E - 1.557


SIGILO PROFISSIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA POR REQUISIÇÃO DIRETA DO MINISTÉRIO PÚBLICA

Não pode o Ministério Público, nos termos do artigo 8º., § 1º, da Lei 7.347, requisitar documentos de escritório de advocacia, pois afronta o artigo 7º., II, da Lei 8.906, que impõe sigilo, devendo assim, respeitar o disposto no § 2º., do mesmo artigo 8º., da Lei 7.347. Em procedendo a Promotoria essa irregular requisição, não é caso para a Seção Deontológica, mas sim, para a Comissão de Direito e Prerrogativas desta Casa. Não Conhecimento. Proc. E - 1.557 - v.u. em 26/06/97 - Rel. Dr. ROBERTO FRANCISCO DE CARVALHO - Rev. Dr. ANTÔNIO LOPES MUNIZ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Alega o Consulente que, passou a administrar, por interesse de clientes do seu escritório de advocacia, algumas locações existentes, inclusive elaborando contratos, bem como efetuando os recebimentos.

Assevera, no entanto, que não exerce a atividade da área imobiliária, ou seja, que somente presta esses serviços para algumas pessoas que são seus clientes na área da advocacia.

Diz mais, que está sendo perseguido por uma Promotora de Justiça da Comarca, fazendo prova de uma fiscalização que recebeu do CREA, a pedido da promotora, bem como, de duas intimações para entregar determinados documentos, ambas de lavra da mesma representante do Ministério Público.

Esse é o resumido relatório.

PARECER - Inicialmente, para esclarecer que, embora não exista impedimento entre o exercício da atividade de corretor de imóveis e a advocacia, tem se posicionado, esse Egrégio Tribunal, de forma categórica, que tais atividades devem ser exercidas separadamente, quer para resguardar o sigilo profissional do advogado, quer para evitar-se a possibilidade de captação de clientela.

Nesses julgados anteriores, sempre no mesmo sentido, chegamos a flexibilizar a possibilidade de ambas as atividades serem exercidas em um mesmo imóvel, dês que, houvesse entradas e recepções separadas, no sentido de delimitar expressamente o espaço físico.

No caso em tela, verificamos que a Ilustre Doutora Promotora, está realmente com extremo interesse no advogado, visto que, no AUTO DE CONSTATAÇÃO, elaborado pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis, datado de 17 de dezembro de 1.996, quando de uma visita ao escritório do Consulente, está constando, expressamente, que a fiscalização foi a pedido da Promotoria de Justiça, através do Ofício nº. 096/96.

Aliás, nesse mesmo auto está dito que: “Foi constatado que o epigrafado não opera na área imobiliária.”, bem como, que o local era um escritório de advocacia.

Já, no ofício da Promotoria, datado de 19 de março de 1997, encontramos uma solicitação de informações, que ao final, tem um prazo assinalado de 10 dias, nos termos do artigo 8º., parágrafo 1º., da Lei 7.347/85.

Diz o mencionado artigo da Lei que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao consumidor que : “Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.”

De início, verificamos que a Dr.ª. Promotora, ao solicitar, explicitando a lei, estava requisitando, bem como, não atendeu plenamente a mesma lei que utilizou, pois estabeleceu prazo simples de 10 dias e não 10 dias úteis, como estabelece a legislação utilizada.

Pior ainda, omitiu, quando não deveria, o estabelecido no parágrafo segundo, do mesmo artigo, que estabelece: “Somente nos casos, em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.”

Ora, o artigo 7º. - II. da Lei 8.906 de 04 de julho de 1.994, estabelece : “São direitos do advogado : ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas o afins, salvo caso de busca e apreensão determinada por magistrado.

Nesse caso, deveria a ilustre promotora, ter conhecimento dessa impossibilidade legal, para que pudesse agir como agiu, pois temos certeza que, quando um dia se aposentar do Ministério Público e pretender exercer essa nobre profissão, por certo haverá de reconhecer a necessidade de tal sigilo, que na verdade não é do advogado, mas de seus clientes.

Aqui, no entanto, não vislumbramos questões de ética que pudessem ser dirimidas por essa Seção Deontológica, mas sim, situações de prerrogativas, pelo que somos pelo não conhecimento da consulta, que deverá ser remetida a Comissão competente, para que possa melhor equacionar a situação.

É o nosso parecer, sub censura dos nobres pares.