E - 1.585/97


PUBLICIDADE - OFERTA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS

A oferta de serviços profissionais pelo advogado, mediante correspondência enviada diretamente a terceiros, não clientes, conforme modelo apresentado, configura imoderação e caracteriza infração ao estatuído pelo EAOAB, Código de Ética e Disciplina e Resolução n. 02/92 desse Egrégio Tribunal.
Proc. E - 1.585/97 - v.u. em 21/08/97 do parecer e ementa do Rel. Dr. JÚLIO CARDELLA - Rev. Dr. RUBENS CURY - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Pretende o Consulente enviar uma carta a diversas empresas ou pessoas visando oferecer seus serviços profissionais. A correspondência teria o teor constante da consulta, em fls.03.

PARECER - A simples leitura do conteúdo do modelo dispensa quais outras divagações sobre o mérito da consulta. Contém expressamente uma “oferta de prestação de assistência jurídica” o que é vedado tanto pela Lei 8.906 (art. 34, inc. IV) bem como pelo Código de Ética, como anúncio tipicamente imoderado. Trata-se no caso, não de anúncio de serviços - mas sim de oferecimento, expresso de maneira clara e inequívoca.

Portanto já salientou ROBISON BARONI no processo E-1.010 (julgados... Vol. II. pág.367) “a remessa de historicidade do escritório sugere publicidade, fato que é elucidado pelo contido no artigo 5º. da Resolução nº. 02/92.” Considera-se imoderado o anúncio profissional do advogado mediante remessa de carta pessoal ou impessoal a uma coletividade...”

É lamentável que um advogado de velha inscrição na OAB, quase sexagenário, tenha hoje que se humilhar, como o Consulente, que afirma no início de sua consulta, que quer enviar a correspondência, “objetivando conseguir mais serviço, já que a remuneração do meu trabalho não está justificando o exercício da profissão”. É o que temos presenciado ultimamente, depois da edição da Lei 9.099/95 à qual virá breve se somar outra - já aprovada na Câmara - que prevê a substituição de penas privativas de liberdade até 4 anos, por outras restritivas de direitos que acabam em cestas básicas que vêm compensar até mesmo um homicídio culposo...

Tem razão o colega em sua carta quando afirma que a remuneração de seu trabalho não justifica o exercício da profissão, principalmente se estiver atuando no campo criminal, onde a demanda de serviços para o advogado, caiu em quase 70%... Para preencher a lacuna de falta de verbas para aumentar a estrutura do Poder Judiciário, inclusive o número de Juizes, suprimem os processos; por falta de cadeias, soltam os delinqüentes, e para combater a criminalidade inventam os crimes hediondos !

É triste, mas o colega ferirá a lei e a ética oferecendo o seu serviço, mas a continuar o estado das coisas, muito breve alguns advogados vão invocar o estado de necessidade para desrespeitá-las...

É o parecer.