E-1.635/98


SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EXCLUSÃO DE SÓCIO PELA MAIORIA - POSSIBILIDADE, SEM OFENSA À ÉTICA PROFISSIONAL - EFEITOS IMEDIATOS

A atividade de advogados em sociedade gravita em função dos interesses da clientela. Aplica-se o princípio "pluribus unum", pelo qual todos os profissionais devem se esmerar conjuntamente no patrocínio das causas de seus clientes. A perda da "affectio societatis" entre os sócios advogados pode fazer periclitar aqueles interesses, abalando a confiança dos clientes no escritório. A exclusão de sócio desafeto se opera por decisão da maioria, como nas sociedades civis. Medidas extremas de exclusão e notificação para retirada imediata não ofendem os princípios éticos profissionais, mas se impõem para resguardar os interesses dos clientes e da sociedade. Ressalvados devem ser, contudo, atendidas as conseqüências do § 3º do art. 15 do EAOAB, eventuais honorários pendentes, renúncia aos mandatos nos processos em andamento, e a retirada, exclusivamente, da clientela pessoal do excluído, nos termos do estatuto social que, após o ato, deverá ser apreciado pela dou Comissão das Sociedades de Advogados
Proc. E-1.635/98 - v.m. em 12/02/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA, - Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - 1. Advogado, membro de sociedade regularmente inscrito nesta Seccional, alega existir discordância da maior parte dos sócios (65% das cotas), em relação a outro (com 35%), em razão da ausência de affectio societatis, havendo cláusula contratual que prevê a exclusão deste pela maioria.

            Em decorrência, formula a seguinte indagação: enseja violação a algum preceito ético-legal dos advogados, a comunicação ao sócio excluído, pela sociedade e por todos os sócios, que a maioria deliberou pela sua exclusão, e que o mesmo teria entre 10 e 15 dias para retirar das instalações da sociedade seus pertences e objetos pessoais ?

            Em outros termos, consulta se existe alguma censura pelo fato de se comunicar ao sócio excluído a vontade da maioria e a circunstância de não mais poder utilizar as dependências da sociedade, após um prazo razoável ?

            Este o breve relatório.

            PARECER - 2. Nas sociedades, em geral, a maioria dos sócios tem o poder de excluir o sócio indesejável, mas no caso da sociedade de advogados a situação é mais grave, exige decisão célere, pois o sócio inconveniente pode prejudicar a clientela, através de expedientes vários, tais como indevidas e malévolas comunicações. Como tal sua saída deveria ser incontinente.

            De fato, o exercício da advocacia sempre se realiza da forma mais ampla na defesa dos interesses dos clientes. E no caso das sociedades civis de prestação de serviço de advocacia (art. 15 do EOAB), os clientes pertencem à sociedade e não ao advogado individualmente, ressalvado o que for estabelecido em contrário pelo contrato social.

            Assim, bastaria à maioria societária comunicar ao sócio minoritário sua exclusão da sociedade, e a saída de imediato. Pois o relacionamento entre os sócios e com os clientes implica em fortes laços de confiança recíproca, envolvendo, pois, interesses graves.

            Não ocorre, pois, ofensa a qualquer preceito ético, mas exercício pleno de direitos, desde que resguardados honorários pendentes e a reserva da clientela, salvo clientes, particulares, se previsto no estatuto social. Tais medidas, ademais, visam preservar interesses relativos à confiança da clientela.

            Não fere, portanto, princípios éticos a exclusão de sócio decidida pela maioria, desde que assegurada a verba honorária em processos em andamento, a retirada de possível clientela pessoal, preservação daquela exclusiva do escritório, e obediência às cláusulas estatutárias.

            Ademais, sendo as sociedades de advogados inscritas na Secção própria da OAB, a alteração contratual por decisão da maioria deverá ser apreciada por aquele setor, para registro da nova composição societária e eventual análise do cumprimento do contrato social (art. 15, § 1.º, do EOAB).

            Aconselhável, neste sentido, a previsão contratual de que, cessado o vínculo societário, cessará o mandato daquele sócio advogado nas causas do escritório, vedada sua atuação nos processos pendentes, sob pena de responsabilidade (E-1.032, Relator o Dr. Benedito Édison Trama, j. 21.10.93. Cf. Julgados do Tribunal de Ética, vol. II., p. 463).

            É o nosso parecer, sub censura dos doutos pares.