E - 1.617/97


PATROCÍNIO - PROCURADOR EMPREGADO DE EMPRESA.

O advogado poderá atender os empregados da mesma empresa para a qual trabalha, desde que em tal atendimento não haja conflito de interesses. Nas relações com o cliente deve evitar patrocínio de causas conflitantes ou mesmo situações potenciais de conflito, para não se quebrar o sigilo profissional e a mútua confiança entre sua empregadora e seu constituinte (arts. 18, 25 e seguintes do CED).
Proc. E - 1.617/97 - v.u. em 20/11/97 do parecer do Rel. Dr. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA - Revª. Drª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI


RELATÓRIO/PARECER - 1. A Consulente versa sobre patrocínio de clientes em face de possível conflito de interesses.

2. Na qualidade de Advogado com vínculo trabalhista de determinada EMPRESA, atendem também, naquele local, diversos colegas de trabalho, em processos judiciais, desde que esses interesses sejam estranhos a empresa.

3. O caso sob exame é de terem os consulentes acabado de pedir uma SEPARAÇÃO JUDICIAL com alimentos em favor de uma empregada da empresa.

4. Já quase terminada dita Separação Judicial, ficam sabendo que dita cliente e colega de serviço está pretendendo ingressar com Reclamação Trabalhista contra o seu mesmo e comum patrão, a empresa, de que são procuradores os mesmos consulentes.

5. Ao saberem disso, renunciam, de imediato, à procuração outorgada pela atual cliente, diante da possibilidade desse conflito de interesses trabalhistas, uma vez que terão que patrocinar a empresa-patrão, na qualidade de seus Advogados com vínculo empregatício.

6. Após a renúncia de mandato já providenciada, perguntam se podem patrocinar a empresa, sem ferirem a Ética.

7. O assunto é pacífico perante este Tribunal sobre patrocínio de causas, diante de conflito de interesses.

8. No presente caso, a ex cliente sabe, de antemão, que seus ex Advogados são empregados da mesma Empresa, contra a qual pretende demandar.

9. A regra sobre possibilidade de conflito de interesses entre constituintes visa proteger a independência, decoro, lealdade e dignidade (art. 2º. e parágrafo único, I e II. do CED), de tal forma que não se quebre a confiança, o sigilo profissional e demais princípios éticos da advocacia.

10. na verdade, nas relações com o cliente deve-se evitar patrocínio de interesses conflitantes ou mesmo situações potenciais de conflito.

11. os consulentes devem estar sempre atentos quanto ao atendimento de seus colegas de trabalho, dentro da mesma empresa, para que jamais possa o atendimento jurídico feito em favor deles ferir a própria empresa. Melhor dizendo. Advogados de determinada empresa podem sempre atender os funcionários, que nela trabalham, desde que não haja conflito com a própria empresa.

12. No caso sob consulta, foi tomada a precaução de renúncia ao mandato, de tal forma que estejam com consciência tranqüila, para patrocinar a empresa, quando for demanda pela ex cliente em reclamação trabalhista. E aqui peço permissão para citar a nobre colega deste Tribunal, Drª. Aparecida Rinaldi Guastelli, em sua Ementa E-1.327, que diz: PATROCÍNIO - CONFLITO DE INTERESSES ENTRE CONSTITUINTES - Sobrevindo conflito de interesse, cumpre ao Advogado, sob pena de infringência de princípio ético, prudentemente, optar por um dos mandatos, com a cautela e discernimento competentes. Deve o Advogado abster-se de utilizar quaisquer informações reservadas ou privilegiadas, que lhe hajam sido confiadas no correr de ação. Precedentes.

13. De qualquer forma, os princípios a serem resguardados são os do sigilo profissional e da confiança em favor da empresa, contra a qual jamais podem trabalhar, mas prestar fidelidade profissional.

É o parecer.