E - 1.531


PUBLICIDADE - COLUNA SEMANAL EM JORNAL - PERGUNTAS E RESPOSTAS - INFORMAÇÕES JURÍDICAS.

Há óbice ético ao ato de advogado assinar coluna semanal de jornal, em que responda a consultas ou indagações de leitores sobre seus interesses ou dúvidas de direito, ou preste informações jurídicas alheatórias. Por ser semanal, a periodicidade traduz em habitualidade, e esta é eticamente vedada. Ademais, a prática, intencional ou não, leva à propaganda imoderada, promoção pessoal e profissional, captação de clientes e causas e prejuízo aos colegas que não dispõem da mesma ou igual coluna jornalística. Irrelevância em omitirem-se a qualidade de advogado, o "DR." Antes do nome, endereço e telefone do colunista (advogado). Resolução n. 02/92, deste Tribunal (arts. 7º, 8º, 9º e 10º) e Código de Ética e Disciplina (arts. 32 e parágrafo único e 33, inciso I). Precedentes: E-839, E-872, E-1.202, E-1.286, E-1.295, E-1.346, E-1.348, E-1.374 e E-1.522.
Proc. E - 1.531 - v.u. em 22/05/97 - Rel. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Rev. Dr. ELIAS FARAH - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

I- RELATÓRIO - 1.- Consulta-nos a Colega se, sob o ponto de vista ético, haverá ou não CAPTAÇÃO DE CLIENTELA se passar a assinar coluna semanal de jornal de sua cidade, contendo informações jurídicas de um modo geral e com possíveis respostas a consultas dirigidas diretamente ao jornal (grifos da Consulente, fls.02).

2.- Esclarece ela que a coluna denominar-se-á “Seus Direitos” e não haveria menção de ser ela advogada nem a expressão “DR.” antes de seu nome, bem como não seriam declinados o seu endereço e telefone.

3.- Outrossim, reputando que tal atividade de colunista seria de utilidade pública, juntou minuta do que seria a coluna semanal.

4.- A minuta, que se vê a fls.03 é a seguinte: UM SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA SEUS DIREITOS  M.D.B. - Conhecer a lei é conhecer direitos e deveres - nossos e dos outros.

- As mulheres, ao se casarem, são obrigadas, por lei, a usarem o sobrenome do marido?

Não. Não existe obrigação legal do uso do sobrenome pela mulher. Isto é um direito que elas têm e não obrigação exigida por lei.

- São herdeiros, em primeiro lugar, os filhos de quem morreu, caso os tenha.  Se eles não existem, herdam os seus pais, e se estes também já não existem mais, herdam os seus avós. Se não há filhos nem pais e nem avós dessa pessoa, herdará, então, o marido (ou mulher) de quem morreu. Neste caso, é preciso que o casamento não estivesse dissolvido judicialmente à época da morte. Se não houver filhos, nem pais nem avós e nem marido (ou mulher) sobrevivente, herdam os chamados “colaterais”, ou seja, os irmãos do morto. Se estes não existem mais, herdam os filhos deles. Por fim, se não houver nenhuma dessas pessoas para herdar, a herança do morto irá para o Estado (Município, Distrito Federal e União).

- Quando é obrigatória a separação total de bens no casamento?

A lei exige a separação total de bens para o casamento de homens com mais de sessenta anos e de mulheres maiores de cinqüenta anos.

Também é obrigatória a separação total de bens quando se casa um órfão de pai e mãe, ou quando se casa um menor de idade, enquanto não obtiver o consentimento dos pais ou responsável e, por último, quando se casam pessoas que dependam de consentimento/autorização judicial para isto.

II- PARECER - 1.-   A Resolução nº. 02/92 deste Tribunal de Ética e Disciplina I orienta que “o advogado que eventualmente participar de programa de televisão e rádio, ou de entrevista na imprensa, para manifestação profissional, deve observar objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, devendo evitar pronunciamentos sobre métodos de trabalhos usados por seus colegas” (art. 7º.), bem como que “o advogado deve abster-se de: a) participar, com habitualidade, de manifestações públicas ou entrevistas sobre questões jurídicas ou legais; b) responder a consultas sobre matéria jurídica pela imprensa (jornais, revistas, boletins etc.), rádio e televisão; c) debater em qualquer veículo de divulgação, causa sob seu patrocínio ou patrocínio de colega; d) debater temas de modo a comprometer a dignidade da profissão, da instituição que o congrega ou o prestígio do Poder Judiciário” (art.8º.).

2.- Dita Resolução acrescenta, ainda, que, “quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo ou forma, visando esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado evitar insinuações à promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter sensacionalista ou atentatório da ordem legal e da paz social” (art. 9º.), e, finalmente, que “a divulgação pública pelo advogado de assuntos técnicos ou jurídicos de que tenha ciência, em razão do exercício profissional, como advogado constituído, assessor jurídico ou parecerista, deve limitar-se a aspectos que não quebrem ou violem o segredo ou o sigilo profissional”(art. 10).

3.- Relatando processo de consulta quejanda, com respaldo na Resolução de 28/6/90 que, posteriormente com acréscimos, tomou o nº. 02/92, aclarou o Dr. JOVIANO MENDES DA SILVA que “a faculdade... é para situações de caráter esporádico e apenas para esclarecimento de matérias de interesse geral e público, não se dirigindo para situações permanentes e de caráter individual, como se pretende na consulta”.

Tirou-se, na ocasião, então, a seguinte Ementa: “ADVOGADO CONVIDADO PARA OFERECER RESPOSTAS A CONSULTAS PELA IMPRENSA, RADIO E TELEVISÃO. VEDAÇÃO. Não pode o advogado aceitar convite da imprensa, emissora de rádio e televisão, para responder a consultas relativas a casos concretos, sobretudo em caráter permanente, habitual e periódico, eis que, obrigatoriamente, haverá a divulgação do nome do advogado a quem elas se dirigem e que deverá oferecer as respostas. esse procedimento contraria as regras e princípios que impõem a observância de tais preceitos destinados a resguardar o zelo, prestígio e dignidade da classe e proíbem a angariação de serviços e causas, de forma direta ou indireta, bem como inadmitem, em conseqüência, anúncios e divulgações imoderados que surgiram exagerada publicidade e propaganda sobre merecimento do profissional. Com o sistema de perguntas e respostas pela imprensa, rádio e televisão, não pode haver displicência, condescendência e omissão...” (Proc. E-735, in “Julgados do Tribunal de Ética Profissional”, Vol. II., pág. 351).

4.- Ora, posteriormente, a Ementa do Processo E-872, Relatado pelo Dr. DANIEL SCHWENCK, reafirmou: “PROGRAMA DE CONSULTAS JURÍDICAS EM JORNAIS, RÁDIO E TELEVISÃO. Caracteriza captação de clientela e causas, ainda que não intencional. Não pode o advogado participar desses programas em caráter habitual, por ferir esse procedimento normas de ética profissional...” (op. cit. pág. 350).

5.- O atual Código de Ética e Disciplina, tendo como berço, a respeito, a mencionada Resolução nº. 02/92, prevê que “o advogado que eventualmente participar de programa de rádio e televisão, ou de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada, ou de qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão” (art. 32), e que, “quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo e forma, visando o esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado evitar insinuações a promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter sensacionalista” (idem, par. único).

Outrossim, adverte mais que “o advogado deve abster-se de responder, com habitualidade, consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social, com intuito de promover-se profissionalmente” (art. 33, inciso I).

6.- Na Sessão passada (23.4.97), sendo Revisora a Dr.ª. MARIA CRISTINA ZUCCHI, relatamos o Processo E-1.522, cuja Ementa, aprovada unanimemente, consigna: PROGRAMA RADIOFÔNICO - PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO, COM RESPOSTAS ÀS CONSULTAS DE OUVINTES - IMPEDIMENTO ÉTICO - É eticamente vedado ao advogado participar, com habitualidade, de programa radiofônico, que se preste a dar respostas ou orientação jurídica a perguntas dos ouvintes, sobre casos concretos. Iniludível promoção profissional, intencional ou não, e conseqüente captação de causas e clientela, além de outros inconvenientes éticos, ainda que não citados o nome e endereço do advogado. Vedação ética da mesma prática nos demais meios de comunicação social. Art. 33, inciso I, do Código de Ética e Disciplina. Precedentes E-839 e E-872 e, por analogia, E-1.202, E-1.286, E-1.295, E-1.346, E-1.348, E-1.374.

III) VOTO - 1.- Infere-se dos próprios termos da consulta que, sob o ponto de vista ético da advocacia, tendo em vista o acima exposto, a Consulta sofre restrição no seu projeto de assinar coluna semanal de jornal local, contendo informações jurídicas e, ainda, com possíveis respostas a consultas de leitores.

2.- É que, sendo semanal, tal periodicidade da coluna jornalística implicará na habitualidade da presença da Consulente no citado meio local de comunicação.

Outrossim, como assinalou o Dr. DANIEL SCHWENCK, Relator do mencionado Processo E-872, referentemente a programa televisivo, “quem faz as perguntas, ou ainda não tem advogado, ou já o tem. Se não tem advogado será levado a contratar quem lhe respondeu a pergunta; se já tem advogado, também sofrerá a interferência de um outro advogado em questão que já está sendo objeto de patrocínio. De qualquer forma, haverá sempre, ou um conflito de opiniões ou uma captação, ainda que não intencional. Observe-se que o programa nem sempre trata de questões de utilidade pública, pois responde a perguntas específicas dos querelantes. Além disso, os diretores e apresentadores do programa participam com habitualidade de entrevistas sobre questões jurídicas em prejuízo dos demais colegas que não são convidados a participar do programa” (JULGADOS DO TRIBUNAL DE ÉTICA PROFISSIONAL, VOL. II., pág. 351).

3.- A vedação ética à prática pretendida pela Consulente não se alterará pela omissão do fato de ser ela advogada ou do não uso do “DR.” antes de seu nome, posto que o trato do direito “in casu” é atividade privativa do advogado.

Na localidade em que a Consulente atua, por ser pequeno município, a omissão de seu telefone e endereço, não a tornará uma desconhecida nem será difícil, a quem o queira, obtê-los inclusive na redação do jornal.

4.- O pretendido pela Consulente pode ser visto até de utilidade pública, mas tal cede às peculiaridades do exercício profissional e sua ética, que vai além daquela.

Nada obsta que, ocasionalmente (sem habitualidade), a Consulente até colabore com o jornal em caso específico da ocorrência de fatos sobre os quais possa ofertar seu posicionamento jurídico, em tese e visando objetivos ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, preenchendo a função social que caracteriza a advocacia.

5.- Finalmente, consigno voto de louvor à atividade cautelar e intensamente ética da Consulente que, advogada com inscrição antiga, bate às portas deste Tribunal para dele obter orientação!

É o parecer.