E-1.231-A


ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 1º, INCISOS I E II DA LEI 8.906/94 - PROPOSTA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SP PARA REVISÃO PELO TED I - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PROPOSTA REJEITADA - MATÉRIA RELEVANTE QUE DEVE SER OBJETO DE APRECIAÇÃO AUTÔNOMA.

Decisão já transitada em julgado não pode ser objeto de revisão nestes mesmos autos, ainda que relevante a matéria. Todavia, dado a essa relevância, de elevado interesse para o exercício da advocacia, deve ser apreciada em processo autônomo, com posterior encaminhamento, se for o caso, ao Egrégio Conselho Federal para definição do "conceito de advocacia no âmbito do processo administrativo", acrescentando-se ao texto do Regulamento Geral do EAOAB, onde melhor couber
Proc. E-1.231  (apensamento do Proc. D-3994) - v.u. em 21/05/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Trata-se de consulta já respondida, por mim relatada na qual funcionou como revisor o então Conselheiro desta Casa, Dr. Rubens Cury, cujo parecer foi aprovado por “v.u.”, com a seguinte ementa: “Designação de funcionário municipal que não pertença aos quadros da OAB para promoção de atos relativos à defesa de colega considerado revel em processo administrativo - Não infringência do disposto no Artigo 1º da Lei 8.906/94, por estar o processo administrativo fora do âmbito das atividades privativas da advocacia - ..... ..... - Interpretação do Art. 71 do anterior Estatuto em relação à vigente Lei 8.906/94 - Enquanto aquele definia o exercício da advocacia sem mencionar os limites de sua restrição no que tange ao seu exercício exclusivamente por profissionais inscritos nos quadros da Ordem, o novo Estatuto enumera as atividades advocatícias restringindo de forma objetiva o seu exercício por profissionais não habilitados”.

            Posteriormente, o ilustre e dedicado Conselheiro da Seccional da Ordem, Dr. Cláudio Bini, confrontando o texto supra com ementa do Superior Tribunal de Justiça, inserta na RSTJ 31/324, in verbis: “ADMINISTRATIVO - CONCEITO DE ADVOCACIA - PROCURATÓRIO EXTRA JUDICIAL (LEI 4.215/63, ART. 71) - PATROCÍNIO JUNTO AO INPI (LEI 5.772/71, ART. 115). I - A advocacia judicial ou extra judicial é privilégio dos inscritos na OAB ( Lei nº 4.215/63, art. 67 ). II - A circunstância de a lei permitir o patrocínio de terceiro por pessoas sem inscrição na OAB não retira de tal patrocínio o STATUS de advocacia. III - O patrocínio de interesses de terceiros constitui advocacia, apenas permitida aos inscritos na OAB. IV - O patrocínio de interesses de terceiros junto ao INPI, constituindo advocacia, somente é permitido aos inscritos nos quadros da OAB”, encaminhou proposta à presidência da Seccional Paulista da Ordem, no sentido de propor alteração do dispositivo do artigo 1º do nosso Estatuto, apoiado nesta última decisão emanada do STJ.

            Foi aberto expediente sob nº D-3.994, sendo a proposta submetida à análise do nobre e culto Conselheiro Seccional, Dr. Geraldo Facó Vidigal, que emitiu seu respeitável parecer a fls. 27, solicitando revisão, pelo pleno do Tribunal de Ética I, do posicionamento anterior deste Sodalício, por entender que o inciso I (na verdade o inciso II.) do artigo 1º da Lei nº 8.906/94, determina ser privativa da advocacia a atividade de Assessoria Jurídica, a qual é envolvida necessariamente pela defesa em instância administrativa.

            PARECER - Realmente é função da Ordem dos Advogados do Brasil pugnar pêlos interesses da classe, elevando e dignificando a nossa profissão (art. 44, I e II, da Lei nº 8.906/94).

            Portanto, se o anterior Estatuto (Lei nº 4.215/63), em seu artigo 71, dispunha que “A advocacia compreende, além da representação, em qualquer Juízo ou Tribunal, mesmo administrativo, o procuratório extrajudicial, assim como os trabalhos jurídicos de consultoria e assessoria e as funções de diretoria jurídica” (n.g.), também é certo que o Estatuto vigente (Lei nº 8.906/94), no inciso II do artigo 1º, elenca a Assessoria Jurídica como atividade privativa da advocacia, não tendo porque a Ordem, por qualquer de seus órgãos ou membros, entender, a qualquer tempo, que a defesa na esfera administrativa não tenha, por conseqüência STATUS de advocacia, constituindo-se induvidosamente em atividade privativa de nossa profissão.

            Além disso, o Provimento nº 66/88, do Egrégio Conselho Federal da OAB, já dispunha, sob a égide da Lei nº 4.215/63, em seu artigo 1º (do Provimento) que “A advocacia compreende, além da representação, em qualquer Juízo, Tribunal ou repartição, o procuratório extrajudicial, assim como os trabalhos jurídicos de Consultoria e Assessoria e as funções de Diretoria Jurídica”, praticamente reprisando o texto do artigo 71 do pretérito Estatuto.

            Inobstante os mais altos desígnios, ora demonstrados, devemos acima de tudo curvarmo-nos às formalidades legais e aos princípios gerais do direito, sem jamais desrespeitarmos o instituto do “trânsito em julgado”.

            Sob tal prisma, somos aqui, pela rejeição da proposta de REVISÃO da respectiva consulta constante do presente processo, sem prejuízo, todavia, dado à grande relevância da matéria, de abrir-se expediente autônomo - como proposta de RESOLUÇÃO, por exemplo -, onde a questão poderá ser minuciosamente estudada e, se for o caso, encaminhada - com redação própria - ao Egrégio Conselho Federal da Ordem para inserção no texto do Regulamento Geral da Ordem, constituindo novo artigo ou parágrafo na Seção I (Da Atividade de Advocacia em Geral), Capítulo I (Da Atividade de Advocacia), Título I (Da Advocacia), onde melhor couber.

            Esse o nosso singelo parecer que fica submetido a melhor análise dos demais membros deste Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina, em sua Secção Deontológica.

LEMBRANDO MILTON BASAGLIA - RELATOR DR. JOSÉ URBANO PRATES - PRESIDENTE DR. ROBISON BARONI - 21/11/1.996.

            Senhor Presidente, Senhores Membros, Senhores Estagiários.

            Após muito sofrimento, DR. MILTON BASAGLIA faleceu no dia 07 de novembro de 1.996, deixando a esposa e colega, DRª. MARLENE LOTITO BASAGLIA e duas filhas já casadas: MÍRIAM CRISTINA BASAGLIA DA CUNHA VASCONCELOS e MARIA CLAUDIA BASAGLIA PIRES LEAL.

            Nasceu ele em 10 de junho de 1.928, nesta Capital, onde cursou o primário no Grupo Escolar Pereira Barreto, fez o Curso de Humanidades no Colégio Osvaldo Cruz e bacharelou-se em Ciências Jurídicas e Sociais na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, da Universidade de São Paulo, Turma de 1.952, inscrevendo-se na Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo, sob o nº.07.364, exercendo a profissão nas áreas cível, criminal, eleitoral, trabalhista e administrativa.

            Em 21 de maio de 1.951, como escriturário, iniciou seu trabalho na Rede Ferroviária Federal S/A, onde galgou vários postos, culminando, em janeiro de 1.971, com o de Chefe do Departamento Jurídico, que exerceu até 30 de setembro de 1.982, quando se aposentou. Foi Procurador Autárquico de 1ª. Categoria, desde 31 de dezembro de 1.968, do quadro do Ministério de Transporte, de cujo Ministro foi Delegado no período 1.971/1.976, nos Estados de São Paulo e Mato Grosso.

            Um dos fundadores da Associação dos Advogados da Lapa, integrou seu quadro diretivo desde 22 de junho de 1.965, tendo sido eleito seu Presidente para biênio 1.972/1.973, e, reeleito para o biênio 1.974/1.975, quando participou da fundação da Academia Brasileira de Direito, Sócio efetivo da Associação dos Advogados de São Paulo, foi seu Conselheiro Substituto. Era Membro efetivo do Instituto dos Advogados de São Paulo e da Associação dos Procuradores Autárquicos Federais, desde sua fundação (1.954), tendo feito parte de sua Diretoria. Era Titular Catedrático da Cadeira nº.16, da Academia Brasileira de Ciências Sociais e Políticas. Lecionou nas Faculdades Metropolitanas Unidas, no Curso de Estágio para a OAB.

            Fora agraciado com várias honrarias, entre as quais a “Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo”, outorgados por sua Câmara Municipal, em 15 de dezembro de 1.976, e a “Medalha Ana Nery”, outorgada pela Sociedade Brasileira de Educação e Integração. Era “Cidadão da Zona Oeste”, título outorgado pela “A Gazeta do Bairro Zona Oeste”.

            Participou de vários Congressos, entre os quais: “Congresso Internacional do Direito do Trabalho” (Fortaleza-CE) e “Congresso Panamericano de Estradas de Ferro”(México, 1.981),  quando foi agraciado com Diploma, em pergaminho.

            Produziu trabalhos literários publicados na Revista dos Tribunais, Tribuna da Justiça, Folha da Justiça, Voz  Forense, Revista Ferroviária, Gazeta do Bairro Zona Oeste (hoje Jornal da Lapa), Diário Popular, Jornal do Advogado, A Lâmpada etc.. Conferencista, proferiu palestras e participou de debates na Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo, Centro Cultural Authos Pagano etc.

            Em vários Exame de Ordem desta Seccional, foi Membro das respectivas bancas examinadoras. Participou ativamente da criação da 96ª. Subsecção - Lapa, tendo eleito seu primeiro Presidente, em 1.982, e eleito seu Secretário para os biênios 1.983/1.984 e 1.985/1.986.

            À data de seu falecimento, era o “decano” do Tribunal de Ética Profissional, hoje Tribunal de Ética e Disciplina I, onde chegou eleito pelo Conselho Seccional em 24 de fevereiro de 1.987 (biênio 1.987/1.988), tendo sido reconduzido para os biênios 1.989/1.990, 1.991/1.992 e 1.993/1.994 e para o triênio 1.995/1.997.

            Como Presidentes de Subsecção fomos companheiros, como já havíamos sido como Presidentes de Associações de Advogados. Igualmente, o fomos como Membros deste Sodalício, com exceção no biênio 1.989/1.990. Posso atestar, como o podem também os demais Membros deste Colegiado que tiveram o privilégio de ser companheiro do DR. MILTON BASAGLIA, o quanto ele foi um exemplo de dedicação, de advogado, de vida voltada ao trabalho, à família, aos amigos, aos carentes...

            Tenho ainda na memória o dia, em meados de agosto de 1.983, em que ele me presenteou com um livrinho, dizendo que era um seu “neto” muito querido. Estava alegre, orgulhoso e emocionado e não conseguia esconder uma lágrima marota: o pequeno opúsculo, “POESCER”, era da autoria de sua filha MÍRIAM CRISTINA, então muito jovem, mas que já escrevia desde os nove anos de idade...

            Ao longo do tempo em que ele foi Membro deste Tribunal, produziu inúmeros trabalhos em resposta à consultas deontológicas, alguns publicados nos nossos “JULGADOS” (Volumes I e II) e outros que, por certo, ainda o serão. Saudosos “pareceres” e “votos”, proferidos sempre de forma concisa, precisa, clara, convincente, orientadora, inteligente - verdadeiro legado que marcará sua perene presença entre nós!

            Obrigado DR. MILTON BASAGLIA, por tão preciosa herança. Deus o tenha! Mas, você está convocado para a nossa próxima Sessão!