E - 1.615/97


PATROCÍNIO - CONFLITO DE INTERESSES DE DIVERSOS CLIENTES.

Em ocorrendo conflito de interesses, entre diversos clientes, numa mesma causa, deve o advogado, optar por um deles e, imediatamente, renunciar ao patrocínio dos demais. É desaconselhável, no entanto, que patrocine em favor do cliente remanescente, ações contra os demais, dada a potencialidade, ainda que involuntariamente, de quebra do sigilo profissional, princípio básico da advocacia (art. 18 e restrições dos art. 19 e 20 do Código de Ética e Disciplina).
Proc. E - 1.615/97 - v.m. em 11/12/97 do parecer e ementa do Rev. Dr. ROBERTO FRANCISCO DE CARVALHO contra o voto do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - A Consulente noticia que duas empresas para as quais advoga, entrarem em litígio, razão pela qual, deverá optar por continuar com uma delas. Quer, portanto, saber sobre o procedimento ético que deve adotar a respeito dos mandatos, bem como, se existe algum prazo de incompatibilidade a ser observado.

Nomeado relator o ilustre Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza, exarou voto, consubstanciado em ementa.

Não obstante as ponderações colocações do Insigne Relator, ouso discordar de seu posicionamento, o que faço, humildemente, com os seguintes argumentos:

PARECER - Inicialmente, colocamos, que o caso em tela, de forma alguma poderá ser colocado como patrocínio infiel, pois a Consulente não quer advogar para os dois clientes, em conflito, mas sim, escolher um dos dois para continuar sendo o seu cliente e, conseqüentemente, dispensando o outro.

Quanto ao prazo de dois anos, de desincompatibilização, colocamos que a ementas citadas, que indicam neste sentido, são ultrapassadas, não sendo o entendimento presente, desse Egrégio Tribunal.

Aliás, aquele prazo de dois anos, colocado nas ementas mencionadas, foi emprestado do prazo que estabelecíamos para os Magistrados e Promotores, quando se aposentavam, para poder exercer a advocacia.

Pois bem, esse prazo caiu, no Judiciário, onde decidindo em causa própria, optaram pela sua ilegalidade, não obstante os advogados repudiem, até hoje, aquela decisão.

A partir de então e a contra gosto, esse Tribunal desistiu de estabelecer prazo, formando-se uma nova convicção de que, para o sigilo profissional não existe prazo, ele o é “ad eternum”.

O sigilo profissional, como se tem colocado, é esteio da advocacia e deve ser mantido a todo o custo e assim foi decidido, até quando de uma proposta sedutora, de que o sigilo profissional poderia ser quebrado, para se denunciar falcatruas praticadas em administração de estatal.

Veja bem, que esse Tribunal tem se posicionado de que o sigilo profissional deve ser mantido na sua integridade, até em Juízo, se recusando o advogado a depor sobre fatos sigilosos, mesmo que autorizado por esse cliente.

A única possibilidade permitida, é a do advogado em defesa própria, quando ameaçado pelo cliente, como colocado no texto legal.

Assim, a advogada pode desistir de um dos clientes e continuar patrocinando o outro, mesmo contra o seu ex-cliente, quando tiver a absoluta certeza de que não irá ferir o sigilo profissional.

No entanto, desaconselhamos esse patrocínio contra ex-cliente, dada a potencialidade de se quebrar o sigilo profissional, mesmo que involuntariamente, utilizando na demanda, fatos de que tivera conhecimento, quando do patrocínio de causas daquele.

Somos rigorosos, nessa apreciação do sigilo profissional, pois levamos em conta que desta infração ética, estão derivadas algumas de nossas prerrogativas, como por exemplo, a inviolabilidade de nosso escritório, arquivos e correspondências epistolares.

Lembramos, para finalizar, como sempre temos colocado, que as prerrogativas do advogado, na verdade, não lhe pertence, mas sim a sociedade como um todo, que poderá ser melhor defendida, em seus direitos e garantias individuais.

Esse é o posicionamento que submetemos a apreciação dos nobres pares.

 

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO DO RELATOR DR. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA.

RELATÓRIO - 1. Causídica de São Paulo formula a seguinte consulta: “Sou advogada de duas empresas em ações cíveis distintas. Ocorre, entretanto, que uma dessas empresas pretende intentar ação contra a outra empresa, também minha cliente. De acordo com o Código de Ética, trata-se de infração disciplinar, punível. Qual o procedimento ético em relação ao mandato de ambas a mim conferidos ? Existe algum prazo de incompatibilidade a ser observado ?”

Este o breve relatório.

PARECER - 2. O conflito apresentado pode tipificar “tergiversação”, prática consistente em o advogado patrocinar no mesmo processo, ou em ações conexas, partes contrárias, sucessiva ou simultaneamente (Código de Ética e Disciplina, arts. 17 e 18), e pode constituir o crime de patrocínio infiel (art. 355 do Código Penal).

De fato, a fidelidade é o traço característico e marcante da relação advogado-cliente; a confiança recíproca dita algumas restrições, que se impõem ao trabalho advocatício, tais como o sigilo, o respeito à parte contrária, a lisura na prestação de contas etc.

Assim é que o artigo 18 do Código de Ética prevê que “sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes,..., optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardando o sigilo profissional”.

E o artigo 17 expressa claramente que “advogados integrantes de uma mesma sociedade profissional,..., não podem representar em juízo clientes com interesses opostos”.

Em outros termos, seja em caráter individual, seja em sociedade com outros, é vedado ao advogado patrocinar causa em que seus clientes sejam partes contrárias, pois não pode servir a dois senhores: ou bem defende o autor, ou bem o réu, pois o processo é um método dialético de composição de conflitos.

Necessita, por isso, de profissionais distintos, independentes e autônomos, para maior garantia do devido processo legal, e que se firma através do contraditório.

Mesmo em se tratando de ex-empresa, há um impedimento, por um prazo mínimo, que se estima em dois anos, conforme inúmeras decisões deste Tribunal, estampadas em seus Julgados (v.g., Ementas 921, j. 22/10/92, Rel. Dr. Bruno Sammarco; E-1.041, de 16/9/93, Rel. Dr. Robison Baroni; E-963, de 15/4/93, Rel. Dr. Paulo Afonso Lucas; E-904, de 26/6/92, Rel. o saudoso Dr. Milton Basaglia; E-927, de 11/12/92, Rel. Dr. Robison Baroni; E-680, de 27/4/88, Rel. Dr. Antônio Dumit Neto, etc., todos dos “Julgados II.”).

Em conseqüência, desejando a Consulente permanecer como advogada de ambas as empresas contendentes, não deve participar da ação em nenhum lado, pois se aceitar o mandato de uma, ipso facto estará incompatibilizada com a outra, por deter o conhecimento de fatos sigilosos da mesma, que não poderia utilizar no processo, sob pena de transgressão ética e perda da confiança do mandante.

Este o nosso parecer, com a devida vênia

EMENTA - PATROCÍNIO DE CLIENTES EM CONFLITO - TERGIVERSAÇÃO - VEDAÇÃO ÉTICA E LEGAL - Advogado contratado por clientes distintos, que ao depois entram em conflito, não podem patrocinar ações para nenhum deles, sob pena de quebra de sigilo profissional, impedimento, nesses casos, que perdura até dois anos, segundo entendimento pacífico deste Tribunal (Ementas E-921, de 22/10/92; E-1.041, de 16/9/93; E-963, de 15/4/93; E-904, de 26/6/92; E-927, de 11/12/92; E-680, de 27/4/88, etc., Julgados II.). Hipótese, ademais, se concretizada, de patrocínio infiel (art. 355 do Código Penal).