E - 1.543/97


SIGILO PROFISSIONAL - TESTEMUNHO JUDICIAL - DIRETRIZ FIXADA PELO PROCESSO E-1.431 - SEÇÃO DEONTOLÓGICA.

O sigilo profissional, mormente se o teor do depoimento judicial a ser prestado perante a autoridade judiciária se relacione com as anteriores causas, que patrocinou, ou de quem seja ou foi advogado, ainda que autorizado pelo cliente, impõe a obrigação de, comparecendo em juízo, recusar-se o consulente a quebrá-lo, por constituir-se em dever do advogado, pelo art. 7º, XIX, do Estatuto. Não pode o sigilo ser quebrado, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando afrontado pelo próprio cliente, como preceitua o art. 26 do Código de Ética e Disciplina.
Proc. E - 1.543/97 - v.u. em 20/11/97 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA e do Rev. ANTÔNIO LOPES MUNIZ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O advogado Consulente encontra-se devidamente inscrito nos quadros da OAB/SP como comprova a inclusa certidão de fls. 242.

A exposição dos fatos narrados pelo Consulente, extensa e minuciosa, demonstra, como se percebe, o intuito de bem elucidar uma situação concreta, que no entanto deve ser conhecida por ensejar orientação ética, conforme ao final almejada.

Trata-se da existência de algumas ações, todas interligadas entre si, com patrocínio do Consulente em favor de seu constituinte, o qual veio a ser denunciado e responde processo crime, em razão de procedimento que ensejaram também todas as demais ações antes referidas.

Antevendo o Consulente, que deverá ser arrolado como testemunha ( o que leva a crer que no processo crime não funciona como advogado de seu cliente), apresenta, para exame deste Eg. Tribunal, a seguinte indagação:

a) deve prestar sua oitiva informando o Juízo Criminal que a Empresa de S/C LTDA., e a pessoa física de seu sócio, seguiram as orientações profissionais e jurídicas deste Consulente, descaracterizando, assim, qualquer tese acerca da existência de dolo na emissão do Título de Crédito, ou,

b) deverá utilizar-se de seu direito e prerrogativas nos termos das disposições previstas no inciso XIX, do artigo 7º, da Lei 8.906/94?

Este o breve relatório.

PARECER/VOTO - A princípio, convém que se proceda a uma análise da sempre nebulosa visão que se tem sobre as questões de sigilo profissional, quando envolve a possibilidade do advogado depor em Juízo sobre fatos de que tenha conhecimento em razão de sua profissão ou documentos que lhes foram confiados pelo cliente.

Genericamente, prevalece o princípio dominante nas normas de ética profissional da advocacia, em quase todos os países, principalmente os ocidentais, onde o sigilo e o segredo profissional constituem-se em exigências das Leis Estatutárias Profissionais e também do Código Penal, de Processo Penal, de Processo Civil, Comercial e outros, conforme consta da exposição de lavra do emitente membro desta Casa, Dr. Elias Farah, em proposta de Resolução que restou aprovada com a seguinte Ementa: “O Advogado que, esteja ou não no exercício da advocacia, encontra-se, em razão de justa causa e ou estado de necessidade, na contingência de revelar segredo ou sigilo profissionais, não está obrigado, em princípio, para a iniciativa da revelação, à obtenção de qualquer autorização da Ordem dos Advogados, devendo a revelação, na forma, extensão e profundidade, ser submetida à análise exclusiva de sua consciência e do seu bom senso profissional”.

Portanto, a necessidade da revelação do sigilo ou do segredo profissional, nos casos em que é admitida, tal como em razão de justa causa ou de estado de necessidade, deve resultar exclusivamente de avaliação e decisão pessoal do advogado, submetendo-se ao seu próprio bom-senso e à sua consciência profissional.

Assim, sempre entendeu este Eg. Tribunal que o sigilo profissional constitui-se em direito/dever regulado que é pelos artigos 7º, II. e XIX; 34, VII do EAOAB, artigos 25 a 27 do Código de Ética e Disciplina; artigo 154 do Código Penal; artigo 207 do Código de Processo Penal; artigo 144 do Código Civil e artigos 347, II. e 406, II.,  do Código de Processo Civil, sem se constituir, todavia, em princípio absoluto.

Não sendo princípio absoluto, pode excepcionalmente, tão só no rigor da excepcionalidade da justa causa e/ou estado de necessidade ser revelado, atendo-se o advogado, na excepcionalidade da quebra ao controle da medida exata dos fatos pertinentes à lide, após submeter-se, como dever imperioso, à rigoroso exame de consciência, constituindo-se no seu próprio juiz (Proc. E-1.447).

Por outro lado, já que se trata de decisão pessoal do advogado, na rigidez das regras analisadas, pode e deve o Consulente recusar-se a depor, se arrolado como testemunha pelo cliente, conforme restou decidido no Proc. E-1.115, deste Sodalício, com a seguinte Ementa: “Mesmo que o teor do depoimento judicial a ser prestado perante a autoridade judiciária não se relacione com as anteriores causas patrocinadas pelo advogado, embora compareça, deve recusar-se a fazê-lo, pois o constante na segunda parte do inciso XVI do artigo 87 do EOAB (Lei nº 4.215/63) é de caráter geral, quando inclui vedação a qualquer fato relacionado com pessoa de quem foi advogado, ainda que para beneficiá-lo. O segredo profissional está erigido como de ordem pública, não sendo desta forma estabelecido como conseqüência de contrato com o cliente, estando por esta razão inserido como um dos direitos-deveres básicos do advogado”.

Mais incisivo ainda o contido no Proc. E-1431, decidido sob a vigência do atual EAOAB (Lei nº 8.906/94), conforme consta de sua Ementa: “O sigilo profissional constitui-se em um direito do Advogado, pelo artigo 7º, XIX, do Estatuto, ao impedi-lo de prestar depoimento como testemunha em processo de quem seja ou foi Advogado. Não pode o sigilo ser quebrado, salvo grave ameaça ao direito, à vida, à honra, ou quando afrontado pelo próprio cliente, como preceitua o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB”.

Assim em conclusão, temos que, mesmo a excepcionalidade da quebra só pode ocorrer com estrita obediência aos ditames legais, principalmente os constantes do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética, ou seja, se o Consulente estiver sendo acusado, ameaçado ou afrontado pelo seu cliente.

Conseqüentemente, na hipótese primeira sugerida pelo Consulente, seu “gesto heróico” para beneficiar seu cliente, encontra óbice na ordem pública, constituindo-se a guarda do sigilo como um dos direitos-deveres básicos do advogado.

Ademais, s.m.j. e sem pretender entrar no mérito da imputação criminal feita ao cliente do ora Consulente, não é das mais convenientes a idéia contida na primeira hipótese indagada na consulta.

Resta portanto ao Consulente utilizar-se de seu direito e prerrogativas nos termos das disposições previstas no inciso XIX, do artigo 7º, da Lei nº 8.906/94.

Submetemo-nos, contudo, à melhor apreciação dos ilustres membros do Egrégio Tribunal de Ética de Disciplina, em sua Secção Deontológica.

É o parecer.