E-1.636/98


ADVOCACIA - EXERCÍCIO EM CAUSA PRÓPRIA - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PELA OAB - DESCABIMENTO.

A advocacia em causa própria não viola a ética profissional. Interesses particulares, também, não determinam a nomeação de defensor pela OAB. Não conhecimento por tratar-se de caso já consumado.
Proc. E-1.636/98 - v.u. em 12/02/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO - Rev. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - 1) A prezada Colega peticionária, depois de ter distribuído mandado de segurança em causa própria, contra ato da Ex.ma. Prefeita de uma cidade do interior paulista, que a afastou do cargo de Procuradora-Chefe, está em dúvida quanto a eventual impedimento, sobretudo diante da circunstância de as informações da impetrada, fatalmente serem cometidas a suas Colegas de trabalho.

            Procurou obter a colaboração de outros advogados do local, mas não foi bem sucedida.

            2. Entende, porém, ser dever da Ordem dos Advogados do Brasil destacar um Colega para o patrocínio de seu interesse, pois o fato de ser advogada empregada não a exonera do pagamento da anuidade.

            PARECER - Não há qualquer impedimento para a advocacia em causa própria. Quanto ao constrangimento de suas Colegas de trabalho, se houver, não será demovido pelo fato de não ser a impetrante a advogada.

            Ademais, a dúvida deixou de existir no momento em que ela assinou a impetração, não competindo à OAB, principalmente a este Sodalício, a providência pleiteada. Proponho, assim, o arquivamento.

            É o parecer.