E - 1.534


PROCESSO DISCIPLINAR - DEFESA - SIGILO NO PROCEDIMENTO - DANO MORAL.

Processo disciplinar verificado de acordo com o trâmite procedimental estabelecido no Estatuto da OAB e no Código de Ética e Disciplina se desenvolverá da forma prevista nesta legislação específica. Competência deste Sodalício verificada sempre que atingida norma ética vigente. O arquivamento do processo por inexistência de violação ao código atual, em princípio não constitui fundamento para eventual ressarcimento por dano moral causado. Matéria a ser cuidada na esfera para tanto competente.
Proc. E - 1.534 - v.u. em 22/05/97 - Rel. Dra. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. RUBENS CURY - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - A presente consulta desdobra-se em três tópicos: o primeiro, indaga da necessidade de o representado precisar constituir advogado para a defesa de seus interesses em processo disciplinar perante este Tribunal; o segundo, do caráter sigiloso de que tais processos devam se revestir; e por fim, se o arquivamento do processo por inexistência de infração ensejaria eventual ressarcimento no âmbito civil por parte do representante ao representado.

PARECER - É preciso desde logo lembrar que a instauração do processo disciplinar se dá de ofício ou mediante representação dos interessados, nos termos do disposto no artigo 51 do nosso Código de Ética vigente, sempre que se constatar a infringência às regras éticas nele estabelecidas.

Inexiste a obrigatoriedade de intervenção de advogado para a defesa dos interesses do representado. Este poderá fazê-lo, nada impedindo porém que tenha um defensor no processo, ( v. parágrafo 2º. do art. 52). No mesmo diapasão, o parágrafo 1º. do artigo 72 do Estatuto da OAB dispõe que “ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os seus termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, ....”

Quanto ao caráter sigiloso de que se reveste o processo, o Estatuto do Advogado é expresso ao determinar que “o processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente” (parágrafo 2º. do artigo 72).

Com relação ao terceiro tópico da consulta, porém, fazemos destacada restrição. Primeiramente porque a pergunta não fornece dados suficientes para a compreensão da situação efetivamente ocorrida. De todo modo, em inocorrendo a constatação de falta ética, em termos de atuação do Tribunal de Ética e Disciplina nada mais há a ser proferido. Se fundamento houver para o ressarcimento, o mesmo deverá ser decidido na esfera cível, refugindo à competência deste Sodalício qualquer determinação a respeito. A matéria, aí, resume-se em constatar o dano eventualmente causado no âmbito competente.

Assim sendo, nada mais há a ser respondido quanto à consulta levada a efeito no presente processo, tendo a proposta de ementa.

É o parecer.