E - 1.581/97


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONCOMITANTE COM A PROFISSÃO DE DESPACHANTE POLICIAL

Advogada que seria contratada para prestar serviços a clientes de despachante policial, fazendo publicidade através de panfletos de que esses clientes teriam descontos especiais. Impossibilidade, pois é vedado qualquer trabalho conjunto com despachante policial ou qualquer outra atividade leiga, bem como a divulgação panfletária com oferta de desconto, onde também não consta o nome e inscrição da advogada. Configurada infração ética ao art. 34, III ou IV da Lei 8.906/94 e arts. 2, 7, 28 e 31, parágrafos 1º e 2º, do Código de Ética e Disciplina, art. 4º, parágrafo único e 5º, da Resolução n. 02/92 desse Egrégio Tribunal.
Proc. E - 1.581/97 - v.u. em 21/08/97 do parecer e ementa do Rel. Dr. ROBERTO FRANCISCO DE CARVALHO - Revª. Drª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Diz a advogada Consulente, que está estabelecida com escritório ao lado de um despachante policial, e que este quer contratá-la para atender alguns clientes seus que necessitam de consulta jurídica, sendo que, para tanto, fizeram um folheto de propaganda, que a mesma submete a esse Egrégio Tribunal, indagando se este estaria dentro das normas éticas.

Faz juntar uma cópia do folheto, escrito em verde sobre fundo branco, onde se lê: “DESPACHANTE 402 - Cuidamos de sua documentação com dedicação, eficiência e rapidez. Licenciamento de veículos - identidade - atestados - contratos - seguros.

Atendimento advocatício exclusivo, com desconto especial, para nosso cliente.

Fone/fax e endereço.”

Esse é o resumido relatório.

PARECER - Inicialmente, queremos esclarecer que, embora a advogada tenha consultado, apenas e tão somente, sobre a propaganda em conjunto com o Despachante, que pretende veicular, não dando maior relevância ao fato de ter sido contratada pelo Despachante, para dar assistência jurídica aos seus clientes, com desconto especial, esse aspecto da questão é tão relevante, no campo ético, ou até mais que a propaganda pretendida, como restará demonstrado.

Apenas para consignar, queremos deixar claro que a atividade de despachante policial, é totalmente incompatível com a advocacia, pelo que, não é deferida a inscrição para advogado, a quem exerça a atividade de despachante policial.

Verificamos, no caso em tela, que o aludido despachante iria angariar causas para a advogada Consulente, sendo que, somente não sabemos se ele teria alguma forma de participação, para saber se a advogada estaria incorrendo em infração ética ao artigo 34 da Lei 8.906, nos incisos:

III.- valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;

IV.- angariar ou captar causas com ou sem a intervenção de terceiros.

O certo, no entanto, é que, em qualquer dessas modalidades, estaria havendo captação de causas.

De outro lado, esse tipo de propaganda panfletária, em conjunto com outra atividade, é vedado pelo Código de Ética, senão vejamos: CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB - DJU 01/3/1995 - TÍTULO I - Da Ética do Advogado - CAPÍTULO IV - Da Publicidade - ART.28 - O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.

Ainda, sobre o panfleto, se permitido fosse, temos que colocar que, qualquer publicação envolvendo advogado, deve necessariamente, constar o nome do profissional, seu número de inscrição e endereço, como determina o artigo quinto da Resolução 02/92, desse Egrégio Tribunal, o que não acontece nesse caso.

Apenas para efeito de argumentação, se permitido fosse o panfleto, o que não é, temos que é proibido se falar em descontos especiais, para os honorários de advogado, como dispõe o parágrafo único do artigo quarto da mesma Resolução 02/92.

Gostaríamos, outrossim, de ressaltar nesse parecer, alguns tópicos de nosso Código de Ética e Disciplina, que se aplicam no caso em tela, como segue:

Art. 2º – VIII - b) patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue;

Art. 7º - É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculca ou captação de clientela.

Art. 31 - § 1º - São vedadas referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional.

§ 2º - Considera-se imoderado o anúncio profissional do advogado mediante remessa de correspondência a uma coletividade, salvo para comunicar a clientes e colegas a instalação ou mudança de endereço, a indicação expressa do seu nome e escritório em partes externas de veículo, ou a inserção de seu nome em anúncio relativo a outras atividades não advocatícias, faça delas parte ou não.

Diante do exposto, está evidente que a resposta a indagação da Consulente, no tocante a publicidade pretendida, ou até quanto ao contrato pretendido, É NEGATIVA. Em advogando para o Despachante Policial e fazendo a publicidade pretendida, com certeza estaria incorrendo em diversas infrações éticas, como acima colocado, pelo que lhe orientamos para que se abstenha de realizar esse trabalho e publicidade.

É o nosso parecer, que submetemos aos dignos pares.