E-1.639/98


PUBLICIDADE - MALA DIREITA - OFERTA DE SERVIÇOS A COLEGAS - CARACTERIZAÇÃO DE MERCANTILIZAÇÃO E ANGARIAÇÃO DE CAUSAS.

Serviços advocatícios, com colaboração de ex-chefes e gerente do INSS, oferecidos a colegas, mediante carta. Fixação de 30% dos honorários cobrados, destinados ao colega, por eventual indicação. Prática que configura angariação de causas e captação de clientela (arts. 34, IV do EAOAB e 7º. do CED ) e publicidade imoderada (art. 28 do CED e Res. 02/92 do TED-I). Situação agravada se os colaboradores do escritório não estiverem inscritos na OAB (art. 34, I e II do EAOAB). A referência de custos do serviço e oferta de participação nos honorários faz emergir a preocupação comercial e mercantilista do missivista, atentando contra a grandeza, importância e nobreza da advocacia.
Proc. E-1.639/98 - v.u. em 19/03/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO - Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - 1. Constitui objeto do processo, - carta que o advogado SWS, inscrito nesta Seccional, envia a colegas, comunicando haver instalado, anexo ao escritório que mantém, em dependências separadas, setor especializado em questões de Direito Previdenciário. Informa que conta com profissionais do mais alto gabarito (ex-chefes e gerente do INSS), que estão em parceria com ele, e, enumerando o leque de serviços a serem prestados, propõe, ao colega, a retribuição de 30% sobre o montante que cobrar do cliente e, por fim, oferece a feitura de cálculos trabalhistas, ao preço de R$70,00, conforme tudo se vê de fls. 2/3.

            PARECER - 2. Tal procedimento, desenganadamente, fere, de forma frontal, várias dispositivos, não apenas do Código de Ética e Disciplina, como também do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), conforme se passará a demonstrar.

            3. Com efeito, a simples remessa da carta, oferecendo serviços do escritório, com ampla divulgação de suas atividades e a exaltação da excelência de seus serviços, com informação sobre os preços cobrados, além de representar anúncio imoderado, com violação do artigo 28 do Código de Ética e Disciplina e da Resolução 2/92 deste Tribunal, infringe, também, o artigo 7º, do referido Código, segundo o qual “é vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcar ou captação de clientela”.

            4. Nesse sentido já se pacificou a jurisprudência deste Tribunal, inspirada, sem dúvida, sempre, no princípio fundamental de que a advocacia se exerce em clima de mútua confiança, entre advogado e cliente, e que não pode haver confiança, do cliente no advogado, quando os serviços deste forem inculcados, angariados ou captados, como bem o observa o eminente Professor Ruy de Azevedo Sodré, em sua aplaudida obra “O advogado seu Estatuto e a Ética Profissional”, 2ª. ed., pág. 176.

            5. Prática com a revelada na carta em exame é de tamanha gravidade que chega até a tipificar, também, a infração disciplinar, capitulada no art. 14, inc. IV do Estatuto e consistente em “angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros”.

            6. Mas, isso ainda não é tudo. Oferecendo, no caso, o signatário da malsinada carta, ao advogado destinatário, que lhe indicar clientes, 30% dos honorários cobrados de cada um, infringe, também, o inc. III do sobredito art. 34, que prescreve, com integral aplicação ao caso, constituir infração disciplinar “valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber”.

            7. Poder-se-á acrescentar, ainda, que, confessando, o signatário da carta, estar em parceria com os ex-chefes e gerente do INSS, caso esses parceiros não sejam advogados inscritos na Ordem - tudo indicando que não são - estaria ele infringindo, também, os incisos I e II. do mencionado artigo 34 do Estatuto, o primeiro dos quais diz constituir infração disciplinar “exercer a profissão, quando impedido de faze-lo, ou facilitar por qualquer meio o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos, e o segundo “manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei”, já que somente os advogados inscritos na Ordem poderão reunir-se em sociedade, de conformidade com o previsto nos artigos 15 e 16 do mesmo Estatuto.

            8. Anote-se, por derradeiro, que o oferecimento de cálculos trabalhistas, ao custo que especifica, realça o caráter mercantilista que o signatário da carta faz preponderar, no exercício de suas atividades, o que absolutamente não condiz com a grandeza, a importância e a nobreza da profissão do advogado, que, como considerado Pelos mestres da deontologia jurídica, serve à justiça na defesa de interesses privados, excluída toda a idéia de comércio da profissão.

            9. Em tais condições, entendemos que, não se tratando de consulta formulada pelo interessado, a este Tribunal, mas de processo instaurado “de ofício”, caso este voto venha merecer aprovação do augusto Plenário, deva cópia de todo o processo, S.M.J., ser encaminhada à ilustrada II. Turma, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da OAB/SP e da Resolução 09/96 desta I Turma, para as providências, que se fizerem necessárias como for de direito.

            10. Este o voto que, com o costumeiro respeito, submetemos à consideração do douto Plenário.