E - 1.552


PATROCÍNIO DE CAUSA CONTRA EX-EMPREGADORA - NÃO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DURANTE A RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS OU SEGREDOS - POSSIBILIDADE

Esse Tribunal tem estabelecida a regra geral e firme de que o ex-empregado advogado, desligando-se da empresa, encontra-se impedido de patrocinar causas contra a mesma, pelo período consecutivo de dois anos, visando resguardar o sigilo profissional e informações privilegiadas a que tenha tido acesso, quando da constância do vínculo empregatício. Na hipótese de não ter havido militância advocatícia alguma, anteriormente ao desligamento, tampouco, o exercício de cargo ou função que efetiva ou potencialmente tenha propiciado o acesso a dados privilegiados da entidade empregadora, em princípio, viabilizado está o patrocínio da causa contra a empresa. Caracterizará, porém, inadmissível violação ao CED e ao EAOAB, qualquer constatação que denuncie o uso de dados privilegiados da ex-empregadora, seja atinente a segredos ou a potencial captação privilegiada de clientela, tudo o que será passível das sanções e penalidades previstas, bem como da competente denúncia da infringência constatada. Proc. E - 1.552 - v.u. em 26/06/97 - Relª. Drª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. RUBENS CURY - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Com a presente consulta, o advogado pergunta se é possível, sob a égide do Código de Ética em vigor, que empregado que trabalhou em empresa não exercendo cargo ou função privativas de advogado, tampouco tendo acesso a segredos do ex-empregador (relativos à advocacia ou não), mas que posteriormente ao seu desligamento inscreveu-se na Ordem dos Advogados, possa advogar contra a empresa para a qual trabalhou.

PARECER - Segundo se depreende da consulta formulada, a dúvida existente se refere a ex-empregado não advogado, ou advogado não exercendo a profissão, e que não teve acesso a segredos do ex-empregador, tendo se inscrito na OAB posteriormente. Poderia ele advogar contra a empresa para a qual trabalhou ?

O problema do exercício da advocacia contra ex-empregador centra-se na possibilidade de o empregado ter tido acesso a informações sigilosas do mesmo, abrindo-se assim a possibilidade dele vir a utilizá-las com vantagens na defesa do seu cliente atual contra a empresa.

O instituto do segredo profissional é da mais alta relevância, e varia de acordo com as exigências da própria vida em sociedade, constando de várias leis do nosso ordenamento jurídico, em especial do Código Civil (art. 144), do Código de Processo Civil (art. 363, IV), e do Código de Processo Penal (art. 207). O advogado, no exercício de sua atividade profissional, além dos dispositivos acima citados está adstrito especificamente pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, aprovado em 13.02.95, à observação do sigilo profissional. A proibição da quebra de tal regra se dá, no ensinamento preciso e didático do Dr. Robison Baroni, presidente do E. Tribunal de Ética e Disciplina I da OAB de São Paulo (in Cartilha de Ética Profissional do Advogado, Editora LTr, ed. 1.995, pág. 86) porque : “Na Advocacia, a norma de não ser permitida a quebra do sigilo, ainda que autorizado pelo cliente ou confidente, decorre de estar o sigilo profissional acima dos interesses particulares, como decorrência de uma lei natural, imprescindível à liberdade de consciência e ao direito de defesa e de relevante benefício à sociedade ou ao interesse público. É um princípio essencial e de ordem pública, colocado, portanto, acima dos confidentes e do Advogado. A inviolabilidade do segredo ou do sigilo profissional constitui uma promessa tácita, que o Advogado faz ao cliente, como o sacerdote faz ao confidente, ou o médico faz ao enfermo.”

O problema, portanto, tem gerado consultas pela preocupação com a possibilidade de ex-empregados ou ex-contratados por empresas posteriormente verem-se no polo oposto de outras relações jurídicas processuais pugnando contra quem antes era por eles patrocinado. Quando há a alteração do polo da relação de patrocínio, há a possibilidade de o advogado dispor de segredos e informações resguardados pelo dever do sigilo profissional.

Se do teor da consulta fica assegurado que não houve qualquer acesso a tal tipo de segredo da empresa, inexiste problema de ordem ética a ser examinado. Sendo certo que a violação do segredo profissional é uma das mais graves infrações disciplinares, prevista no art. 34, inciso VII do Código de Ética e Disciplina, eximente única sendo a existência de justa causa.

A consulta não esclarece qual a função desempenhada pelo ex-empregado à época em que vigorava o vínculo empregatício, para que seja avaliada a possibilidade efetiva de inexistência de acesso a informações que, ainda que não absolutamente sigilosas, pudessem caracterizar o impedimento do exercício profissional logo após o desligamento da empresa.

Assim sendo, assegurando-se que inexistiu o acesso a segredos sigilosos da empresa (quer com a atuação jurídica que não) que implicariam no comprometimento da atuação profissional contra a empresa, não nos parece haver óbice algum a inviabilizar o patrocínio de causa de ex-empregado. Fica ressalvado sempre que, em havendo a constatação do acesso vedado, caracterizada estará a prática da infração disciplinar, com a penalização cabível.

Pelo exposto, somos pelo não impedimento, em princípio, da militância advocacia contra a ex-empresa, ressaltando-se com ênfase que a natureza do cargo ou da função exercida pelo ex-empregado foi omitida do teor da consulta. Se constatado o uso de informações obtidas em razão do ex-cargo ou função, caracterizada estará a violação do Código de Ética e do Estatuto dos Advogados.

É o parecer.