E - 1.542


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - COMPORTAMENTO PROFISSIONAL

Essa Casa não responde a indagações e questionamentos, mesmo advindas de Diretorias de Subsecções, quando vislumbra que o interesse das mesmas não está consubstanciado na defesa da ética e princípios deontológicos fundamentais da advocacia, mas sim, em questões político-administrativas irrelevantes.
Proc. E - 1.542 - v.m. do voto vencedor do Dr. ROBERTO FRANCISCO DE CARVALHO em 24/07/97 - Relª. Drª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - A Subsecção da OAB, do interior paulista, por seu presidente e vice, formulam a presente consulta, destacado que:

Que advogados de outras comarcas, que trabalham no Fórum desta subsecção, na prestação da Assistência Judiciária, estão utilizado a sala da OAB e outras que foram oferecidas pelo Juiz, nas dependências do Fórum, para atender aos seus clientes.

Entendem, que a utilização dessas salas (OAB E OUTRAS), ferem os princípios da independência do profissional da advocacia, pelo que indagam:

Se existe alguma falta disciplinar ou ética neste procedimento ?

Distribuído o feito para ser relatado pela Dr.ª. Maria Cristina Zucchi, exarou excelente parecer, a respeito do qual destacamos o seguinte:

a.- que o advogado pode adentrar a qualquer recito de repartição pública, conforme determina o art. Sétimo, VI, do nosso Estatuto, bem como, o Poder Judiciário e Executivo, pelo parágrafo quarto, do mesmo artigo, são obrigados a manter nos fóruns, salas destinadas a OAB e sob seu controle;

b.- que, posteriormente, por decisão do Supremo Tribunal Federal, esse controle da sala pela OAB, foi julgado inconstitucional;

c.- na continuidade, dá grande ênfase ao sigilo profissional, que não poderia ser mantido pelo advogado, quando do atendimento do seu cliente, nesse tipo de sala, dada a grande freqüência de outros profissionais, neste ambiente, durante o expediente forense.

Em dando ênfase a esse enfoque, a Ilustre Relatora termina por exarar a seguinte ementa:

“SALAS DA OAB NOS FÓRUNS - Uso para atendimento de clientes da Assistência Judiciária - Impossibilidade - A utilização das salas da OAB por parte de profissionais inscritos naquele órgão, no expediente da militância prática do advogado, não pode abranger o atendimento a clientes por parte do profissional, ainda que tal atendimento decorra da prestação da assistência judiciária, por inconciliável violação dos princípios da sigilosidade, discrição e confidencialidade que devem reger a relação advogado-cliente, seja este necessitado ou não e a publicidade de que se reveste o uso dos referidos locais.”

O parecer da Culta Relatora foi plenamente endossado e elogiado pelo Dr. Revisor, Carlos Aurélio Mota de Souza.

PARECER - Mesmo concordando com as preocupações da Dr.ª. Relatora e do Dr. Revisor, ousamos discordar do elogiável voto consubstanciado na ementa citada, no que fomos acompanhados pela maioria, resultado na presente declaração de VOTO VENCEDOR, como segue:

O caso em tela, como deixado transparecer, tem origem na Carta de Lindóia, quando o Colégio de Presidentes tomou a decisão de romper com a Procuradoria, face aos baixos honorários previstos a Tabela para a Assistência Judiciária, determinado que os advogados, nas suas respectivas comarcas, deixassem de prestá-las.

Os advogados, então, em obediência ao determinado, deixaram, em bloco, a assistência judiciária aos hipossuficientes, aumentando, ainda mais, a ausência de direito a Justiça que aflige ao povo brasileiro.

Como não poderia deixar de acontecer, após o primeiro impacto, um advogado melhor raciocinado sobre o assunto, resolveu consultar esse Egrégio Tribunal, para saber se haveria alguma falta ética de sua parte, caso não atendesse a determinação corporativista e continuasse a dar assistência judiciária aos desvalidos da sorte.

Esse feito, que tramitou nessa casa, foi por nós relatado, quando concluímos que o advogado não incidiria em falta ética, pelos seguintes argumentos:

a.- Inicialmente, porque o advogado, no seu ministério privado, presta serviço público e exerce função social (art. 2º., parágrafo 1º., da Lei 8.906).

b.- Que o advogado deve lutar pelos necessitados;

Aliás, sobre esse tópico, o Conselho Federal da OAB emitiu Provimento de nº. 85, em data de 12.11.96, publicado no DJU de 21.11.96, que criou uma Comissão Permanente para:

art. 2º., item I: pugnar pela viabilização da efetiva assistência jurídica aos legalmente necessitados, pela rápida administração da justiça nas instâncias judiciais e pelo desenvolvimento dos meios extrajudiciais de resolução de conflitos;

art. 2º., item IV: manter vigilância sobre a estrita observância dos direitos fundamentais que garantem ao cidadão o efetivo acesso à justiça.

c.- O argumento mais forte, na oportunidade, conforme sentimos, foi de que os incomodados com nossa garantia constitucional do art. 133 da Constituição, única no mundo como sempre ressalta nosso Presidente da Seção Deontológica, Dr. Baroni, estão empenhados em sórdida campanha, para enfraquecer os advogados, tornando-os dispensáveis, sempre que se afigura uma oportunidade. Ora, se nos afastarmos de nosso dever para com os hipossuficientes, estaremos dando a esses adversários as armas necessárias para mais uma vez investirem contra a advocacia. Não vamos permitir isso e temos certeza que os advogados nunca deixarão seus irmãos desvalidos à margem da sonhada Justiça, mesmo que para tal tenhamos enormes sacrifícios.

Esse voto, que foi aprovado por unanimidade, por essa Casa, provocou um mal estar entre o Colégio de Presidentes e essa Casa, porém, mesmo reconhecendo a boa intenção do Colégio na defesa dos interesses corporativos de nossa classe, por demais necessária, esse Tribunal não tem, nem nunca demonstrou, o menor receio de desagradar, quando na defesa da ética e os princípios deontológicos fundamentais da advocacia.

Face a decisão do Tribunal, alguns advogados continuaram a prestar a assistência judiciária, enquanto outros permaneceram na posição determinada pelo Colégio de Presidentes.

Ao que nos afigura, no presente caso, os advogados daquela comarca permanecem fiéis a determinação do Colegiado, tanto que não estão prestado a assistência judiciária, que está sendo suprida por advogados de outras comarcas.

Esses advogados, aos se deslocarem para aquela comarca, evidentemente, não possuem local para atender aos clientes, motivo pelo qual, ao que nos parece, estariam os mesmos atendendo esses clientes na sala da OAB e em outras que estariam sendo oferecidas pelo Juiz local.

Assim estamos entendendo o assunto, pois a questão não coloca, em seu bojo, a utilização da sala da OAB e outras, pelos advogados da cidade, bem como, não coloca o atendimento a clientes particular, mas somente os da assistência judiciária.

Temos nos esforçado, nessa Casa, para atender, em sua plenitude, as indagações, sobretudo as vindas de nossas subseccionais, o sentido de se estabelecer uma regra firme e precisa de comportamento, porém, não queremos, nem pretendemos aumentar a área de atrito, já existente no caso em tela, como anteriormente citado, nem que nossas decisões sejam utilizadas para desnecessário conflito entre os advogados que ocupam as duas mencionadas.

Diante do exposto, é que somos pelo não conhecimento da presente consulta, por entender que a mesma não tem o objetivo sereno de preservar os princípios deontológicos fundamentais de nosso comportamento, enquanto profissionais da nobre advocacia.

É o humilde parecer que submetemos aos sábios pares.

 

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO DA RELATORA DR.ª. MARIA CRISTINA ZUCCHI.

 

RELATÓRIO - O órgão consulente, por seus presidente e vice-presidente, indaga sobre o direito dos advogados de se utilizarem de dependências do Fórum para atender seus clientes, assim prestado assistência judiciária para a qual encontra-se inscritos. Tal prática decorreria ainda da necessidade de advogados com escritório em outras comarcas, consultarem seus clientes, para tanto utilizando-se até mesmo de salas cedidas pelo Juiz da Comarca. Diante de tal constatação, é a consulta para saber se tal prática fere os princípios da independência profissional do advogado, implicando em falta disciplinar.

É o relatório.

PARECER - Pelo que depreendemos da consulta formulada, a preocupação constatada pela Subsecção da OAB, do interior paulista, diz respeito ao uso, por parte dos advogados de outras comarcas, da Sala dos Advogados do Fórum ou por vezes até de salas cedidas pelos juizes, inclusive para atender clientes nomeados na prestação de assistência judiciária, e não apenas para o desempenho de seu trabalho no Fórum.

A questão merece exame cuidadoso.

O Estatuto da Advocacia, ao enumerar os direitos do advogado em seu artigo 7º., dispõe que o advogado pode :

“VI - ingressar livremente ....c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva participar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado”.

Mais adiante no mesmo artigo, estabelece que:

“§ 4º. - O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB.”

Conforme estatuído, portanto, há a obrigatoriedade de existir salas especiais à disposição da OAB, sob seu controle exclusivo, para uso dos seus inscritos. Trata-se, assim, de prerrogativa outorgada ao órgão de classe, e não de privilégio do advogado como tal. À OAB, e somente a ela, é garantida a prerrogativa de haver salas especiais com a finalidade de propiciar o pleno exercício da profissão. Do que decorre a obrigação de instalá-las, mantê-las e impedir sua supressão. Quanto ao “controle”, cabe referência a decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou ser inconstitucional a expressão “e controle”, pelo que à OAB foi suprimida a obrigatoriedade do controle de tais salas, cabendo-lhe tão somente a de suas instalações.

Quanto à instalação e obrigatoriedade das salas da OAB, este Tribunal já se manifestou através de criterioso voto do Dr. Rubens Cury a consulta E-1271, estabelecendo refugir à competência deste Tribunal a apreciação que se atenha exclusivamente a este mérito.

A presente consulta,  porém, os parece dizer mais respeito ao uso que se faça das salas do que propriamente a sua existência ou manutenção.

Tal uso, como dito mais acima, cabe ao advogado inscrito na OAB e ele se justifica pela necessidade de propiciar ao advogado o pleno exercício da profissão. A sala mantida e controlada (ou não) pela OAB tem seu uso publicamente permitido a todo e qualquer inscrito na OAB, que nela encontra material de escritório, de xerografia, de telefonia, e às vezes até mesmo serviço bancário à sua disposição. Com o subsídio de tal gama de serviços, o advogado numa situação de emergência (como a de um iminente esgotamento de prazo) ou para maior facilidade sua, dispõe de local para exercer plenamente sua profissão. À OAB cabe a obrigação de instalar e manter tal estrutura profissional nos prédios dos fóruns também.

Resta saber, com relação ao presente caso, e tato quanto compreendemos do teor da consulta formulada, se o advogado poderia atender clientes em tais locais, em decorrência da prestação de assistência judiciária.

O advogado inscrito na OAB, mesmo não exercendo cargo algum junto à Defensoria Pública, poderá excepcionalmente ser investido como assistente judiciário, em decorrência da garantia constitucionalmente assegurada a todo cidadão que comprove insuficiência de recursos (cf. Constituição Federal, art. 5º., LXXIV). Seria possível a tal advogado, no exercício de assistência judiciária extraordinária, atender ao necessitado que o nomeou, e em razão da excepcionalidade do atendimento, utilizar-se da sala dos advogados para tanto?

Ora, o atendimento a cliente, seja em decorrência da prestação de assistência judiciária em caráter excepcional ou não, implica a efetivação de prerrogativas essenciais ao fiel exercício da nobre missão advocatícia, dentre as quais encontra-se o direito-dever de receber informações sigilosas ou não divulgáveis, que embasam toda a situação fática e que são necessárias à elaboração da defesa do direito do cliente (necessitado ou não). Em assim sendo, como poderia um advogado, no obre exercício de sua profissão, atender a cliente com a devida discrição e confidencialidade dentro de uma sala que a OAB mantenha, nas dependências do fórum, cujo uso é facultado indistintamente a qualquer advogado? Como coadunar o ambiente público de tais salas com os ditames da sigilosidade e confiança que permeiam a relação cliente-advogado ? Parece-nos, assim, impossível a conciliação de princípios fundamentais do exercício da advocacia com a publicidade de que se reveste inexoravelmente a utilização de tais locais. A incompatibilidade, assim, não se verifica por razões de independência do profissional, mas sim da confiabilidade que deverá reger o seu relacionamento com o cliente, necessitado ou não.

Pelo exposto, somos pela impossibilidade do uso das salas da OAB para o atendimento de clientes de assistência judiciária gratuita, o que fica consubstanciado na seguinte proposta de ementa: SALAS DA OAB NOS FÓRUNS - USO PARA ATENDIMENTO A CLIENTES DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. A utilização das salas da OAB por parte de profissionais inscritos naquele órgão, o expediente da militância prática do advogado, não pode abranger o atendimento a clientes por parte do profissional, ainda que tal atendimento decorra da prestação da assistência judiciária, por inconciliável violação aos princípios da sigilosidade, discrição e confiabilidade que devem reger a relação advogado-cliente, seja este necessitado ou não e a publicidade de que se reveste o uso dos referidos locais.

 

DECLARAÇÃO DE VOTO - DR. ROBERTO FRANCISCO DE CARVALHO -  CORRESPONDÊNCIA DA 150ª. SUBSECÇÃO DE FRANCO DA ROCHA

 

PARECER - Após ter sido respondido, neste feito, a consulta formulada pela 150ª. Subsecção de Franco da Rocha, através de seu vice presidente e, na solução por maioria, ter sido aprovado vosso de nossa lavra, recebemos correspondência do Ex.mo. Sr. Dr. Presidente daquela Subsecção.

Esclarecemos, outrossim, que a citada petição, que nominamos de correspondência, por não se tratar de um EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, que poderia acontecer, caso não houvesse concordância, pelo Consulente, com a Ementa, ou voto em seu inteiro teor.

No caso, em tela, o Sr. Presidente entendeu por bem se posicionar, como somente poderia acontecer, na defesa dos advogados de Franco da Rocha, visto que, em nosso voto, consignamos que os advogados da lá não estariam atendendo os hipossuficientes, em razão da extinção do Convênio.

Assim, o ilustre Presidente, coloca de forma clara e precisa, de que os advogados de Franco da Rocha continuaram a prestar assistência aos desvalidos da sorte.

Queremos, nesta oportunidade, justificar a razão do nosso entendimento, quando do voto, senão vejamos:

a) na consulta formulada, diz que advogados de outras comarcas, inscritos para prestar assistência judiciária, tem consultado seus clientes na sala dos advogados, ou às vezes, em salas cedidas pelo Juiz da Comarca.

b) ora, porque advogados de outras comarcas estariam prestando assistência judiciária em Franco da Rocha ? A resposta somente poderia ser, porque os advogados de Franco da Rocha não a estaria prestando, caso contrário, não haveria necessidade de advogados de outras comarcas.

c) porque a pergunta se refere ao uso das salas, apenas e tão somente, para advogados de outras comarcas que estariam prestando assistência judiciária ? Se fossemos para analisar o assunto no âmbito da ética, deveriam, também, estar enquadrados os advogados de Franco da Rocha, aí não importando se o cliente fosse de assistência judiciária ou particular.

No entanto, como o assunto se encontra resolvido, acusamos o recebimento da aludida correspondência, aproveitando o ensejo para apresentar nossos protestos de estima e consideração aos advogados de Franco da Rocha, até porque nosso posicionamento, neste Tribunal, tem se norteado, de forma veemente, sempre na defesa dos advogados, procurando encontrar, sempre que possível, justificativas para seus atos.

Era o que nos cumpria esclarecer, Sr. Presidente.

 

DECLARAÇÃO DE VOTO - RELATORA VENCIDA – CORRESPONDÊNCIA DA 150ª. SUBSECÇÃO DA OAB DE FRANCO DA ROCHA.

 

PARECER - Tivemos a nós encaminhado o teor da carta de 12 de agosto de 1997, enviada pela DD. presidente da subsecção de Franco da Rocha, manifestando-se acerca da opinião majoritária expendida pêlos membros deste Sodalício.

A manifestação expendida insurge-se predominantemente contra eventual entendimento de que estaria, com a consulta, furtando-se ao atendimento de necessitados, e para evitar a injusta presunção de tal procedimento pede o encaminhamento de suas razões e esclarecimento aos membros deste Tribunal.

Louvamos a preocupação da nobre presidente, observando que, muito embora não comungando do resultado acolhido pela decisão da maioria, não cremos tenha sido entendida dessa forma a atuação da seccional, pela mesma maioria. Mesmo não comungando de sua fundamentação, assim não a entendemos.

O que julgamos importante ressaltar, porém, é que, ao nosso ver, tanto o louvável parecer consubstanciado na ementa proposta pelo voto vencedor quanto à manifestação trazida a efeito deixam de lado o ponto crucial do assunto, esteja ou não sendo considerado o atendimento aos hipossuficientes da cidade, que é o do uso das salas da OAB por aqueles que prestam a assistência judiciária gratuita. Problema social que é, implicaria na responsabilidade da OAB na tentativa de solução ?

Este foi, conforme se confirmou do teor da cuidadosa manifestação, o objetivo almejado pela DD. subsecção, que vê na utilização das salas da OAB para o exercício da assistência gratuita a violação da sigilosidade, discrição e confidencialidade que devem permear a relação advogado-cliente, (cf. alínea 5ª., fls. 1) surpreendendo-se assim com o entendimento esposado por maioria deste Sodalício.

Concordamos, como antes, que assim seja, por tratar-se de uso de salas por advogados (e exclusivamente por eles) sem que dele decorra a violação de qualquer princípio basilar do exercício da nobre advocacia, tudo o que constituir-se-ia de problema ético de extrema relevância dada a abrangência social em que implica. Concordamos, mais, que não houve por parte dos membros desta casa, qualquer presunção de ausência ou recusa de atendimento aos necessitados por conta das informações trazidas com a consulta formulada.

Louvamos com admiração o resguardo da presidente da subsecção de Franco da Rocha, e continuaremos pugnando pela preservação dos princípios éticos estabelecidos no nobre exercício da atividade advocacia, inclusive a promovida através da assistência judiciária gratuita.

É o parecer.