E-1.603/97


MANDATO JUDICIAL - RECUSA DE SUBSTABELECIMENTO ANTE O NÃO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.

O não pagamento dos honorários acertados com o cliente, ainda que verbalmente, não poderá constituir óbice ao término do mandato, com a outorga de nova procuração. Tal situação reflete a quebra da confiança na relação cliente-advogado, e o fim do mandato é conseqüência que se impõe. Os honorários devidos ao patrono anterior a ele pertencem, respeitados os critérios do que ficou acertado com o cliente, da moderação e da proporcionalidade que os serviços até então prestados justifiquem, nos termos do disposto no art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB. O não pagamento destes honorários deverá encontrar a solução própria, ainda que na esfera judicial, atendido o preceito do § 2º do art. 22 do EAOAB, jamais podendo legitimar a recusa da aceitação de nova procuração, tampouco constituir-se de motivo para impedir a revogação da procuração anterior que o novo mandato pressupõe, ainda que ocorra a recusa do substabelecimento.
Proc. E-1.603/97 - v.u. em 12/02/98 do parecer e ementa da Relª. Drª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.