E-1.582/97


Proc. E -1.582/97

A Primeira Turma - Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, em conformidade com o que dispõe o Estatuto da Advocacia, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e o Regimento Interno, adotando proposição do Conselheiro Dr. Roberto Francisco de Carvalho, os pareceres do Relator Dr. Elias Farah e da Revisora Drª. Maria Cristina Zucchi, à unanimidade de seus Membros baixa a seguinte: São Paulo, 18 de setembro de 1997. Dr. ROBISON BARONI- Presidente. Dr. HERNEL DE GODOY COSTA- Secretário.

E-1.582/97 A Primeira Turma - Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, em conformidade com o que dispõe o Estatuto da Advocacia, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e o Regimento Interno, adotando proposição do Conselheiro Dr. Roberto Francisco de Carvalho, os pareceres do Relator Dr. Elias Farah e da Revisora Drª. Maria Cristina Zucchi, à unanimidade de seus Membros baixa a seguinte –

RESOLUÇÃO Nº 13/97 - “O exercício advocatício não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocacia, individual ou em sociedade, e nem ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. A participação do advogado como membro de uma entidade não advocacia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. Direitos de proteção tais que se estendem a todos instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito, ou fora da sede profissional”. São Paulo, 18 de setembro de 1997. Dr. ROBISON BARONI - Presidente. Dr. HERNEL DE GODOY COSTA - Secretário.

RELATÓRIO/PARECER - 1. O nobre conselheiro ROBERTO FRANCISCO DE CARVALHO apresentou com oportunidade, proposta de resolução para disciplinar procedimento relativo a atividade advocacia e reflexos quando exercida e ou divulgada em conjunto com outras profissões.

2. O assunto já foi objeto de vários pareceres deste Tribunal.

Divulgados que foram, é induvidoso concluir que contribuíram junto aos Conselheiros Federais autores do atual Estatuto na normatização dessas relevantes questões.

3. O nobre proponente diligenciou na transcrição de ementas deste Tribunal que versam o tema, as quais delineiam um amplo quadro facilitador da consolidação dos conceitos, em que deve se esquadrinhar a resolução.

4. Os estudiosos recomendam aos pareceristas ou julgadores que a ementa deve preceder à elaboração do parecer ou das suas justificativas. Isto porque, como idéia mestra do julgamento, e, no caso, da resolução, melhor possam ser a propriedade e a pertinência dos argumentos, e mais ajustada a direção lógica.

5. A jurisprudência vem se sobrepondo à doutrina na formação do Direito. E a ementa, atendendo à comodidade dos advogados “navegadores” da informática, a ser ingerida em doses homeopáticas, precisa regrar-se pela técnica legislativa, com observância de linguagem escorreita, e não perder, na concisão e na síntese, a feição pedagógica e persuasiva.

6. Nas ementas transcritas pelo ilustre proponente, o tema central se diversifica em facetas, como local comum de atuação, publicidade conjunta, advocacia individual ou em sociedade, caracterização do que seja domicílio profissional, linhas limítrofes do sigilo etc.., o que exige também uma verbetação composta e abrangente das linhas condutoras do raciocínio conclusivo, sem subjetivismo, abstenção de referências doutrinárias e de disposições legais, preservada a clareza das afirmativas e das proposições do conteúdo.

7. Os pareceristas, até 1990, deste Tribunal, não incluíam ementas, como regra. Muito me desvanece tem merecido a aprovação da nossa proposta para que fosse a ementa adotada regularmente, e depois encaminhada aos meios de comunicação para cumprimento da sua finalidade educativa, senão também admoestadora. E foi a publicidade dada a elas que consagrou o justo prestígio deste Tribunal. No início, invertendo o gênero com a espécie, pecavam elas pela concisão extremada em prejuízo da objetividade. Hoje, evoluímos para elaborá-las com elogiável preocupação pedagógica, digna de louvores, sobretudo pelo quanto que contribuiu na formação de uma consciência ética em toda a categoria.

8. Este Tribunal tem a delicada incumbência de interpretar atos, fatos ou pretensões, e proceder a seu enquadramento ético e moral, em face da advocacia. Ou fazemos então u’a manifestação afirmativa ou negativa. A eloqüência do parecer e o grau de sua capacidade de persuasão depende, quase sempre, por isso, de conclusões afirmativas ou negativas. Muitas vezes o convencimento depende da forma imperativa. Antes se propôs grafar a placa : “Fechar o cruzamento sujeito à multa”. Depois grafaram : “Não fechar o cruzamento”. Hoje mudaram para : “Nunca feche o cruzamento”. Mera e velha regra de oratória na busca da eloquência e da persuasão.

9. Este processo objetiva a aprovação de uma resolução. Ela difere da ementa, na sua elaboração, porque, por necessidade, ela deve, às vezes, se desdobrar em tópicos interligados ou conexos, mais extensos. Mas, precisa submeter-se, como na ementa, ao requisito da clara proposição, pelo qual, com a adoção, quanto possível, de parágrafo único, possa concertar as orações subordinadas, adjuntivas, esclarecedoras etc.., e, sem sacrifício da sua inteligência, transmitir uma idéia perfeitamente emoldurada.

10. Gramáticos verberam várias imprecisões do texto constitucional, como, por exemplo, o art. 24, § 4º., que dispõe que “a superveniência de lei federal sobre norma geral suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário” - Ora, o que suspende a eficácia da lei estadual é a lei federal e não a superveniência dela. Ou o § 1º. do art. 36 que dispõe que “o decreto de intervenção...nomeará o interventor etc..”. Ora, quem nomeia o interventor não é o decreto mas a autoridade competente. Ninguém mais se dispõe à heroicidade intelectual de Ruy Barbosa, com sua “Réplica”.

11. Mencionar a relevância dos pareceres deste Tribunal, a sua divulgação e a influência que exercem na classe dos advogados, leva-nos a fazer justiça ao conselheiro Carlos Aurélio Mota de Souza, que logrou elaborar o complexo e melhor estudo sobre o tema, consubstanciado no seu último livro intitulado “Segurança Jurídica e Jurisprudência”, Edição LTr, 1995, aplaudida tese de Livre-Docência para Faculdade de Direito da UNESP - Franca, aprovada com louvor, cuja leitura é recomendada a todo advogado ou jurista que queira descerrar o largo horizonte da jurisprudência e sua notável influência na estabilidade da ordem legal e social. E bem diz o autor, na página 157, que “o que faz a autoridade dos julgados é a competência, a cultura, o estudo, a probidade, a idoneidade moral, o humanismo, enfim, de seus prolatores, no sentido de entenderem a jurisdição, não como mero poder técnico de aplicação de normas, mas como pesquisa profunda, que alcance as raízes sociais da controvérsia para fazer incidir um Direito Justo”.

É o parecer.