E - 1.632/97


DEPARTAMENTO JURÍDICO DE SINDICATO PROFISSIONAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA CONTENCIOSA GERAL - IMPOSSIBILIDADE.

A atividade dos advogados de sindicatos está restrita aos interesses coletivos ou individuais da categoria. A regra constitucional do art. 8º, inc. III, visa a proteção dos sindicalizados nas questões específicas da classe representada. A tutela de interesses outros, que não os da categoria, deve ser efetivada por áreas jurídicas estranhas aos Departamentos dos Sindicatos. Defesa da atuação ética dos advogados de sindicatos, evitando a captação de clientela por estes.
Proc. E - 1.632/97 - v.u. em 11/12/97 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. RUBENS CURY - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - 1. Advogado de Sindicato Profissional que atua na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, em questões judiciais e administrativas, esclarece que a mesma cumpre seus deveres e prerrogativas à luz do que dispõe o art. 8.º, inc. III, da Constituição Federal, e que deseja ampliar o atendimento jurídico, patrocinando ações judiciais de toda natureza e tipo de causas que a categoria vier a necessitar.

            2. Em decorrência indaga: ao patrocinar causas de todas as espécies a seus associados, afronta a entidade sindical de alguma forma as suas prerogativas constitucionais, e, em caso positivo, se haveria penalidades a seus advogados.

            Este o breve relatório.

            PARECER - 3. Estabelece de forma superior o art. 8.º, inc. III, da Magna Carta, que “É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: ... III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”.

            Na verdade, o exercício da advocacia sempre se realiza da forma mais ampla na defesa dos interesses dos clientes. Entretanto, no caso das entidades sindicais que mantêm Departamento Jurídico, seus advogados devem atender aos associados segundo regras internas orientadas à defesa dos interesses específicos da classe por elas representada.

            Entender-se que os Departamentos Jurídicos dos Sindicatos estão autorizados a estender suas atividades advocatícias a todos os interesses dos respectivos associados, será desvirtuar a finalidade precípua da tutela constitucional, configurando nítida captação de clientela, o que é vedado pelo Código de Ética Profissional, art. 7.º, quanto reza que “é vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcar ou captação de clientela”.

            Diante do exposto, ressalvada a legalidade dos Departamentos Jurídicos voltados à assessoria dos Sindicatos, sua atuação limita-se aos interesses peculiares da categoria que representa.

            Este o nosso parecer, com a devida vênia.