E-1.671/98


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ADMINISTRAÇÃO DE BENS - INSCRIÇÃO EM OUTRO ÓRGÃO - DESNECESSIDADE.

Inexiste obrigatoriedade de inscrição de advogado no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, para exercício de administração de bens, pois essa última atividade se compreende no procuratório extrajudicial. Precedente E-966/93
Proc. 1.671/98 - v.u. em 21/05/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. GERALDO DE CAMARGO VIDIGAL - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - 1. Ilustre Procuradora da Prefeitura Municipal de uma cidade do interior paulista dirigiu a esta Ordem dos Advogados do Brasil/SP a manifestação de fls. 3 e 4.

            O processo foi encaminhado ao Presidente da Comissão de Legislação desta OAB, que o devolveu porque a Comissão foi somente criada e não se acha instalada.

            O ilustre Secretário Geral da OAB despachou determinando fosse o processo remetido ao novo presidente da mesma Comissão de Legislação.

            No entanto, por despacho ao pé da mesma folha foi determinado encaminhar os processos devolvidos ao Conselheiro Geraldo Facó Vidigal.

            O Conselheiro Geraldo Facó Vidigal, meu filho, deu então, a fls. 9, “usque” 11, parecer que ali se vê.

            Após despacho de fls. 12 do Sr. Conselheiro Presidente que determinou encaminhamento do processo ao TED - Seção I, o Conselheiro Robison Baroni, a fls. 13, despachou determinando distribua-se o processo, com cópias de decisão precedente.

            Esse precedente, como se vê da conclusão, a fls. 18 e 19, e da ementa E-966, a fls. 15, adota a mesma orientação do relatório do Dr. Geraldo Facó Vidigal.

            2. Assinalo que, no caso, a ilustre Procuradora da Prefeitura Municipal, não formulou queixa, mas sim consulta.

            Assim, p órgão competente é realmente este Tribunal de Ética e Disciplina.

            3. Informa ter verificado que advogados por ela visitados exercem administração de bens, sem filiação no CRECI. E consulta quanto a essa prática.

            PARECER - 4. Não me parece que, por haver sido distribuído o processo inicialmente ao meu filho, haja impedimento meu para nele atuar.

            5. Quanto à inscrição no CRECI, adoto o entendimento da ementa E-966 no sentido de inexistência de obrigatoriedade de inscrição do advogado no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, para exercício de administração de bens, pois essa última atividade está compreendida no procuratório extrajudicial.

            6. Proponho responder nesse sentido à ilustre Sra. Procuradora.

            É o parecer.