E - 1.595/97


ADVOGADO E CONTADOR - EXERCÍCIO DE AMBAS ATIVIDADES NO MESMO LOCAL.

O exercício da advocacia não pode se desenvolver no mesmo local e em conjunto com qualquer outra profissão diversa. A participação do advogado em outra atividade não advocatícia deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. A confusão de atividades ofende o princípio fundamental do sigilo profissional, imposto pela inviolabilidade da pessoa, do domicílio do advogado e de seus arquivos (arts. 2º, par. Único, inc. VIII, "b", 28, 31, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB; Resolução n. 13/97 do TED-I).
Proc. E - 1.595/97 - v.u. em 18/09/97 do parecer da relatora Dra. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Trata-se de elogiável iniciativa por parte do Il.mo. presidente da Subsecção da OAB do interior paulista, consubstanciando em consultas manifestações e reclamações por parte de advogados locais e da região, quais sejam:

a) é eticamente compatível o exercício concomitante da advocacia com o da contabilidade?

b) é eticamente compatível o exercício concomitante da advocacia com o de corretagem e administração de imóveis?

c) é eticamente compatível o exercício da advocacia com a indicação & Advogados Associados?

PARECER - Os termos insistentemente repetidos nas quatro consultas refletem a preocupação ética que traduzem: compatibilidade com o exercício da advocacia, simultaneidade do exercício da advocacia com o de outra atividade, existência ou não de impedimento ético em relação à situação apontada.

1. A primeira hipótese apontada implica no exame de eventual incompatibilidade do exercício da advocacia simultaneamente com o da contabilidade.

Compatível, etimologicamente, se refere ao que pode coexistir, conciliável, harmonizável.

De um lado, o exercício da advocacia consiste no direito constitucional do livre exercício profissional (art. 5º. inciso XIII da Constituição Federal) que deverá ser promovido dentro dos ditames éticos estipulados no Código de Ética e Disciplina. Dentre as regras éticas que tal diploma estipula, encontramos a que determina que “o advogado deve abster-se de........ patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue”. (art. 2º, parágrafo único, VIII, “b”).

A atividade da contabilidade, seja como titular ou como sócio, mesmo sendo considerada paralela, é estranha à advocacia, e muito embora compatível com a nobreza e a dignidade da advocacia, esbarra num dos princípios basilares e intocáveis do exercício advocatício, qual seja o do sigilo profissional, que por sua vez implica na inviolabilidade do domicílio do advogado e de seus arquivos.

De tal regramento ético decorre a incompatibilidade do exercício concomitante das duas profissões dentro do mesmo espaço físico. E quanto a esta incompatibilidade mantém-se pacífico o entendimento deste Sodalício, consubstanciado em várias decisões. (E-1117, E-1376, E-942, E-254, E-766). Em lapidar análise do problema, o Dr. Robison Baroni formulou a seguinte questão: “na hipótese da ocorrência de uma fiscalização contábil, em livros guardados pelo contador, poderia este invocar a inviolabilidade de seu escritório, na condição de advogado ?..... até que ponto poderiam ser devassados os dados armazenados pelo contador, que ali também teria segredos jurídicos cobertos pelo manto do sigilo ?” (in parecer E-942).

O exercício concomitante das duas atividades no mesmo local, ainda, acaba por ensejar, direta ou indiretamente, meio de tráfico de influência ou captação de causas ou clientes, razão pela qual nosso Código de Ética proíbe a publicidade que implique na divulgação da atividade advocacia em conjunto com outra atividade (arts. 28 e 31, § 2º).

Por fim, deve se ressaltar que a publicidade efetivada quanto ao concomitante exercício das duas profissões não poderá afetar a autonomia das mesmas, quer no espaço quanto no tempo, o que redunda na inviabilidade da concomitância cogitada, resultante em impedimento ético inaceitável.

2. A segunda hipótese indicada pelo ilustre Consulente, se refere à concomitância do exercício da advocacia, desta vez com a corretagem e administração de imóveis. No mesmo diapasão, encontramos a necessidade imperiosa de preservação dos preceitos éticos e de ordem pública, não podendo as duas atividades, por via de conseqüência, serem exercidas no mesmo espaço físico, tampouco implicarem na captação ou angariação de clientela. A inviolabilidade do escritório de advocacia não pode ser infringida, e os ditames éticos com relação à publicidade e divulgação também haverão de ser atendidos, sob pena de infringência inaceitável das regras éticas vigentes.

Este Tribunal já se pronunciou várias vezes a respeito, conforme se vê de inúmeros julgados indicados (E-1389, E-1245, E-953). Neste último, aliás, em preclaro parecer, o saudoso membro desta Casa, o Dr. Milton Basaglia determinou que “inviolabilidade da pessoa do advogado ...e do escritório são indispensáveis ao exercício da advocacia, guardiã e defensora da Constituição e dos direitos do cidadão, obrigado aquele a guardar sigilo profissional, cuja quebra nem sequer fica ao arbítrio do cliente, pois ele, advogado, sempre será o último e definitivo juiz da possibilidade e conveniência de sua ruptura, porquanto sobre sua decisão pesam tipificação criminal e apenamento ético.

Para o exercício da intermediação e administração de bens imóveis, os inscritos no CRECI não gozam dessas prerrogativas da advocacia e do advogado.

O advogado que na sua banca exercitar atividade estranha à advocacia, afronta a dignidade de seu exercício. Pratica infração ética por isso e porque estará derruindo a inviolabilidade do profissional e de sua pessoa, dificultando e até impedindo que a OAB defenda o advogado, com fulcro no artigo 133 da Constituição Federal, porquanto terá pela frente questão híbrida, que na verdade se traduz em mescla de diferentes esferas de atividade, sem definição clara e exata de seus campos. Faz-se mister defender a pureza da advocacia, a prerrogativa da indispensabilidade do advogado na administração da justiça e a inviolabilidade de ambos.”

A hipótese colocada na consulta, assim, afronta os princípios éticos vigentes, pelo que, ao nosso ver, impõe-se seu impedimento.

3. A última consulta formulada, de número 08 da petição, trata da hipótese de exercício da advocacia com publicidade incluindo a indicação & Advogados Associados. Quanto a esta questão, parece-nos estar a consulta a carecer de dados suficientemente esclarecedores de suas circunstâncias. Refere-se ela à indicação que não corresponde a uma associação efetivamente existente? Refere-se ela à possibilidade de associação de advogados?

Pelo que sou pela solicitação de que mais dados sejam fornecidos a fim de se viabilizar a resposta almejada.

São estes os nossos pareceres, que submetemos à apreciação dos nobres pares.