E - 1.571/97


COMPORTAMENTO DE COLEGA - INCOMPETÊNCIA.

Fatos concretos já consumados. Comportamento ético de terceiros advogados inominados. Não conhecimento. (Art. 49, do CED/OAB e Resolução nº. 07/95, deste Egrégio Tribunal. Precedentes. Proc. E - 1.571/97 – v.u. em 21/08/97 do parecer e ementa da Relª. Drª. APARECIDA RINALDI GUASTELLI – Rev. Dr. ELIAS FARAH – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Nobre advogado, que é eminente jurista, ao depois de ser professor de direito, consulta este E. Tribunal, em seu próprio nome e também como titular de sociedade de advogados.

Depois de relato minucioso de fatos concretos e já consumados, reiteradamente praticados por terceiros advogados, inominados, pertencentes a “certa divisão jurídico-administrativa de uma empresa”, com a qual o missivista e a sociedade da que é titular, mantém contrato escrito, indaga:

“Pode advogado de empresa dela, interpor-se e obstar o contrato com o(s) diretor (es) dela, e sem quebra de ética ?

“Podem os advogados da empresa transmudar o facultativo em obrigatório quanto à precitada sustentação, mormente porque a tática é prerrogativa de quem conduz a defesa ?

Ressalta o nobre Consulente “o feito exclusivo de obter declaração “in genere deste E. Tribunal, sem que isso signifique que ele aceita fatos, mas apenas roga sem pronunciamento.”

PARECER - Em que pese o fato de ser o Consulente quem é, figura ilustre que engalana o mundo jurídico, e merecer sempre de todos nos respeito e aplauso, refoge à competência da Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina a apreciação da consulta.

De conseqüência, à luz do que dispõe o artigo 49 do CED, da OAB, a Resolução 07/95, deste Egrégio tribunal e o que tem sido firmado pela jurisprudência desde sempre mansa e pacífica deste E. Tribunal, somos pelo não conhecimento do pedido, que enfoca fatos concretos, já consumados, concernentes ao comportamento de terceiros advogados, inominados.

É o que nos parece s.m.j. do que entendam os Doutos componentes deste E. Tribunal.

 

Declaração de voto do Conselheiro Dr.º. ROBERTO FRANCISCO DE CARVALHO.

 

RELATÓRIO - Conceituado advogado apresenta uma consulta afirmando que fora contratado por uma empresa, por escrito, para uma causa de sua área de especialidade, e que o corpo jurídico interno dessa empresa, composto de três advogados, o estaria impedindo de manter contato com os diretores da empresa, bem como patrulhando o seu trabalho, além de exigirem que faça uma sustentação oral, em Brasília, que no contrato seria facultativa.

Distribuído o feito, para ser relatado pela ponderada Dr.ª. Aparecida Rinaldi Guastelli, após analisar detidamente o assunto, concluiu pela proposta de ementa, acima citada.

Na continuidade, foi nomeado revisor o Ilustre Dr.º. Elias Farah, que se manifestou pela apreciação da consulta, criando o conflito de admissibilidade, razão pela qual, para melhor estudar o assunto, requeremos “vistas”, que nos foi deferida.

Esse o resumido relatório.

PARECER - O nosso entendimento é de que, se um advogado da nomeada do Consulente pretendesse falar com os diretores da contratante, por certo haveria de consegui-lo, salvo a hipótese desse diretores, por vontade própria, não querer recebê-los, visto que não aceitamos a hipótese de que os advogados da empresa possam obstar esse encontro, se pretendido.

Quanto a dúvida, sobre a obrigatoriedade ou não da sustentação oral, aliás confirmado pelo Consulente, constante do contrato, não podemos exarar qualquer apreciação, principalmente levando-se em consideração que, mesmo deduzida a existência do pacto, não foi juntado com a consulta qualquer cópia do contrato.

No que se refere a possibilidade do patrulhamento do trabalho do Consulente, pêlos advogados do corpo jurídico da empresa, não temos conhecimento se os mesmos participam ou não da procuração que foi outorgada para o feito.

Se não participam, temos plena convicção, pela experiência e conhecimento do Consulente, que deixou antever em sua consulta, que ele sabe, com fartura de detalhes, o que está consignado em nosso Código de Ética, principalmente :

ARTIGO 22 DO CED - “O advogado não é obrigado a aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, nem aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo.”

Neste mesmo sentido o entendimento desse Egrégio Tribunal, senão vejamos : E-853 - Rel. Clito Fornaciari Júnior - ADVOGADO - PATROCÍNIO CONJUNTO DE CAUSAS - O ADVOGADO NÃO É OBRIGADO A ACEITAR A IMPOSIÇÃO DE SEU CLIENTE QUE PRETENDA VER COM ELE ATUANDO OUTROS ADVOGADOS.”

Ora, em tendo convicção de que o Consulente sabe de tudo isso, assalta-nos a dúvida da motivação da presente consulta, sobre comportamento de terceiros.

Com certeza, trata-se de um caso concreto, sendo que os fatos narrados já são todos acontecidos e, nesta hipótese, nosso Egrégio Tribunal tem decidido pelo não conhecimento, principalmente quando a consulta é sobre comportamento de terceiros, senão vejamos:

E-848 e E-855, relatados por Joviano Mendes da Silva; E-965, relatado por Joviano Mendes da Silva, tendo como revisor o Dr.º. Benedito Édison Trama, v.u.; E-1.042, relatado pelo Dr.º. Elias Farah, que foi vencido por voto do revisor, Dr.º. José Urbano Prates; E-967, relatado pelo Dr.º. Júlio César Brandão, tendo como revisor o Dr.º. José Urbano Prates; E-883, relatado pelo Dr.º. José Urbano Prates; E-1.005, relatado pelo Dr.º. Paulo Afonso Lucas, tendo como revisor o Dr.º. José Urbano Prates; E-1.257, relatado pelo Dr.º. Antônio Lopes Muniz e revisado pela Dr.ª. Aparecida Rinaldi Guastelli, v.u.; E-1.269, relatado pelo Dr.º. Paulo Afonso Lucas, tendo como revisor o Dr.º. Daniel Schwenck; E-1.287, relatado pelo Dr.º. Benedito Édison Trama, tendo como revisor o Dr.º. Roberto Francisco de Carvalho; E-1.312, relatado pelo Dr.º. Antônio Lopes Muniz, tendo como revisor Dr.º. Daniel Schwenck; E-1.282, relatado pelo Dr.º. Antônio Lopes Muniz e revisado pela Dr.ª. Aparecida Rinaldi Guastelli, que teve como voto vencedor o Dr.º. Elias Farah; E-1.382, relatado pelo Dr.º. Júlio Cardella; E-1.409, relatado por Dr.º. Roberto Francisco de Carvalho; E-1.410, relatado pelo Dr.º. Rubens Cury;E-1.386, relatado pelo Dr.º. José C. M. Teixeira; E-1.426, relatado pela Dr.ª. Aparecida R. Guastelli, e muitas outras existentes que tornariam cansativa a exposição neste momento.

Para colocar ponto final, no assunto, queremos transcrever a Resolução 07/95, desse Egrégio Tribunal, que tem como proponente o eminente Dr.º. ELIAS FARAH, e que é citada, em seu voto, pela Dr.ª. APARECIDA RINALDI GUASTELLI, como segue:

RESOLUÇÃO 07/95 - A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, em consonância com o que preceitua o seu Regimento Interno, tem por atribuição primordial orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Seccional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado, ressalvado ao Tribunal a faculdade prevista no Código de Ética e Disciplina de proceder à instauração, de ofício, de processo competente, em razão de ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infringência a princípio ou norma de ética profissional. São Paulo, 17 de agosto de 1.995.

Por esses motivos que nos filiamos ao ponderado posicionamento da Dr.ª. Aparecida Rinaldi Guastelli, ou seja, pelo não conhecimento da presente consulta, sobre fatos concretos e de terceiros.

É o entendimento que submetemos aos nobres pares. 


RECURSO

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPORTAMENTO DE COLEGA – INCOMPETÊNCIA – (Recurso de Embargos) - Ficam ratificados e reiterados em todos os seus termos, o parecer e ementa aprovados, levando em linha de conta as razões apresentadas pelo consulente, que nada trouxeram de novo, a não ser o impacto do seu texto, inconformado com a decisão prolatada em 21/08/97. Proc. E - 1.571/97(Embargos) – v.u. em 18/09/97 do parecer e ementa da Relª. Drª. APARECIDA RINALDI GUASTELLI – Rev. Dr. ELIAS FARAH – Declaração de voto do Dr. ROBERTO FRANCISCO DE CARVALHO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PARECER - Reiteramos e ratificamos “in totum”, nosso parecer e ementa de fls. 07/08, aprovados por unanimidade por este E. Tribunal.

Ressalte-se, por primeiro, que a frase “a posição do insigne Dr. Elias Farah ressalvando-se no seio dessa desastrada resposta “aética”, nos soou com profunda estranheza e isto porque, não há nos autos qualquer ressalva do eminente jurista e brilhante componente deste E. Tribunal, Dr. Elias Farah, até porque, o Dr. Elias Farah funcionou como Revisor no processo e votou a favor do parecer e ementa da Relatora, uma vez que, a “votação foi unânime (fls.17); talvez desconheça o Consulente que o sempre lúcido, culto e incansável batalhador pela Ética, o eminente Dr. Elias Farah foi o proponente da Resolução nº 07/95, por nós citada no parecer e ementa de fls. 07/08. Aliás, na mesma data, ou seja, sessão de 21.8.97, no Processo nº E-1.576/97, em que o Dr. Elias Farah foi o Relator e por coincidência fomos Revisora, por unanimidade foi decidido que: SOCIEDADE DE ADVOGADO - CONTRATO ROMPIDO - FATO        CONCRETO - Trata-se de fato consumado e relativo a comportamento de terceiro. A consulta choca-se com as limitações das atribuições de apenas responder às consultas em tese, sobre dúvidas à respeito de sua pessoal conduta ético-profissional. Precedentes.

Por outro lado, é imperioso que destaquemos: preocupa-nos e muito, que um professor de Direito possa referir-se da forma como se referiu a fls. 21, a uma brincadeira ou “trocadilho”. Aliás, não nos interessa como denominar o jogo de palavras, que nada acrescenta, pelo contrário, destrói. É sempre bom lembrar, e bem sabe o ilustre professor Consulente que alguém poderia pensar em “discriminação”, em “racismo”.

Ao mesmo passo, entendemos de bom alvitre que este E. Tribunal encaminhe ao insigne Consulente, cópia do C.E.D. da OAB e da Resolução 07/95 (íntegra), deste E. Tribunal, na medida em que nem a brilhante declaração de voto do ilustre e culto Dr. Roberto Francisco de Carvalho, que muito nos honrou, o convenceu.

É de se salientar também, a frase perdida na razões de fls. 20/24, “(mas essas tábuas de salvação estão nos autos, imprecisas - em processo judicial valeriam o que ?” (grifo nosso) - fls. 23), alusão deselegante à minuciosa pesquisa do Dr. Roberto Francisco de Carvalho, e reveladora da necessidade do beneplácito deste E. Tribunal, em eventual contenda. Sim, porque qualquer advogado sabe e muito bem, como utilizar jurisprudência.

Não é demais lembrar, neste passo, que a urbanidade é pedra de toque no relacionamento humano, sendo DEVER do advogado (Capítulo VI do CED/OAB).

Ao depois, esqueceu-se o douto professor, que a lei e a jurisprudência existem para serem observadas e cumpridas e que por força de princípio constitucional de isonomia, todos são iguais perante a lei.

As razões aduzidas pelo Consulente (fls. 20/24) surpreenderam-nos, desagradavelmente, fazendo com que nos lembrássemos, ainda com maior saudade, de inolvidáveis mestres, como o Emérito Professor Doutor Antônio Ferreira Cesário Júnior, de quem nos honramos de ter sido assistente e de tantos outros, que por mercê de Deus nos honraram com suas aulas de Direito e lições de vida e de fidalguia. Imprescindível, por dever de consciência, que os nomeemos a todos: Prof. Dr. Basileu Garcia, Prof. Dr. Alexandre Corrêa, Prof. Dr. Ernesto de Moraes Leme, Prof. Dr. Antônio de Almeida Júnior, Prof. Dr. Waldemar Martins Ferreira, Prof. Dr. Theotônio Monteiro de Barros, Prof. Dr. Siqueira Ferreira, Prof. Dr. Luiz Eulálio de Bueno Vidigal, Prof. Dr. Canuto Mendes de Almeida, Prof. Dr. Pinto Pereira, Prof. Dr. José Soares de Mello, Prof. Dr. Mário Masagão, Prof. Dr. Alvino Lima, Prof. Dr. Percival de Oliveira, todos de saudosíssima memória e por fim, o Emérito Prof. Dr. Miguel Reale, a Profª. Drª. Esther de Figueiredo Ferraz e o Prof. Dr. Egberto Lacerda Teixeira, que ainda são uma lição viva do que deve ser o jurista, o professor e o profissional do Direito. Impossível não lembrar com saudade, e que saudade, desse tempo inesquecível vivido na memorável Academia do Largo de São Francisco.

Se nos alongamos em memória, a culpa não foi nossa, mas do Consulente. A razão é óbvia.

A luz de todo o exposto, reafirmamos, ratificamos e reiteramos em todos os seus termos, nossos parecer e ementa de fls. 07/08, parecendo como nos parece impossível o acolhimento das razões de fls. 20/24 do Consulente.

É o que nos parece e nos competia, à vista do despacho de fls. 25 e levando em linha de conta as razões apresentadas pelo Consulente, que nada trouxeram de novo, a não ser o impacto do seu texto, inconformado com a decisão unânime prolatada por este E. Tribunal, em 21 de agosto de 1997.

 

DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO DR. ROBERTO FRANCISCO DE CARVALHO.

 

PARECER - Proferida decisão por maioria, após longamente discutido o presente feito, não se conformando o Consulente com a r. decisão, interpôs o competente embargos declaratórios.

Como participei do julgamento, até com voto vencedor por escrito, me acho na obrigação de uma manifestação formal, no tocante aos embargos.

No primeiro voto, a reboque da imensa consideração que a Drª. Aparecida Rinaldi Guastelli demonstrou pelo Consulente, de forma respeitosa tecemos loas ao profissional, agora eivadas de dúvidas, face a falta de reciprocidade, pois quem respeita merece ser respeitado.

Esse nosso posicionamento, é derivado, principalmente, pelo fato do Consulente, de forma deselegante, destilando sua passionalidade no caso, adjetiva a decisão deste Egrégio Tribunal de “desastrada resposta aética”, ressalvando, apenas e tão somente, a figura impar de nosso querido Dr. Elias Farah.

Com esse resumido relatório, passaremos ao nosso parecer, procurando a utilização de forma simples e direta, nos posicionamentos, para que possa o ilustrado advogado, assimilar as premissas:

1. Inicialmente, para dizer que não é “desimportante se os fatos foram, são ou serão”, como colocado no item 2º. dos embargos.

Se tivesse o Consulente o cuidado de saber como funciona o Tribunal de Ética e Disciplina I, teria tomado conhecimento de que, somente respondemos consultas de comportamento próprio (nunca de terceiros), sobre casos em tese (nunca fatos concretos).

Esses ensinamentos estão na legislação, no nosso Regimento Interno e no vasto repertório jurisprudencial, especialmente na Resolução 07/95 desta Casa, originada do ressalvado Dr. Elias Farah, publicados na maioria dos Jornais, principalmente os inerentes as coisas do direito.

2. Quanto aos encômios pela célere decisão, são desnecessários, visto que, o caso em tela demorou mais de 30 dias, de nosso prazo normal, motivado pelo nosso pedido de “vistas”, para o estudo da questão.

3. No que se refere aos agradecimentos às “expressões elogiosas”, os dispensamos, até porque como anteriormente colocado, foram derivados do sentimento de nossa companheira, Drª. Aparecida Rinaldi Guastelli, as quais, por falta de reciprocidade e respeito, agora retiramos.

4. Sobre as indagações reiteradas, nos colocamos da seguinte forma:

a) A possibilidade do advogado avistar-se com seu cliente (que não esteja preso), não contém previsão legal, e acontece com normalidade, quando o cliente tem pelo advogado o respeito que um profissional merece.

b) No tocante a sustentação oral, se facultativa ou não, dependeria de uma análise do contrato celebrado entre as partes, que não foi juntado no caso, nem na consulta, nem nos embargos, bem como, do cuidado e esmero que o profissional tiver por sua causa.

c) Sobre a recusa do advogado de ser censurado pelo cliente e/ou advogado da empresa, reiteramos o posicionamento do artigo 22 do Código de Ética e Disciplina, transcrito no nosso primeiro voto e a ementa no PE 853, de lavra do Dr. Clito Fornaciari Jr., também transcrita no nosso primeiro voto, onde se denota que, profissional que tem brio não se submete a tanto.

d) A nossa indagação, sobre constar ou não os outros advogados na procuração, diz respeito ao fato de que, se eles constam na procuração tem o direito de participar integralmente do feito, por razões óbvias e esta informação não estava positiva ou negativamente consignada na r. consulta, nem agora nesses embargos.

Diante do exposto e a míngua de qualquer fato que autorizasse uma retificação ou emenda, somos pela manutenção da r. decisão, como se encontra, pois dirime por inteiro a questão, a quem quiser interpretá-la sem paixão.

É o nosso voto, que submetemos a apreciação dos nobres pares.