1998 — OAB SP

E-1.603/97

MANDATO JUDICIAL - RECUSA DE SUBSTABELECIMENTO ANTE O NÃO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.

E-1.608/97

PUBLICIDADE - ANÚNCIO ATRAVÉS DE INSERÇÃO EM BIP - CONFIGURATIVO DE INFRAÇÃO ÉTICA - IMODERAÇÃO

E-1.635/98

SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EXCLUSÃO DE SÓCIO PELA MAIORIA - POSSIBILIDADE, SEM OFENSA À ÉTICA PROFISSIONAL - EFEITOS IMEDIATOS

E-1.636/98

ADVOCACIA - EXERCÍCIO EM CAUSA PRÓPRIA - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PELA OAB - DESCABIMENTO.

E-1.637/98

ASSISTÊNCIA À COMUNIDADE - ORIENTAÇÃO JURÍDICA.

E-1.634/98

PATROCÍNIO - CONTRATO DE SEGURO - CLÁUSULA DISPOSITIVA SOBRE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO EM COMUM ACORDO COM A SEGURADORA - INADMISSIBILIDADE.

E-1.638/98

SOCIEDADE DE ADVOGADOS E OU EMPRESAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS MEDIANTE CONSULTORIA - CUIDADOS.

E-1.639/98

PUBLICIDADE - MALA DIREITA - OFERTA DE SERVIÇOS A COLEGAS - CARACTERIZAÇÃO DE MERCANTILIZAÇÃO E ANGARIAÇÃO DE CAUSAS.

E-1.640/98

PUBLICIDADE DE ADVOGADO - INTERNET - EXISTÊNCIA DE REGRAS.

E-1.641/98

PUBLICIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PERIÓDICO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - NOTÍCIAS E TEMAS DA ÁREA JURÍDICA - INCULCA E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - FATO CONCRETO - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DEONTOLÓGICO.

E-1.642/98

PATROCÍNIO - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA CIDADANIA - PROFISSIONAL NÃO DIRIGENTE.

E-l.643/98

MANDATO - RENÚNCIA - ASSOCIAÇÃO DE MUTUÁRIOS - CONDUTA INCOMPATÍVEL DO PRESIDENTE DESSA ENTIDADE.

E-1.645/98

ADVOCACIA - EXERCÍCIO - IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES.

E-1.646/98

PUBLICIDADE - MALA DIRETA - REMESSA A CONDOMÍNIOS.

E-1.647/98

MANDATO - ASSOCIAÇÃO CONTRATANTE E REPRESENTADOS ASSOCIADOS - RENÚNCIA.

E-1.649/98

PATROCÍNIO - REPRESENTAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE - CONTRATAÇÃO.

E-1.650/98

PATROCÍNIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CLIENTE - CÓPIAS DE PEÇAS JURÍDICAS.

E-1.651/98

SINDICATOS - INDICAÇÃO DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA PARA SEUS ASSOCIADOS - PRÁTICA NÃO RECOMENDÁVEL - INCULCA, CAPTAÇÃO E ANGARIAÇÃO DE CLIENTELA VEDADA PELA ÉTICA.

E-1.653/98

HONORÁRIOS - COBRANÇA JUDICIAL DECORRENTE DE SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO SUBSTABELECENTE.

E-1.654/98

PATROCÍNIO CONTRA ÓRGÃO A QUE ESTEJA VINCULADO - IMPEDIMENTO PARCIAL.

E-1.656/98

PUBLICIDADE - ANÚNCIO DE ESPECIALIZAÇÃO - DIREITO AMBIENTAL.

E - 1.657/98

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONVÊNIO ENTRE SUBSEÇÃO DA OAB E PREFEITURA MUNICIPAL - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONSULTA DO CONSELHO SECCIONAL SOBRE SITUAÇÕES DIANTE DA ÉTICA PROFISSIONAL.

E - 1.659/98

PUBLICIDADE - MALA DIRETA PARA COLEGAS - ASSUNTO QUE NÃO EXIGE ESPECIALIDADE - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA.

E - 1.660/98

PATROCÍNIO CONTRA EX-EMPREGADOR - PRAZO DE DOIS ANOS.

E - 1.644/98

PUBLICIDADE - OFERTA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA POR PLANTÃO JURÍDICO - 24 HORAS.

E - 1.652/98

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM CONCOMITÂNCIA COM A ATIVIDADE DE JUIZ DE CASAMENTO - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENQUANTO FALTAR REGULAMENTAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO.

E - 1.655/98

PATROCÍNIO CONTRA EX-EMPREGADOR - IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO.

E - 1.658/98

PUBLICIDADE - PLACAS DE ANÚNCIO - ENDEREÇO ELETRÔNICO NA INTERNET.

E - 1.662/98

PUBLICIDADE - PROCEDIMENTO - EX-OFÍCIO - INFRAÇÃO ÉTICA.

E - 1.663/98

PUBLICIDADE - AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM SALAS DA OAB - FORNECIMENTO DE ENDEREÇOS DE ADVOGADOS - MALA DIRETA.

E - 1.664/98

MANDATO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SUBSTABELECIMENTOS - RENÚNCIA PELOS SUBSTABELECIDOS.

E - 1.666/98

PUBLICIDADE - ANÚNCIO AFIXADO NAS SALAS DOS ADVOGADOS DAS JUNTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - OFERTA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - INFRAÇÃO ÉTICA.

E - 1.668/98

PUBLICIDADE - ANÚNCIO EM PAREDE DE EDIFÍCIO - IMODERAÇÃO.

E - 1.669/98

SIGILO PROFISSIONAL - PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA NÃO ABSOLUTO - EXCEPCIONALIDADE DE QUEBRA - AMEAÇA E AFRONTA AO ADVOGADO POR EX-CLIENTES - LIMITE ÀS REVELAÇÕES PARA A PRÓPRIA DEFESA.

E - 1.670/98

SIGILO PROFISSIONAL - PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA NÃO ABSOLUTO - ANÁLISE DE CADA CASO.

E - 1.672/98

MANDATO - EXERCÍCIO EM JUÍZO - ALTERCAÇÃO ENTRE O ADVOGADO E O MAGISTRADO.

E - 1.673/98

PUBLICIDADE - PAINÉIS ELETRÔNICOS - MENÇÃO DO NOME, PROFISSÃO, NÚMEROS DO FAX E TELEFONE DE ADVOGADO - INFRAÇÃO ÉTICA.

ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 1º, INCISOS I E II DA LEI 8.906/94 - PROPOSTA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SP PARA REVISÃO PELO TED I - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PROPOSTA REJEITADA - MATÉRIA RELEVANTE QUE DEVE SER OBJETO DE APRECIAÇÃO AUTÔNOMA.

E-1.671/98

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ADMINISTRAÇÃO DE BENS - INSCRIÇÃO EM OUTRO ÓRGÃO - DESNECESSIDADE.

E-1.675/98

PUBLICIDADE - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - CARTÕES DE VISITA EM CONJUNTO COM ATIVIDADES DE AUDITORIA - VEDAÇÃO.

E-1.676/98

HONORÁRIOS - RETENÇÃO DE PARCELAS DE TRANSAÇÃO REALIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COMPENSAÇÃO DE VALORES DO FGTS.

E-1.677/98

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CLIENTE - PRAZO PARA A GUARDA DE DOCUMENTOS.

E-1.678/98

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - INSTALAÇÃO EM DEPENDÊNCIAS UTILIZADAS EM COMUM COM CARTÓRIO - INADMISSIBILIDADE.

E-1.681/98

PUBLICIDADE - OFERTA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - PROCEDIMENTO INSTAURADO EX-OFFÍCIO.

E-1.684/98

PUBLICIDADE OU PROPAGANDA - DISTINÇÃO - MODERAÇÃO E DISCRIÇÃO - INTERNET E PLACAS INDICATIVAS.

E-1.687/98

PATROCÍNIO DE TERCEIROS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - PROCURADOR AFASTADO DAS FUNÇÕES - IMPEDIMENTO LEGAL E ÉTICA.

E-1.688/98

PUBLICIDADE - CARTAZES AFIXADOS EM POSTES DE RUA - INADMISSIBILIDADE - PROCEDIMENTO EX-OFFÍCIO.

E-1.689/98

PUBLICIDADE - PANFLETO DE CARÁTER MERCANTILISTA - FRASES DE EFEITOS DUVIDOSOS - COMPORTAMENTO DE TERCEIRO.

E 1.690/98

MANDATO - DESNECESSIDADE DA RENÚNCIA EM CASO DE ADVOCACIA COM SUBORDINAÇÃO.

E-1.693/98

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO ÂMBITO ELEITORAL - INCOMPATIBILIDADE - VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA - OPÇÃO DO ART. 29, § 3º DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - SITUAÇÃO PERTINENTE À COMISSÃO DE SELEÇÃO E INSCRIÇÃO.

E-1.700/98

PUBLICIDADE - DIVULGAÇÃO DE TRABALHO JUDICIAL VITORIOSO - DEBATE DE CAUSA PELA IMPRENSA - IMODERAÇÃO.

E - 1.661/98

PUBLICIDADE - PATROCÍNIO - HONORÁRIOS - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE CONSORCIADOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS AUTÔNOMOS COM PARTICIPAÇÃO EM HONORÁRIOS DO DEPARTAMENTO JURÍDICO.

E-1.674/98

PUBLICIDADE - ANÚNCIO EM PERIÓDICO NÃO ESPECIALIZADO.

E-1.680/98

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - CARGO PÚBLICO - SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DE PREFEITURA - IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE - PROVIDÊNCIAS À LUZ DA ÉTICA PROFISSIONAL.

E-1.682/98

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM SHOPPING CENTER - LOCAL ETICAMENTE NÃO RECOMENDADO.

E-1.683/98

PUBLICIDADE - FOLHETO - ESCRITÓRIO COM DENOMINAÇÃO DE FANTASIA.

E-1.685/98

SIGILO PROFISSIONAL - CLÁUSULA DE CONVÊNIO - REMESSA DE CÓPIAS DE PETIÇÕES À PROCURADORIA - NÃO-VIOLAÇÃO DA ÉTICA.

E-1.691/98

PUBLICIDADE IMODERADA - PROPÓSITO MERCANTILISTA - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - OFERTA COM EXTENSÃO A OUTROS PROFISSIONAIS.

E-1.692/98

HONORÁRIOS CONTRATADOS - NÃO-EXCLUSÃO DA SUCUMBÊNCIA - HIPÓTESE DE DESTITUIÇÃO NO CURSO DA CAUSA.

E-1.694/98

PUBLICIDADE - USO DE SÍMBOLOS NACIONAIS - IMPRESSOS DE SUBSEÇÃO PARA USO EM SALAS DE ADVOGADOS - EMBLEMA DA REPÚBLICA - VEDAÇÃO.

E-1.696/98

PATROCÍNIO - ADVOGADO CONCILIADOR EM JUIZADOS ESPECIAIS - IMPEDIMENTO OU INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - SITUAÇÃO PERANTE A ÉTICA.

E-1.698/98

HONORÁRIOS - ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL - TABELA DA OAB/SP

E-1.699/98

PATROCÍNIO - ADVOGADO CONTRATADO POR CLIENTE QUE NO PASSADO FIGUROU COMO PARTE CONTRÁRIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO ÉTICO - OBSERVAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL.

E-1.701/98

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HIPÓTESE DE IMODERAÇÃO - EQUIPARAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS - DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO JUDICIAL - INADMISSIBILIDADE.

E-1.703/98

ADVOGADO - ORGANIZAÇÃO DE DEPARTAMENTO JURÍDICO EM IGREJA DE QUE É MEMBRO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES E DEPENDENTES TOXICOLÓGICOS.

E-1.686/98

HONORÁRIOS - MATÉRIA EM DISCUSSÃO JUDICIAL.

E-1.695/98

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - TAXA DE LOCALIZAÇÃO, LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO - COBRANÇA PELA MUNICIPALIDADE.

E-1.704/98

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - EXERCÍCIO CONCOMITANTE COM OUTRA ATIVIDADE REGULAMENTADA NO MESMO LOCAL - NECESSIDADE DE DISTINÇÃO.

E-1.706/98

PUBLICIDADE - DENOMINAÇÃO DE FANTASIA É INSTRUMENTO MERCANTIL.

E-1.707/98

POSTULAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA E CÍVEL EM CAUSA PRÓPRIA CONTRA EMPREGADOR - DECISÃO PESSOAL - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO ÉTICA.

E-1.709/98

PUBLICIDADE - ANÚNCIO DE HABILIDADES QUE EXCEDEM A MERA INDICAÇÃO DE ESPECIALIDADES - INSINUAÇÃO DE SOLUÇÕES PRIVILEGIADAS - INADMISSIBILIDADE.

E-1.710/98

CONVÊNIO JURÍDICO - CELEBRAÇÃO ENTRE MUNICÍPIO E SUBSECÇÃO DA OAB - COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA - HONORÁRIOS RESTRITOS À SUCUMBÊNCIA - INCONVENIÊNCIA.

E-1.711/98

HONORÁRIOS - ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE MANDATO PARA O FORO EM GERAL.

E-1.702/98

PATROCÍNIO - CLIENTES ADVINDOS DE ESCRITÓRIO ONDE ADVOGADO PRESTAVA SERVIÇOS - RECOMENDAÇÃO ÉTICA.

E-1.712/98

HONORÁRIOS - CONTRATO FORMALMENTE ESTABELECIDO COM O CONSTITUINTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO ANTERIOR ADVOGADO.

E-1.714/98

MANDATO - RENÚNCIA PARA POSTULAÇÃO JUDICIAL CONTRA O MESMO EX-CLIENTE - VEDAÇÃO ÉTICA.

E-1.715/98

CURSO PREPARATÓRIO PARA EXAMES DA OAB DIRIGIDO POR ADVOGADO. PUBLICIDADE DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA PRÓPRIA OAB - ATIVIDADE DE NATUREZA EDUCACIONAL.

E-1.716/98

HONORÁRIOS - TAXA DE CONSULTA FIXADA POR SUBSECÇÕES - INCOMPETÊNCIA - OBSERVÂNCIA DA TABELA DA SECCIONAL E NA AUSÊNCIA DE VALORES, DA TABELA DA AASP - FATO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO.

E-1.717/98

SIGILO PROFISSIONAL - ATAQUE A HONRA PROFISSIONAL - POSSIBILIDADE DE ACUSAÇÃO DE INDUZIMENTO OU INSTIGAÇÃO AO SUICÍDIO DE EX-CLIENTE - SITUAÇÃO AUTORIZADORA DE QUEBRA DA REGRA NOS LIMITES DA DEFESA.

E-1.720/98

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM CONCOMITÂNCIA COM OUTRA PROFISSÃO - GERENTE EM COMPANHIA DE SEGUROS.

E-1.722/98

CONVÊNIO JURÍDICO - OFERTA DE SERVIÇO JURÍDICO POR EMPRESA MERCANTILISTA - FUNERÁRIA - EXERCÍCIO ILEGAL - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA PARA ADVOGADOS INTEGRANTES DO DEPARTAMENTO JURÍDICO - INFRAÇÃO À ÉTICA.

E-l.724/98

CONSULTA POR TELEFONE - LINHA 0900 - SISTEMA TELEFÔNICO PRÉ-TARIFADO COM COBRANÇA NA CONTA TELEFÔNICA DO CONSULENTE E CRÉDITO AO ADVOGADO CONSULTADO - RESPOSTA POR BACHAREL NÃO INSCRITO NA OAB - PROPÓSITOS ELEITORAIS - AMPLA E IMODERADA PUBLICIDADE - INFRAÇÃO ÉTICA.