E - 1.606/97


PATROCÍNIO - ATUAÇÃO PROCESSUAL.

No patrocínio da causa o advogado deve agir segundo os ditames do art. 14 do Código de Processo Civil, distanciando-se da litigância de má-fé (arts. 16 e 17 do mesmo Codex). Pode oferecer à penhora bens já penhorados, enquanto seu cliente deles tiver o domínio. Contudo, deve esclarecer tal circunstância, declinando o Juízo, o número do processo, partes, trâmite processual atualizado, etc., das ações em que os bens já foram penhorados (Código Penal, art. 171, II, § 2º, Estatuto, art. 32; Código de Ética e Disciplina, arts. 2º, par. Único e 6º).
Proc. E - 1.606/97 - v.u. em 18/09/97 do parecer do Rel. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


I) RELATÓRIO - 1. A Consulente patrocina os interesses de um cliente, que está sofrendo diversas Ações de Execução Fiscal por parte da mesma Fazenda Pública. Na primeira delas, em nome dele, ofereceu determinado imóvel à penhora, que se concretizou. Numa segunda das mencionadas Execuções Fiscais, a pedido do cliente, ela nomeou o mesmo imóvel à penhora, o que foi aceito pela exeqüente.

2. O cliente pretende nomear o mesmo imóvel à penhora, nas demais Ações de Execução Fiscal, pelo que a Consulente o alertou de “que tal ato pode ser caracterizado como oneração fraudulenta de coisa própria, conforme prevê o art. 171, § 2º, II., do Código Penal”.

3. O cliente insiste que a Consulente o faça, mesmo porque ele, a não ser dito imóvel e outro que lhe é residencial, nada mais possui. Daí a preocupação pessoal ética da Consulente que, então, consulta se ela “ao praticar o ato de dar à penhora à exeqüente o bem acima citado já totalmente onerado, ao ver da OAB comete algum ilícito civil ou penal?”

Indaga mais se ela “perante a Ordem poderá sofrer alguma sanção?”.

II) PARECER - 1. O advogado, ao receber o procuratório do cliente, passa a representá-lo, agindo nos autos em seu nome (arts. 36 e seguintes do Código de Processo Civil), exercendo atividade privativa da advocacia - jus postulandi (art. 1º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994), e em decorrência de sua indispensabilidade à administração da justiça (art. 133 da Constituição Federal).

2. Nestas condições, cabe-lhe processualmente fazer a nomeação de bens à penhora, a pedido do cliente, observando a gradação legal e, no caso de imóvel, indicando-lhe a transcrição (hoje matrícula) aquisitiva, situação, divisas, confrontações e valor, obviamente juntando a competente documentação, tudo conforme os arts. 652 e 655 e seu § 1º, I e V, do Código de Processo Civil.

3. A penhora de nomeação, como ocorre com a de coerção ou compulsória (à falta de prévia indicação de bens do executado), é preparatória da expropriação e mantém os bens individuados na mesma situação em que se encontravam ao ensejo da constrição, objetivando garantir o direito creditício do exeqüente e fixar a preferência deste que por primeiro a concretizou (ARNALDO MARMITT, “A Penhora, Doutrina e Jurisprudência”, Aide Editora, 1986, pág.12).

4. A faculdade de nomear bens à penhora é um direito do executado, mas também é um apelo à sua honra e boa fé. Este “favor debitoris” não poderá extremar-se a ponto de prejudicar o direito do exeqüente, que com ela deve se satisfazer, não impugnando a nomeação.

5. Assim, tal faculdade não deve servir para expedientes indignos, que possam afrontar a dignidade da Justiça e sujeitarão os agentes às penalizações processuais civis e até sanções criminais.

Impõe-se que o devedor e seu advogado não pleiteiem de má-fé (Código de Processo Civil, arts. 16 e 17), mas expondo os fatos conforme a verdade, procedendo com lealdade, não formulando pretensões ou alegações destituídas de fundamentos etc. (Código de Processo Civil, art. 14).

Atente o advogado quanto sua responsabilidade Pelos atos que praticar com dolo ou culpa (Estatuto, art. 32) e seu dever também ético de não falsear deliberadamente a verdade nem estribar-se na má-fé (Código de Ética e Disciplina, art. 6º).

6. No caso aqui tratado, tenho que o cliente pode ofertar o mesmo imóvel à penhora nas ações de execuções fiscais que está sofrendo e enquanto tiver-lhe o domínio, através da Consulente, que é sua patrona.

Contudo, ao fazê-lo não deverá silenciar sobre qualquer circunstância que possa afetar a validade ou extensão da penhora, notadamente a de que o imóvel já se encontra penhorado em outra ação (ou outras ações), declinando o Juízo, número de processo, partes, trâmite processual atualizado etc.

7. Assim agindo a Consulente não estará pleiteando de má-fé (art. 16 do Código de Processo Civil) nem incursa na previsão do inciso II. do § 2º do art. 171 do Código Penal, bem como na disposição do art. 32 do Estatuto (Lei nº 8.906/94).

Estará, outrossim, cumprindo os deveres éticos assinalados no parágrafo único do art. 2º do Código de Ética e Disciplina e atendendo a norma do art. 6º do mesmo Códex.

III) VOTO - 1. Conheço da consulta porque, além de a Consulente ser advogada, cuido que a conduta que ela pretende tomar lhe traz, no fundo, dúvida ética, além das apreensões de outras naturezas (processual, penal etc..).

2. Diante do exposto, firmo a Ementa.