E - 1.579/97


PATROCÍNIO SIMULTÂNEO DE CAUSA CONTRA A EMPRESA E EM FAVOR DE UM DOS SÓCIOS DESTA - POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES.

O advogado deve evitar o patrocínio simultâneo de causas contra a empresa e em favor de um dos sócios desta, em razão do potencial conflito de interesses. Os princípios instituídos no Código de Ética levam à conclusão de que o causídico não é totalmente livre para aceitar as causas que lhe são encaminhadas, devendo abster-se de ingressar em situações de potencial conflito. Trata-se de regra surgida com o nascimento da profissão de advogado, remontando ao tempo em que os Tribunais eram integrados por sacerdotes que cumpre ser observada e aprimorada. Advogar contra a empresa eqüivale a militar contra o interesse dos sócios desta, um dos quais é cliente do advogado, surgindo daí o conflito, pelo menos em tese. Deve o advogado renunciar a um dos mandatos. Aplicação dos princípios estatuídos no Código de Ética e Disciplina e no Estatuto do Advogado e inteligência dos artigos 19 e 20 do Estatuto da Ética).
Proc. E - 1.579/97 - v.u. em 16/10/97 do parecer e ementa do Rel. Dr. ANTÔNIO LOPES MUNIZ - Rev. Dr. DANIEL SCHWENCK - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - A E. Subsecção da OAB, do interior paulista, por seu i. Presidente formula indagação sobre se o advogado poderia patrocinar causa civil de sócio de determinada sociedade, e, ao mesmo tempo, patrocinar demanda contra a mesma sociedade.

É o sucinto relatório.

PARECER - A i. Consulente não apresentou esclarecimento sobre a natureza das demandas em apreço, nem informou qual dos patrocínios seria o mais antigo, de sorte que este Relator examinará a consulta, sob prisma genérico, porque essa parece ter sido a intenção do i. Presidente que a subscreve.

Como é conhecido, este Tribunal tem-se manifestado sobre inúmeros casos de patrocínio simultâneo de causas envolvendo conflito de interesses ainda que potencial.

O cotidiano de consultas dessa natureza levou os redatores do Código da Ética a dedicar pelo menos quatro artigos a matéria. Embora não solucionem a dúvida levantada pela Consulente, fornecem valiosos subsídios para o entendimento dos limites éticos do profissional quando aceita advogar interesses que, em tese, podem entrar em conflito, como se dá na presente consulta.

Dentre esses limites, o primeiro diz com o resguardo do sigilo de informações sabidos pêlos advogados, no exercício da profissão. O causídico jamais poderá se valer da informação sigilosa conhecida por ele, nem mesmo se estiver patrocinando ação contra ex-cliente (art. 19 CED).

A segunda restrição impede o advogado de atuar contra negócios jurídicos em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta jurídica (art. 20 CED).

Parece claro por esse resumo, que a orientação passada pelo CED não permite total mobilidade ao advogado de sorte que este não é completamente livre para aceitar os casos que lhe são encaminhados.

Ao contrário, está adstrito às regras éticas aludidas e à sua própria consciência.

E assim tem sido desde tempos imemoriais. Edmundo Dantés Nascimento, saudoso e i. membro desta Casa, já escrevia em 1989 E-702) que a profissão do advogado no início dos tempos se confundia com a do sacerdote, não somente porque a decisão do caso era entregue às mãos divinas, como também, já no Reinado de Ramsés II., no ano 46,

um Tribunal de Justiça era composto de nove sacerdotes que não podiam exercer a função de advogados senão em benefício da igreja e dos pobres (Herbert Spencer em “Origem de las Profissiones”).

Os limites impostos pela ética ao profissional do Direito não é pois dos tempos modernos, entendendo-se com a origem da profissão. Justifica-se, portanto não somente que seja mantido, mas que seja aprimorado diante das novas situações criadas pela complexidade dos negócios e da tecnologia.

No caso concreto, é inquestionável que ao demandar contra a empresa, o advogado milita em franca oposição aos interesses de todos os sócios da companhia, um dos quais, como refere a consulta, é cliente do mesmo advogado.

O conflito de interesses obviamente decorre do fato de que a vitória na ação contra a companhia fatalmente desfalcará o patrimônio social, seja pela diminuição dos lucros cabentes ao sócios, seja por exigir destes, eventualmente, aporte de capital para pagar a condenação judicial.

Nesse diapasão, o sócio da empresa que ao mesmo tempo é cliente do advogado tem fundadas razões para estar intranqüilo com a situação criada pelo duplo patrocínio, salvo melhor juízo.

Parece-me que o conflito já se verificou, cabendo ao causídico renunciar a um dos mandatos na situação em foco, para atender aos princípios gerais de ética presentes no Código da Ética e Disciplina.

É o parecer que submeto aos meus i. pares.