes os nomes, divulgando-os entre as empresas suas assistidas e contratadas, dando, com isso, publicidade da sua atividade. Ora, tanto este Tribunal, na sua Resolução 02/93, sobre publicidade do advogado, como o Conselho Federal, no seu Provimento nº. 75, com igual finalidade, já estabeleceram que transgride preceito ético e também infração disciplinar “oferecer serviços mediante intermediários”, que acabarão, no caso da consulta, em se converter, direta ou indiretamente, nos tais “credenciados”.

14.- Esta corte já discutiu largamente este assunto no processo nº. E-877, sendo relator o ilustre advogado Joviano Mendes da Silva, em abril de 1992, e depois pelo processo nº. E-911, com declaração de voto vencedor do nobre relator prof. Robison Baroni. A questão envolvia o rumoroso caso do convênio pretendido pela Prefeitura Municipal de São Paulo e a Central de Entidades Populares CEP - que objetivava a criação de uma assistência judiciária mediante o credenciamento de entidade particulares. A pretensão, que fora suscitada pelo Tribunal de Contas do Município, foi repelida por esta Corte e finalmente acatada pela autoridade competente. O nobre relator lembrou, no seu lúcido parecer, o processo nº. E-884, exarado a respeito da pretensão de uma associação de advogados de uma cidade do interior do Estado que se ofereceu para estabelecer convênio com a Prefeitura Municipal local, para assumir o patrocínio da cobrança judicial de todos os seus créditos fiscais, utilizando-se dos serviços profissionais dos seus associados, que se credenciariam e que seriam, depois, destinatários, mediante distribuição, dos créditos para cobrança.

15.- Respondendo, pois, os quesitos formulados pelos consulentes somos de parecer, que submetemos à sábia apreciação da nobre corte, que os propósitos dos cautelosos consulentes transgridem preceitos éticos já apreciados em pareceres anteriores, configura uma organização com estrutura marcantemente mercantil, com objetivos de angariar causas e clientes; o projeto não poderia ser implantado por possuir conotação cooperativista, que não ensejaria, salvo melhor juízo do órgão competente, registro na OAB como sociedade de advogados; razão pela qual o projeto não poderia ser implantado, sequer em caráter experimental, como aventado na consulta.