E-1.634/98


PATROCÍNIO - CONTRATO DE SEGURO - CLÁUSULA DISPOSITIVA SOBRE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO EM COMUM ACORDO COM A SEGURADORA - INADMISSIBILIDADE.

Competência deste Tribunal de Ética e Disciplina I, pela condição sine qua non da participação de profissional advogado, caracterizando captação de clientela e intromissão indevida no direito do segurado nomear advogado de sua confiança. Possibilidade de conflito de interesses entre a seguradora e o segurado a não recomendar, em princípio, para a generalidade dos casos em que ambas as partes estejam representadas por um único advogado. Necessária comunicação, à seguradora, do inteiro teor do presente parecer e solicitação à FENASEG (Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização), para que seja recomendada às companhias seguradoras, a não inclusão em seus contratos de cláusulas que possam ser entendidas como se instituíssem obrigação do segurado, de aceitar, em ação cível que lhe seja movida, advogado escolhido pela seguradora.
Proc. E-1.634/98 - v.u. em 12/02/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. GERALDO DE CAMARGO VIDIGAL - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O Consulente, ilustre ex-conselheiro desta Casa, honra-nos com sua participação, demonstrando o zelo que continua tendo pela conduta ética da nobre classe dos advogados.

            Em razão do documento enviado e da preocupação demonstrada em análise, ainda que superficial, de quem tanto conhece de questões éticas, entendemos por bem acolher o seu requerimento no sentido de ser instaurado procedimento ex-officio para dirimir a dúvida que será melhor exposta a seguir.

            Trata-se de uma companhia de seguros, nominada na respectiva consulta, que “ao celebrar contratos de seguros, por meio de pactos do tipo adesão, exige a inclusão de cláusula por meio da qual o segurado ficaria adstrito a nomear advogados, de comum acordo com ela sempre que ajuizada demanda cujo objeto estiver acobertado pela apólice de seguro”, conforme relata o nobre Consulente.

            Realmente, constata-se pela leitura da cláusula 9, letra “c” do documento de fls. 04/08, mais precisamente a fls. 07, que:

            “proposta qualquer ação civil o segurado dará imediato aviso à Seguradora nomeando de acordo com ela os advogados de defesa.”

            Cultor da ética, que é, o Consulente esclarece, in verbis, que “não tem informação sobre se a Seguradora efetivamente tem acionado a cláusula em apreço, parecendo ao Consulente que se o fixar, poderia em tese configurar:

            a) caso de captação da clientela, em favor do advogado eleito pela Seguradora;

            b) intromissão indevida no direito do segurado nomear advogado de sua confiança;

            c) possibilidade de conflito de interesses entre a Seguradora e o segurado a não recomendar, em princípio e pelo menos para a generalidade dos casos que ambas as partes estejam representadas por um único advogado.”

            Com tal exposição requer, para o caso deste Tribunal considerar à matéria relevante e de sua competência, seja instaurado procedimento ex-officio, com a finalidade de dirimir qualquer dúvida.

            PARECER - Como já definido, ab initio, o procedimento ex-officio deve ser instaurado, dado à relevância da questão.

            Realmente, estamos diante de um problema que pode gerar sérias conseqüências, se não for bem definido, ou ao menos esclarecido.

            Antes, porém, deve-se constatar da efetiva competência deste Egrégio Tribunal, em se tratando de uma empresa de natureza não jurídica e que não está, em princípio, prestando serviços advocatícios.

            Se assim, simplesmente fosse, esta Casa seria incompetente para dirimir a questão. Mas, não é assim que a situação se apresenta. Há uma maior extensão que nos leva a crer na real competência deste Tribunal a respeito da matéria em análise.

            Se a empresa não é de natureza jurídica nem presta serviços advocatícios, referida exigência, contida no texto contratual antes referido, envolve, em condição sine qua non a participação de profissional advogado e aí o Tribunal e a própria Ordem exercem total competência.

            Quanto ao mérito, devemos nos valer do próprio parecer do experiente Consulente, analisando, uma a uma, as possibilidades apresentadas.

            a) caso de captação de clientela, em favor do advogado eleito pela Seguradora.

            Sem sombra de dúvida, referida exigência, do segurado nomear advogado de acordo com a Seguradora, canaliza para determinado (s) advogado (s) as ações judiciais, em forma clara de captação de clientes em favor do (s) mesmo (s) (infração disciplinar prevista no art. 34, IV, do EAOAB).

            b) intromissão indevida no direito do segurado nomear advogado de sua confiança.

            A própria forma de captação praticada pela Seguradora e principalmente pelo seu advogado (pois com certeza jamais será o advogado do segurado que será aceito “de comum acordo” com a Seguradora) conduz à indevida intromissão na livre escolha do segurado em relação ao advogado de sua confiança.

            Estará ele, segurado, assistido por um profissional desconhecido e atrelado, segundo nos parece, a uma imposição contratual que sequer o autoriza a revogar o mandato judicial, se pretender o mandante (segurado).

            c) possibilidade de conflito de interesses entre a Seguradora e o segurado.

            A estatística do judiciário mostra-nos que não são poucos os conflitos que surgem entre Seguradora e segurado, após a ocorrência do sinistro.

            A existência de culpa do segurado, principalmente, in casu, onde estes segurados são médicos, dentistas e profissionais da área de saúde, geralmente é de difícil apuração, como por exemplo, aquelas constantes da cláusula 3, letra “f”, do contrato juntado a fls. 04/08, ou seja: “RISCOS EXCLUÍDOS: f) Danos resultantes de dolo, culpa grave ou de atos praticados em estados de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeitos de substâncias tóxicas”, ou o previsto na letra “m”: “Danos morais”.

            Apenas com referências às hipóteses mencionadas, como ficaria a questão, com um mesmo advogado representando ambas as partes em litígio?

            Não basta responder que em tais situações o mandatário renunciaria a um dos mandatos, porque aí já pode ser tarde demais. Renunciaria então a ambos os mandatos! Será tão simples assim? E a dignidade da nossa profissão? E o direito das partes? E o valor dos honorários? Como se percebe é de toda conveniência evitar-se tal situação.

            Não podem e não devem, nem advogado, nem partes, ficarem a mercê dos acontecimentos, mormente se a potencialidade de conflito é iminente.

            Consequentemente, a existência da referida cláusula gera uma situação, não só de desconforto para o segurado, como principalmente de potencialidade de infrações éticas e estatutárias pelo profissional advogado que se submete a tal condição.

            ASSIM sendo, se merecer a aprovação desta Casa, opinamos pela devida comunicação do respectivo teor decisório à Seguradora mencionada na consulta, solicitando a exclusão da referida cláusula, estendendo-se a comunicado à FENASEG para que noticie às suas filiadas.

            É o parecer.