E - 1.540


COMPORTAMENTO DE TERCEIROS - NÃO CONHECIMENTO.

Não é permitida a consulta à Seção Deontológica, sobre comportamento de terceiros, eis que a mesma visa, apenas e tão somente, esclarecer as dúvidas éticas do próprio consulente e sempre em tese. Havendo no caso, em tese, infração ética ao art. 1º, § 3º e art. 14, da Lei 8906/94, de divulgação da advocacia com outra atividade, haverá remessa à Seção competente deste Egrégio Tribunal, para as verificações necessárias.
Proc. E - 1.540 - v.u. em 22/05/97 - Rel. Dr. ROBERTO FRANCISCO DE CARVALHO - Rev. Dr. JOSÉ CARLOS MAGALHÃES TEIXEIRA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Consulta-nos a advogada, dizendo que um cliente seu recebeu uma correspondência de departamento jurídico de imobiliária, com os seguintes dizeres:

“Lei é Lei

Consulte-nos (nº. do telefone) Jurídico.

Segue emblema da imobiliária.”

Pretende a advogada saber se esse anúncio é permitido e caso sim ou não, que apresentemos o artigo de nosso estatuto que proíbe ou permite o mesmo.

Esse é o resumido relatório.

PARECER - 1.- Inicialmente, para afirmar que esse tipo de consulta, sobre comportamento de terceiros não é permitida e não deve ser respondida pela Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina, que é destinada a resolver os assuntos éticos relativos ao próprio consulente, sendo pois causa de não conhecimento;

2.- No entanto, em se verificando a aludida correspondência, de pronto se constata total irregularidade, com a oferta de departamento jurídico sem mencionar o advogado responsável e a respectiva inscrição na OAB.

3.- Ademais, existe a irregularidade de se divulgar uma atividade juntamente com a advocacia, o que não é permitido, nos termos do parágrafo único do artigo 14 da Lei 8.906 e como assevera Paulo Luiz Neto Lôbo, em seu livro Comentários ao Novo Estatuto da Advocacia e da OAB, Editora Brasília Jurídica, fls. 24, quando diz: “A lei proíbe a divulgação conjunta com outra atividade, não importando sua natureza civil, comercial, econômica, não lucrativa, pública ou privada. É proibida a divulgação (e a associação), por exemplo, de advocacia e atividade contábil, de advocacia e imóveis, de advocacia e consultoria econômica.”

4.- Diante do exposto, somos pelo não conhecimento da presente consulta, pelos motivos deduzidos, porém, havendo em tese infração ética ao artigo 1º. parágrafo 3º., e artigo 14 da Lei 8.906, somos pela remessa a seção competente desse Egrégio Tribunal.

É o nosso parecer, sub censura dos nobres pares.