E-1.675/98


PUBLICIDADE - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - CARTÕES DE VISITA EM CONJUNTO COM ATIVIDADES DE AUDITORIA - VEDAÇÃO.

O EAOAB (art. 1º, § 3º), e o Código de Ética e Disciplina (art. 28) vedam expressamente a divulgação do exercício da advocacia em conjunto com outra atividade. A forma de anúncio da atividade profissional do advogado é disciplinada pela Resolução n. 02/92 deste Tribunal de Ética e Disciplina.
Proc. 1.675/98 - v.u. em 21/05/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO -Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Trata-se em resumo, de consulta formulada por sociedade de advogados, regularmente inscrita nesta seccional de São Paulo, objetivando avaliação, mediante parecer deste Egrégio Tribunal, quanto a possibilidade ético-jurídica da apresentação, em cartão conjunto, das duas pessoas jurídicas conforme texto remetido para “prova” em gráfica.

            O modelo do cartão, constando em conjunto as duas empresas está vazado com os títulos seguintes:

            “...-AUDITORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA”

            “L...... E .......-ADVOGADOS ASSOCIADOS”

            No corpo do cartão, constam também os nomes dos advogados, individualmente, que integram a sociedade de advogados; e via de conseqüência, a de auditoria e consultoria, sendo que ambas estão instaladas no mesmo local, mesmo telefone-fax e E-mail.

            Em suma, é o que versa a presente consulta.

            PARECER - O advogado tem assegurado o direito constitucional do livre exercício profissional, concomitantemente com outras profissões regulamentadas, que não sejam, por lei ou princípios normativos, incompatíveis com a advocacia.

            Exigência ético-profissional de que as atividades ou profissões consideradas paralelas sejam compatíveis com a nobreza e dignidade da advocacia, não sejam exercidas dentro do mesmo espaço físico do escritório do advogado, no resguardo da necessidade de inviolabilidade do domicílio advocatício, dos arquivos e do sigilo profissional; que não constituam, direta ou indiretamente, meio de tráfico de influência ou captação de causas ou clientes e que a promoção publicitária seja elaborada e efetivada, observando-se, no espaço e no tempo, completa autonomia entre a advocacia e as demais profissões, a teor dos artigos 7º e 34, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

            Assim sendo, os critérios a serem adotados para a confecção dos denominados cartões de visitas pelos advogados, devem ser os mesmos preconizados na regra dos anúncios em geral: não utilização do mesmo espaço físico para a menção das diversas profissões, salvo os títulos e especialidades ligados à advocacia, conforme artigos 28 e 29, do Código de Ética e Disciplina.

            Portanto, a atividade da advocacia deve ser, em relação a quaisquer outras atividades, absolutamente independente, seja nos espaços físicos das suas instalações mobiliárias e imobiliárias, seja na divulgação ou apresentação pública da atividade profissional, quer com relação a placas, anúncios, correspondência e cartões de visitas.

            É o parecer.