E - 1.568/97


PUBLICIDADE - OUTDOOR EM PAREDE DE EDIFÍCIO - PROPAGANDA ASSOCIADA A ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - INFRAÇÕES ÉTICAS

A publicidade de advogados deve obedecer a critérios de discrição e moderação, defesa a propaganda em paredes de edifícios, à maneira comercial de produtos ou atividades mercantis. Deve, ainda, estar dissociado de outras atividades comerciais, como a imobiliária. Ofensa à classe dos advogados e ao Código de Ética e Disciplina. Conduta passível de punição mediante procedimento disciplinar. Afronta aos arts. 28, 29, § 5º, e 30 do Código de Ética e Disciplina. Competência das Subseções da OAB para agirem de ofício, propondo a censura nos termos do EAOAB (art. 36, II, c.c. art. 33) ? Precedente E-956/93). Proc. E - 1.568/97 - v.u. em 21/08/97 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. ANTÔNIO LOPES MUNIZ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - 1.- O Senhor Presidente da Subseção da OAB em São Caetano do Sul consulta sobre a correta interpretação de publicidade moderada, quando à dimensão de letreiros, placas e luminosos; quanto à propaganda visual informa haver profissionais que pintam letreiros em paredes inteiras de prédios, mesclando no anúncio outras atividades como compra, venda e administração de imóveis. Junta fotos ilustrativas.

2.- Indaga, ainda, nos casos de anúncios imoderados, se a Subseção pode agir de ofício ou mediante requerimento de terceiros prejudicados.

3.- fotos mostram a parede lateral de um edifício totalmente ocupada por um enorme outdoor contendo, par a par, anúncios da L. IMÓVEIS, COMPRA VENDA, ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO JURÍDICO, e ao lado L - I  - ASSESSORIA JURÍDICA - ADVOGADOS: (nome dos advogados). Acrescenta telefone, fax e endereço na mesma cidade, e outros dizeres.

PARECER - 4.- Sem dúvida se trata de um anúncio tipicamente comercial, da dimensão dos outdoores próprios de grandes anunciante, como bebidas, televisores, cigarros, etc. Como tal não guarda nenhuma similitude com a discrição recomendada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, que em seu art. 30 prescreve: “O anúncio sob a forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sem qualquer aspecto mercantilista, vedada a utilização de “outdoor” ou equivalente”.

5.- Ora, o mural em causa, sobre não guardar nenhuma discrição e moderação, tem evidente caráter comercial, ao associar o nome do Escritório de Advogados com a atividade imobiliária. aliás, pelo tamanho dos caracteres, esta profissão se sobressai à da advocacia, sugerindo que os advogados estariam ali a serviço da imobiliária.

6.- No entanto, o art. 28 do Código de Ética, tratando da publicidade do advogado, veda “a divulgação em conjunto com outra atividade”. Ademais, o nome dos advogados deveria estar acompanhado da indicação do número de registro da sociedade ou de inscrição dos advogados na OAB (art. 29, § 5º.).

7.- O anúncio se apresenta, pois, antiético e vedado pelas regras deontológicas da advocacia, merecendo rigorosa censura por ser flagrantemente mercantil e não guardar o devido respeito à profissão.

8.- Quanto à Subseção agir de ofício ou se requerida, dispõe o art. 61 do Estatuto da Advocacia e da OAB que compete a esta:

“I - dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;

II. - velar pela dignidade, independência e valorização da advocacia, e fazer valer as prerrogativas do advogado”.

9.- Como o advogado está obrigado a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina (art. 33 do Estatuto da Advocacia e OAB), cabe censura ao(s) advogado(s) por violação a preceitos daquele (art. 36, inc. II., do Estatuto), independente de representação, pois os dispositivos antes invocados visam à proteção da imagem e da dignidade da advocacia.

É o que nos parece aplicar-se ao caso concreto.