E - 1.547


CONSULTA DE EMPRESA - EXCEPCIONAL CONHECIMENTO

A Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina tem por atribuição orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados (Resolução n. 07/95). Contudo, excepcionalmente, toma conhecimento de consulta formulada por empresa que traz matéria grave, que mesmo em tese, envolva a conduta ética de advogados ou do exercício da advocacia (Resolução n. 01/92) SOCIEDADE COMERCIAL INVASORA DA ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA Face a evidente afronta à Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), tal sociedade e seus sócios respondem civil e criminalmente ADVOGADO QUE LHE PRESTA CONCURSO - No caso, o advogado se sujeita a processo por infração disciplinar (art. 34, incisos I, II, III e XXV e arts. 5º e 7º do Código de Ética) "CONVÊNIO" Sistema severamente condenado por este Tribunal, cuja excepcionalidade deve passar por sua análise (art. 39 do Código de Ética). Proc. E - 1.547 - v.u. em 26/06/97 - Rel. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Rev. Dr. ANTÔNIO LOPES MUNIZ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

I) RELATÓRIO - 1.- Diz a Consulente que “é prestadora de serviços no âmbito jurídico, onde executa, entre outras prestações de serviços, a assistência jurídica à pessoas jurídica” (sic) e que “tem no momento contatos com empresas e associações para a realização de trabalhos a fim de prestar serviços jurídicos pelo sistema “convênio” (fls.02).

2.- Junta, ao que parece, uma minuta de missiva a ser encaminhada à  uma Associação propondo as “Condições para Convênio” “para prestação de Serviços Jurídicos junto aos associados ”da mesma, bem como um “Plano de Assessoria Jurídica - 24 horas” (fls.03/04).

3.- Em diligência, solicitei a Consulente seu Contrato Social, bem como relação dos advogados que, sócios ou empregados, prestam-lhe serviços no âmbito jurídico (fls.08).

Atendendo, ela remeteu missiva esclarecendo os advogados, cujo rol apresenta, que compõem o seu quadro de profissionais, na qualidade de liberais, não empregados nem sócios, percebendo honorários conforme a tabela da OAB, como contratado foi com os mesmos (fls. 09).

Juntou, outrossim, seu Contrato Social (fls.10/13).

II) PARECER - 1.- A inicial vem assinada pelo advogado, que não informa em que qualidade o faz nem junta instrumento procuratório, o que bastaria para não se conhecer da consulta.

2.- A Consulente, de outro lado, conforme se verifica de seu Contrato Social, não é formada por advogados: a sócia RSVB é analista de sistemas e o sócio JAB, do comércio (fls.10).

Outrossim, seu objetivo é “a prestação de Serviços de processamento de Dados para Terceiros e consultoria em informatização e planejamento de processos técnicos e editoração eletrônica”(cláusula 2º. - fls.11).

Irregistrável na OAB, registrou-se no 3º. Registro Civil de Pessoas Jurídicas (fls.13 vº.).

Ora, não pode ela fazer consultas a este Tribunal, as quais são reservadas aos advogados e relativamente às suas condutas pessoais éticas, em tese.

3- Contudo, em face da gravidade da matéria e o respeito ao Colega signatário da inicial e demais Colegas que nela estão envolvidos porque fazem parte de seu quadro de profissionais liberais (fls.09), bem como estar a consulta relacionada com a atividade profissional e conduta ética do advogado, recomendando resguardo ao exercício da advocacia (Resolução nº. 01/92, deste Tribunal), conheço dela excepcionalmente.

4- Com efeito, as atividades da postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, bem como de consultoria, assessoria e direção jurídicas, são privativas da advocacia, conforme dispõe o art. 1º. da Lei nº. 8.906, de 04 de julho de 1.994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).

Tais atividades, pois, são privativas do advogado, entendido unicamente aquele inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (Estatuto, art. 3º.) mesmo quando ele faça parte de Sociedade de Advogados, visando a prestação de serviços de advocacia (Estatuto, art. 15 e seguintes).

5- A Consulente, tendo em vista a Cláusula 2º. de seu Contrato Social, não tem como objetivo tais atividades, nem poderia tê-lo legalmente porque não é formada por só advogados.

Sua incursão na área de prestação de serviços no âmbito jurídico ou da prestação de assistência jurídica a pessoas jurídicas, como ela refere, é indevida e ilegal, e, assim, como lembra ORLANDO DE ASSIS CORRÊA, poderá trazer aos responsáveis a possibilidade de processo-crime, por exercício ilegal da profissão (Comentários ao Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Ed. Aide, 1995, pág. 27).

6- De outro lado, constitui infração disciplinar o advogado facilitar, por qualquer meio, o exercício da profissão aos não inscritos (Estatuto, art. 34, inciso I), manter sociedade profissional fora das normas do Estatuto (idem, ibidem, inciso II.), valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber (idem, inciso III), angariar ou captar causas, com ou sem intervenção de terceiros (idem, inciso IV, Código de Ética, art. 7º.), e manter conduta incompatível com a advocacia (idem, inciso XXV).

Recorde-se, outrossim, “que o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização” (Código de Ética e Disciplina, art. 5º. ).

7- Finalmente, em decorrência do exposto nos itens 4 e 5 acima, é cediço que a Consulente não pode celebrar “convênios para prestação de serviços jurídicos” e, assim, a proposta para tanto, que se vê a fls. 03/04, sequer pode ser levada em consideração, o mesmo se dizendo a respeito do “Plano de Assessoria Jurídica - 24 horas” juntado por ela a fls. 05.

Aliás, em ambos documentos a Consulente confessa a indevida prática da advocacia, através de um quadro de “advogados especializados”, que, por telefone - inclusive “bip” - estarão à disposição em qualquer dia da semana e horário, “compreendendo assim, uma Assistência Jurídica de 24 horas por dia” (sic, fls. 03)...

8- Os advogados que compõem dito quadro especializado - se realmente derem cobertura à Consulente, possibilitando tal convênio - não podem olvidar que este Tribunal condena o sistema, bem como que o Código de Ética e Disciplina o vê como meio de captação de clientes ou causas, reservando a este mesmo Tribunal a análise e oportunidade do mesmo, em face das condições peculiares da necessidade e dos carentes (art. 39 do Código de Ética).

Tal conduta, por certo, é incompatível com a advocacia, pois se reflete prejudicialmente na reputação e na dignidade dela.

9- Nem se diga que a conduta, aqui enfocada, se compreenderia na função social que deve revestir a advocacia, na dicção do § 1º. do art. 2º. do Estatuto. Com efeito, dita função social revela o advogado “na representação de interesse próprio (advocacia em causa própria), ou defendendo interesse de terceiro, procurando convencer o juiz da causa a proferir sentença favorável a seu constituinte, ou dele próprio, sua atividade tem características de serviço público, porque a atividade judicial é eminentemente pública, e o convencimento do juiz, para um lado ou outro da questão, é de interesse público, já que voltada a manter a paz social.

A função social advém exatamente desta natureza. A atividade de advocacia está intimamente ligada a paz social, no sentido de que deve, em primeiro lugar, tentar a conciliação entre as partes, levando-as a um acordo, e só depois, se frustrada esta tentativa, propor a causa em juízo...

A função social é caracterizada, também, pela aceitação, nos casos criminais, ou mais raramente nos casos cíveis, de patrocínio de pessoas pobres, que não poderiam defender seus interesses sem sua presença”(ORLANDO DE ASSIS CORRÊA - op. cit., pág. 30).

Enfim, como assevera PAULO LUIZ NETO LÔBO, “o advogado realiza a função social, quando concretiza a aplicação do direito (e não apenas da lei), quando obtém a prestação jurisdicional e quando, mercê de seu saber especializado, participa da construção da justiça social”, resumindo: o advogado “cumpre uma função social na medida que não é simples defensor judicial do cliente, mas projeta seu ministério na dimensão comunitária, tendo sempre presente que o interesse individual que patrocine deve estar plasmado pelo interesse social” (COMENTÁRIOS AO NOVO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB, Brasília Jurídica, 1994, pág. 28).

10- Alertem-se os Colegas que, como já está ocorrendo com os médicos, a introdução de “convênios” na advocacia, dificultará a regulamentação dos respectivos planos, invalidará a tabela de honorários da OAB, fará surgirem grupos organizados atuando com o propósito de aumentar seus lucros à custa dos advogados credenciados. Vai para o bolso dos empresários o sacrifício e a dignidade advocacia, que ficarão à mercê dos intermediários. Advocacia e comércio não se misturam. Direitos e sua defesa não são produtos comerciais à venda !

III) VOTO - 1.- Malgrado não se tratando de consulta feita por advogado, mas tão somente por ele assinada em nome de empresa, dela conheço, excepcionalmente, para, na forma do art. 47 do Código de Ética e Disciplina, traçar orientação sobre questão de ética profissional relevante para o exercício da advocacia, e em face da gravidade do caso concreto posto a lume, tudo conforme o Parecer acima.

2.- Proponho que o presente trabalho seja encaminhado também aos advogados constantes do rol de fls.09, e sugiro, didaticamente, a EMENTA.