E - 1.541


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONCOMITÂNCIA COM OUTRA PROFISSÃO.

O exercício da advocacia é incompatível com as funções de despachante policial, a teor do inciso V do art. 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB, constituindo-se o desempenho concomitante de ambas as funções, mesmo que em locais distintos e através de prepostos, em infração disciplinar elencada no inciso I do art. 34 do mesmo Estatuto.
Proc. E - 1.541 - v.u. em 22/05/97 - Rel. Dr. RUBENS CURY - Rev. Dr. ANTÔNIO LOPEZ MUNIZ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Advogado da Capital/SP, consulta-nos para saber se existe algum impedimento para ocupar-se, simultaneamente, da advocacia e da função de despachante policial, para a qual foi, recentemente, aprovado em concurso público.

Informa o consulente que pretende abrir escritório para desenvolver a atividade de despachante, em local diverso daquele onde exerce à advocacia, bem como pretende colocar, “naquele ponto comercial”, funcionários e um preposto.

Pretende continuar as atividades em sua banca advocatícia, onde estará pessoalmente, todos os dias, exercendo a advocacia como atividade principal.

É o relatório.

PARECER - O artigo 27 do Estatuto da Advocacia e a OAB estabelece que a incompatibilidade determina a proibição total.

O artigo 28, em seu inciso “V” do mesmo Diploma estabelece que “A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria com as seguintes atividades: ... V- Ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza...”.

O artigo 34 do mesmo Estatuto, no inciso “I”, estabelece que configura infração disciplinar, o exercício da profissão de advogado, quando impedido de fazê-lo.

No caso da consulta, é evidente a incompatibilidade entre a função de despachante policial e a advocacia, resultando em proibição total ao exercício da mesma.

O contrário, isto é, o exercício concomitante de ambas as funções, configurará infração disciplinar, sujeita às sanções que o Estatuto preconiza.

Assim, não há que cogitar da hipótese de qualquer permissivo para as atividades concomitantes de advogado e despachante policial, ainda que exercidas em locais distintos ou distantes, ou sendo uma delas gerida por preposto.

Dispensável a citação de extenso rol de julgados anteriores deste Tribunal, no sentido de estabelecer-se a impossibilidade absoluta para os exercícios profissionais concomitantes, como pretende o consulente, a quem se deve enviar ofício expondo as definições deste Tribunal.

É o parecer que submeto ao crivo dos ilustres membros desta casa.