E - 1.550


ADVOGADO E ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONLUIO PARA CAPTAÇÃO MASSIVA DE CLIENTELA - ANGARIAÇÃO COLETIVA DE CAUSAS - PUBLICIDADE EM FORMA IMPRÓPRIA - CASO CONCRETO SOBRE CONDUTA DE TERCEIROS

A Seção Deontológica (I) do Tribunal de Ética e Disciplina não é competente para conhecer sobre conduta ética que não seja a do próprio consulente e sempre em tese. Em caso concreto, face às graves acusações sobre a conduta de advogados (terceiros), contudo, pode e deve remeter o expediente, como representação, às Seções Disciplinares (II e III) para a devida apuração, mediante processo regular, o que fica determinado, bem como remessa para o Presidente da Subsecção e Presidente do Conselho Seccional para providências, quiçá criminais. Proc. E - 1.550 - v.u. em 26/06/97 - Rel. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

I) RELATÓRIO - 1- Em inicial de doze laudas, dizem os Consulentes que “na qualidade de advogados militantes..., cônscios de seus deveres e obrigações e sempre cumpridores das normas éticas que norteiam a nobre profissão”, vêm DENUNCIAR algumas irregularidades praticadas por uma denominada “associação”, bem como solicitar os CORRETIVOS NECESSÁRIOS, com urgência, a fim de coibir abusos e o desrespeito às normas legais que disciplinam o exercício da advocacia.

2- Discorrem que dita “associação” é maquiada, competindo com o PROCON, e que, na verdade, “pratica o exercício da advocacia em forma irregular, ferindo formalmente os princípios que regem o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, promovendo notadamente: a) CAPTAÇÃO MASSIVA DE CLIENTELA, b) ANGARIAÇÃO COLETIVA DE CAUSAS, c) PUBLICIDADE EM FORMA IMPRÓPRIA e d) CONLUIO E FOMENTO À PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA COMERCIAL DESLEAL.”.

3- Denomina-se ela uma Associação de Defesa do Consumidor do Grande ABC”, apregoando “servir à coletividade”, “proteger os interesses do consumidor”, não tendo “fins lucrativos”, e teve como mentores a advogada Dr.ª. M.H.M., que convocou editaliciamente e presidiu a Assembléia Geral de fundação, aprovação de estatuto, eleição e posse da diretoria, continuando a mesma causídica como advogada da Associação.

4- Referem-se os interessados à concorrência desleal que uma empresa, sua constituinte, estaria sofrendo por parte de uma empresa de co-propriedade de uma das diretoras dessa Associação, cuja ação judicial terminou em acordo, sem julgamento de mérito.

Estendem-se, outrossim em várias considerações, alegações e descrição de fatos sobre a deletéria atuação da Associação, em cuja sombra também atua a referida advogada, que cobra elevados honorários de ambas as partes que convoca, bem como obrigando que elas se filiem a associação, mediante o pagamento de um salário mínimo.

II) PARECER - 1.- No decorrer da inicial, DENUNCIAM os interessados (textualmente) a Associação por concorrência desleal, denegrição, propaganda irregular, captação massiva de clientela, mercantilização da advocacia, propaganda irregular etc.., e a advogada pela cobrança de elevados honorários, pela criação de uma associação de que se vale, por estar sempre presente na imprensa escrita, informando sobre o andamento de suas causas, violando o sigilo profissional etc.

Tanto que, finalizando, dizem os denunciantes que “confiam que esse emérito Tribunal de Ética promova o mais rapidamente possível a abertura do competente processo afim de apurar os fatos narrados, definir as responsabilidades e coibir as irregularidades apontadas, não só quanto a forma de atuar da Dr.ª. M.H. M., como também de outros colegas que poderão ser incluídos nas investigações que serão levadas a efeito, bem como quanto a legalidade da existência da Associação, agindo, neste último caso, junto aos órgãos competentes”(fls.13).

2- Verifica-se, pois, que a inicial não é uma consulta sobre a conduta ética de seus signatários. É, na verdade, uma denúncia ou representação contra uma advogada e “outros colegas que poderão ser incluídos nas investigações”, isto é, sobre conduta de terceiros.

3- Aliás, com relação a Associação, eles mesmos esclarecem que “certamente serão tomadas as devidas medidas judiciais, independentemente do presente feito”(fls.07).

III) VOTO - 1.- Assim, tratando-se de representação contra advogados, esta Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina não tem competência para dela conhecer, conforme nossa reiterada jurisprudência.

2.- Contudo, em face das graves acusações feitas pelos denunciantes, o expediente deve ser remetido ao Presidente do Tribunal que, certamente, o redistribuirá a uma das Seções Disciplinares, para o devido processamento, ficando aqui o respectivo traslado.